ANTE / PROJEMENTODOS | 301 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08205 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A INELIGIBILIDADE, A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E O
DIREITO DE VOTO DOS MILITARES. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SISTEMA POLICIAL
PESSOAL MILITAR | |
302 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08206 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PUNIÇÃO | |
303 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08207 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE USUCAPIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | USOCAPIÃO | |
304 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08208 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMA INSTITUINDO A DEFENSORIA DO POVO E DISPONDO SOBRE A
ESCOLHA E ATRIBUIÇÕES DO DEFENSOR PÚBLICO. | | | Indexação: | DEFENSOR PUBLICO | |
305 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08209 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 26 SE APLIQUE AOS QUE
TIVERAM SUAS AÇÕES PREJUDICADAS, NO PODER JUDICIÁRIO, PELO
DECRETO-LEI NÚMERO 864, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969. | | | Indexação: | EMENDA CONSTITUCIONAL | |
306 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08210 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
QUALQUER LESÃO AO DIREITO INDIVIDUAL. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PUNIÇÃO | |
307 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08211 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÕES
DELEGACIA DE POLICIA | |
308 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08212 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA NÃO POSSA SER DELEGADO
AO PODER EXECUTIVO, EXCETO NOS CASOS QUE ENUMERA. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
309 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08213 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOMEAR, APÓS
APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, O PRESIDENTE E OS DIRETORES DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL. | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA
BANCOS
CONGRESSO NACIONAL | |
310 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08214 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIA A VINCULAÇÃO TRABALHISTA DO EMPREGADO COM
A EMPRESA A QUE PRESTA SERVIÇOS, NÃO SE ADMITINDO O VÍNCULO COM
EMPRESAS INTERPOSTAS. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | |
311 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08215 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO APRESENTE UM ORÇAMENTO QUE COMPREEENDA A
FIXAÇÃO DAS DESPESAS E RECEITAS DO ESTADO, DE SUAS EMPRESAS,
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. | | | Indexação: | PODER EXECUTIVO
ORÇAMENTO | |
312 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08216 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE SE ESTABELEÇA A PLENA EQUIVALÊNCIA ENTRE AS CONVENÇÕES E
OS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO REGULARMENTE CELEBRADOS E AS
SENTENÇAS NORMATIVAS. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR | |
313 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08217 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA,
CABENDO AO PODER PÚBLICO GARANTIR SUA EFICÁCIA. | | | Indexação: | CIDADANIA | |
314 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08218 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO, NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E NAS
DECLARAÇÕES INTERNACIONAIS DAS QUAIS O PAÍS SEJA SIGNATÁRIO. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
315 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08219 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA CONCEDIDO 'HABEAS CORPUS' SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE
ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. | | | Indexação: | HABEAS CORPUS | |
316 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08220 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ASSEGURE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES REQUERIDAS ÀS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES E DEFESA DE
DIREITOS. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
317 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08221 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE
FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO DE GREVE. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE GREVE | |
318 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08222 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE DESTINADA
EFETIVAMENTE A UMA FUNÇÃO SOCIAL. | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE | |
319 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08223 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A COMUNICAÇÃO SEJA UM BEM SOCIAL E UM DIREITO FUNDAMENTAL
DA PESSOA HUMANA, E QUE A GARANTIA DE SUA VIABILIZAÇÃO SEJA
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES | |
320 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08224 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO PROMOVA A TUTELA DOS BENS E VALORES
INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DA COLETIVIDADE, E DEFINA
RESPONSABILIDADES CIVIS, CRIMINAIS E ADMINISTRATIVAS POR DANOS
CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
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