Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08207 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JOÃO PAULO (PT/MG)
 

Texto
SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE USUCAPIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
 

Despacho
08/05 6B DA QUESTÃO URBANA E TRANSPORTE