SUGESTÃO:08218 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:08218 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

JOÃO PAULO (PT/MG)

Texto

SUGERE NORMA SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO, NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E NAS DECLARAÇÕES INTERNACIONAIS DAS QUAIS O PAÍS SEJA SIGNATÁRIO.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS