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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOÃO PAULO in nome [X]
PT in partido [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (294)
Sugestão (33)
Banco
expandEMEN (294)
SGCO (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (139)
PARCIALMENTE APROVADA (49)
NÃO INFORMADO (46)
PREJUDICADA (34)
APROVADA (26)
Partido
PT[X]
Uf
MG (327)
Nome
JOÃO PAULO[X]
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1988 (8)
expand1987 (285)
301Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08205 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INELIGIBILIDADE, A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E O DIREITO DE VOTO DOS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SISTEMA POLICIAL PESSOAL MILITAR 
302Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08206 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PUNIÇÃO 
303Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08207 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE USUCAPIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  USOCAPIÃO 
304Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08208 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO A DEFENSORIA DO POVO E DISPONDO SOBRE A ESCOLHA E ATRIBUIÇÕES DO DEFENSOR PÚBLICO. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO 
305Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08209 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 26 SE APLIQUE AOS QUE TIVERAM SUAS AÇÕES PREJUDICADAS, NO PODER JUDICIÁRIO, PELO DECRETO-LEI NÚMERO 864, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
306Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08210 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO AO DIREITO INDIVIDUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PUNIÇÃO 
307Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08211 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES DELEGACIA DE POLICIA 
308Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08212 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA NÃO POSSA SER DELEGADO AO PODER EXECUTIVO, EXCETO NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
309Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08213 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOMEAR, APÓS APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, O PRESIDENTE E OS DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA BANCOS CONGRESSO NACIONAL 
310Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08214 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIA A VINCULAÇÃO TRABALHISTA DO EMPREGADO COM A EMPRESA A QUE PRESTA SERVIÇOS, NÃO SE ADMITINDO O VÍNCULO COM EMPRESAS INTERPOSTAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
311Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08215 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO APRESENTE UM ORÇAMENTO QUE COMPREEENDA A FIXAÇÃO DAS DESPESAS E RECEITAS DO ESTADO, DE SUAS EMPRESAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO ORÇAMENTO 
312Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08216 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTABELEÇA A PLENA EQUIVALÊNCIA ENTRE AS CONVENÇÕES E OS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO REGULARMENTE CELEBRADOS E AS SENTENÇAS NORMATIVAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
313Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08217 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, CABENDO AO PODER PÚBLICO GARANTIR SUA EFICÁCIA. 
 Indexação:  CIDADANIA 
314Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08218 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO, NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E NAS DECLARAÇÕES INTERNACIONAIS DAS QUAIS O PAÍS SEJA SIGNATÁRIO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
315Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08219 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO 'HABEAS CORPUS' SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 
 Indexação:  HABEAS CORPUS 
316Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08220 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES REQUERIDAS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES E DEFESA DE DIREITOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
317Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08221 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
318Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08222 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE DESTINADA EFETIVAMENTE A UMA FUNÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
319Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08223 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A COMUNICAÇÃO SEJA UM BEM SOCIAL E UM DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA, E QUE A GARANTIA DE SUA VIABILIZAÇÃO SEJA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES 
320Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08224 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO PROMOVA A TUTELA DOS BENS E VALORES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DA COLETIVIDADE, E DEFINA RESPONSABILIDADES CIVIS, CRIMINAIS E ADMINISTRATIVAS POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
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