ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00659 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA
Acrescente-se o seguinte dispositivo no
Anteprojeto da Subcomissão da Política Agricóla e
Fundiária e da Reforma Agrária:
Artigo ...
Incidirá sobre terras aciosas o imposto
progressivo.
Parágrafo único - O Governo Federal formulará
planos quinquenais visando fornecer recursos aos
empresários agrícolas para ampliação das áreas de
cultura e pastoreio, com o aproveitamento das
terras ociosas que se encontram no interior das
propriedades. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00963 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 9o. do anteprojeto da
Subcomissão de princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica a seguinte redação, acrescido
de 3 parágrafos:
Art. 9o. As jazidas, minas e demais recursos
minerais e os potenciais de energia hidraúlica
constituem propriedade distinta da do solo, para o
efeito de exploração ou aproveitamento industrial.
§ 1o. A exploração e o aproveitamento das
jazidas, minas e demais recursos minerais
dependerá de autorização ou concessão estadual, na
forma da lei estadual.
§ 2o. A exploração e o aproveitamento dos
potenciais de energia elétrica dependerá de
autorização ou concessão federal, na forma da lei
federal.
§ 3o. As concessões ou autorizações de que
trata este artigo somente poderão ser dadas a
brasileiros ou a sociedade organizadas no país. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00025 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Arto. I
I - A todos é assegurado trabalho com justa
remuneração, o emprego é considerado bem
fundamental à vida do trabalhador, que só perderá
na forma da lei regulamentar. | | | | Parecer: | Rejeitada. Trata-se de proposta de nova redação para o ítem
I do artigo 1o., no sentido deu que o emprego só se perde con
forme dispuser lei regulamentar.
Aprovação parcial. A emenda do ilustre Constituinte estabele-
ce que "a todos é assegurado trabalho com justa remuneração
o emprego é considerado bem fundamental à vida do trabalhador
que só o perderá na forma da lei regulamentar". O anteprojeto
contempla de forma parcial a emenda sob exame. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Art. II - Inciso VIII
A duração da jornada de trabalho diário não
exceda a 8 (oito) horas, com intervalo para
repouso e alimentação, semanal de 40 (quarenta)
horas, podendo ser acrescidos de comum acordo em
mais 8 (oito) horas semanais, com remuneração
extra, estabelecido em lei. | | | | Parecer: | APROVAÇÃO PARCIAL. Emenda ao item VIII do art. 2o.
A modificação sugerida - de 8 (oito) horas de trabalho com
salário extra - se insete no âmbito da legislação específica
ou mesmo no da livre negociação entre as partes.
A primeira parte da proposta já coincide com o texto apresen-
tado no Anteprojeto. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00231 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) | | | | Texto: | Suprima-se a parte final do § 5o. do art. 12
do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidore Públicos, aprovada na
reunião de 25-5-87, que passará a ter a seguinte
redação.
§ 5o. - A proibição de acumular proventos não
se aplica aos aposentados quanto ao exercício de
mandato eletivo ou de magistério. | | | | Parecer: | APROVADO PARCIALMENTE.
O anteprojeto contempla a matéria em questão, com acréscimo
da expressão "ou de cargo em comissão" que esta Emenda não
menciona.
. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00302 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do caput Art. 4o. do
anteprojeto da Subcomissão VII-b por:
Art. 4o. - É dever do Estado a normatização,
coordenação e controle das ações de saúde, cabendo
a execução da cobertura assistencial tanto ao
setor público como ao setor privado. | | | | Parecer: | Do entendimento da saúde como um direito de todos e dever do
Estado, decorre a conceituação de ações de saúde como função
de natureza pública. Na organização de Sistema Único, a par-
ticipação do setor privado é realidade inegável que deve ser
vista complementarmente a fim de se prevenir hipertrofias in-
desejáveis.
Aprovada parcialmente. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00314 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente,
o seguinte dispositivo:
Art. É vedada a exploração direta ou
indireta, por parte de empresas, pessoas e
capitais de procedência estrageira, dos serviços
de assistência à saúde existentes no País.
Parágrafo único. Sem prejuízo da ação estatal
nesse sentido, a assistência à saúde brasileira
somente poderá ser pretada através de serviços
organizados de forma autônoma ou associativa,
vedada, na última hipótese, a exploração mercantil
ou a especulação com intuito de lucro. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda apresentada foi acolhida em parte no Pro-
jeto. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00336 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | "Dê-se ao inciso II, do art. 1o., do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte
redação:
II - direito a uma remuneração proporcional à
extensão e à complexidade do trabalho executado, a
partir de um piso salarial profissional único para
todos os trabalhadores de mesmo grau de instru-
ção". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Entendemos que a emenda sob exame está
acolhida, embora com outra redação mais abrangente, no item I
do art. 1o. do anteprojeto. Nenhuma referência se fez ao piso
salarial por entendermos que o princípio da "justa remunera-
ção" já engloba a pretensão do autor. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00480 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso X do artigo 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte
redação:
"Art. 2o. - ................................
..................................................
X - repouso semanal remunerado,
preferentemente aos domingos, e nos feriados civis
e religiosos". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente
esta emenda, de vez que, a sua pretensão, embora contempla o
mesmo mérito no texto do anteprojeto, não faz menção, no en-
tando, aos dizeres "de acordo com a tradição local" conten-
plada no referendo texto. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00484 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art.
2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
"Art. 2o. - ................................
..................................................
I - Salário-mínimo regional, capaz de
satisfazer efetivamente às suas necessidades
normais e às de sua família, a ser fixado em lei". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Parecer idêntico ao de no. 701191-1 | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00485 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprimam-se o inciso V do art. 2o. e o art.
33 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE. A participação dos trabalhadores nos
lucros das empresas é princípio inscrito em nosso Direito
Constitucional. O objetivo da empresa é o lucro e o trabalha-
dor é fator preponderante para esse resultado. Não há de ser
pelo fato de algumas empresas operarem com prejuízo que se
irá eliminar um direito, já consagrado. Quanto à supressão do
inciso XXXIII do artigo 2o. concordamos que se trata de maté-
ria de lei ordinária. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00498 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AMARAL NETTO (PDS/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, o seguinte
dispositivo:
"Art. Ao servidor público federal, estadual
ou municipal, da administração direta ou indireta,
investido em mandato de senador, deputado federal,
deputado estadual ou vereador, será facultado o
exercício cumulativo do cargo, função ou emprego,
havendo compatibilidde de honrários, sem prejuízo
dos subsídios a que faz jus como detentor do
mandato eletivo.
§ 1o. A lei definirá os casos de
incompatibilidade entre o desempenho do cargo,
função ou emprego e o exercício do mandato.
é2o. Havendo incompatibilidade funcional ou
de horários ou preferência declarada do
interessado pelo exercício exclusivo do mandato,
fica-lhe assegurada a contagem do tempo para todos
os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Entendemos que o mandato eletivo do
servidor público não pode ser exercido concomitantemente ao
do cargo, função ou emprego por incompatibilidade de horário.
O anteprojeto prevê apenas uma exceção para o mandato de ve-
reador e ainda assim se houver compatibilidade de horário.
Trata-se, na verdade, do vereador dos pequenos municípios que
se reúnem apenas semanalmente, quinzenalmente ou até mensal-
mente.
Frisamos ainda que a exceção que nos referimos não aparece no
texto do anteprojeto aprovado pela subcomissão e que a novi-
dade fica por conta do substitutivo da Comissão. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00548 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VII, do rt. 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte
redação:
"Art. 2o. - ................................
..................................................
VII - manutenção do poder aquisitivo dos
salários, remunerações, pensões e benefícios
previdenciários, nos termos estabelecidos em lei". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. Acolhemos a sugestão proposta retiran-
do do texto a expressão "reajuste mensal". Entretanto, opta-
mos por nova redação que não a do ilustre Constituinte. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00566 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. 41 - suprimir "preservação e/ou
recomposição" e acrescentar em seu lugar, "a
recomposição estética". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. O termo sugerido está implícito, visto
que a recomposição diz respeito, em grande parte, à paisagem
e seus componentes. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00577 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso 1o., do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"1o. - salário mínimo capaz de satisfazer,
conforme as condições de cada região, as
necessidades básicas dos trabalhadores e de sua
família;" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Parecer idêntico ao de no. 701191-1 | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00590 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso 1o., do
artigo 1o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Trabalhadores e Servidores Públicos:
"1o. - a todos é assegurado trabalho com
justa remuneração; o trabalhador tem direito ao
emprego, e somente o perderá nos casos
especificados em lei;" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A emenda do nobre Constituinte esta-
belece que "a todos é assegurado trabalho com justa remunera-
ção, e somente o perderá nos casos especificados em lei".
O anteprojeto estabelece que o trabalhador não perderá o em-
prego, exceto os casos previstos no item XIII, alíneas a, b,
c.
Desta forma, a emenda do ilustre Constituinte encontra-se
parcialmente atendida. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00592 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte ao inciso XXXIV, do artigo
2o., do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos:
"XXXIV - seguridade social nos casos de
doença, velhice, invalidez, maternidade, morte
reclusão, ofensa criminal, desaparecimento,
seguro-desemprego e seguro contra acidentes do
trabalho, mediante contribuição da União, do
empregador e do emprego." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Entendemos que a sugestão, embora o-
riginal, não é apropriada ao tipo de risco ou contingência -
coberto pela seguridade social. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00597 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Nova redação ao Artigo 15.
Art. 15 - Os proventos dos aposentados serão
revistos, em igual proporção, sempre que, por
motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda,
pela concessão ou majoração de vantagens
permanentes, ou por transformação ou
reclassificação de cargos, se modificar a
remuneração de funcionário em atividade ocupante
de cargo ou função correspondente. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
No mérito, a sugestão já se contém, sem particularismos, na
redação oferecida pelo Anteprojeto. (art. 15). | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00606 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O Inciso II do Art. 2o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos passa a ter a seguinte
redação:
II - Salário família a razão de 10% (dez por
cento) do salário mínimo, por filho ou dependente
menor de 14 (quatorze) anos ou inválido de
qualquer idade. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda
no. 700287-4. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00670 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Texto:
É vedada a exploração direta ou indireta, por
parte de empresas, pessoas e capitais de
procedência estrangeira, dos serviços de
assistência à saúde existentes no País.
Sem prejuízo da ação estatal nesse sentido, a
assistência à saúde brasileira somente poderá ser
prestada através de serviços organizados de forma
autônoma ou associativa, vedada, na última
hipótese, a exploração mercantil ou a especulação
com intuito de lucro." | | | | Parecer: | Aprovada pacialmente. É vedada a exploração de serviços de
saúde por parte de empresas e capitais de procedência estran
geira, considerando-se que as pessoas de tal procedência
eventualmente, poderão colaborar na prestação de serviços de
saúde. A nível nacional, não se pode desconhecer a realidade
econômica da liberdade de organização empresarial no País. | |
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