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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00336 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00336 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
Data
01-06-1987
Texto
"Dê-se ao inciso II, do art. 1o., do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: II - direito a uma remuneração proporcional à extensão e à complexidade do trabalho executado, a partir de um piso salarial profissional único para todos os trabalhadores de mesmo grau de instru- ção".
Remissão
A70000007101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Aprovada parcialmente. Entendemos que a emenda sob exame está acolhida, embora com outra redação mais abrangente, no item I do art. 1o. do anteprojeto. Nenhuma referência se fez ao piso salarial por entendermos que o princípio da "justa remunera- ção" já engloba a pretensão do autor.