| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04165 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE QUE NO CASO DE MORTE DO SEGURADO OU SEGURADA DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL O CÔNJUGE SOBREVIVENTE TENHA DIREITO À CORRESPONDENTE PENSÃO. | | | | Indexação: | PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
| 262 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04166 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE A ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS E TAXAS DE REGISTROS CIVIS AO
CIDADÃO POBRE. | | | | Indexação: | REGISTRO CIVIL
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA | |
| 263 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04167 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO
ÀS PESSOAS FÍSICAS SEJAM ESTENDIDOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 264 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04168 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A EDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS PELO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | DECRETO-LEI
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 265 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04169 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA O DIREITO DE VOTO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL
PESSOAL E INDELEGÁVEL. | | | | Indexação: | DIREITO DE VOTO
CONGRESSO NACIONAL | |
| 266 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04170 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS TRIBUTOS TENHAM CARÁTER PESSOAL E SEJAM GRADUADOS
CONFORME A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
| 269 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04173 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E A FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA SEJAM EFETUADOS COM O MENOR ÔNUS POSSÍVEL, ASSEGURANDO-SE
AO CONTRIBUINTE COMPLETO RESSARCIMENTO PELOS CUSTOS INCORRIDOS EM
SUA DEFESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
GASTOS PUBLICOS | |
| 270 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04174 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL,
COMERCIAL, PENAL, URBANÍSTICO, REGISTROS PÚBLICOS E NOTARIAIS, ÁGUAS,
TELECOMUNICAÇÕES, INFORMÁTICA, SERVIÇO POSTAL, JAZIDAS, MINAS,
DESAPROPRIAÇÃO, TRÁFEGO E TRÂNSITO E OUTROS QUE MENCIONA. | | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
DIREITO CIVIL
DIREITO PENAL
SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES
INFORMATICA
CORREIOS
JAZIDAS MINERAIS
TRANSITO
DESAPROPRIAÇÃO | |
| 271 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00462 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE O DIREITO DE OS PAIS ESCOLHER LIVREMENTE O NÚMERO DE FILHOS E
CABE AO ESTADO ASSEGURAR INFORMAÇÕES QUANTO AOS MÉTODOS DE
PLANEJAMENTO FAMILIAR. | | | | Indexação: | PATERNIDADE
PLANEJAMENTO FAMILIAR | |
| 272 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00574 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AO EMPREGADO, COM 10 ANOS DE EFETIVO
EXERCÍCIO NA MESMA EMPRESA, DIREITO À ESTABILIDADE E DO FGTS OU
PECÚLIO ESTABILIDADE, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER, SÓ PODENDO O
MESMO SER DESPEDIDO POR 'JUSTA CAUSA'. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
ESTABILIDADE
TEMPO DE SERVIÇO
FGTS
DEMISSÃO
POLITICA DE EMPREGO | |
| 273 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00575 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO APÓS 5 ANOS DE
EXERCÍCIO ININTERRUPTO; PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE 30 DIAS
DA LICENÇA-PRÊMIO EM VANTAGEM PECUNIÁRIA, E CONTAGEM EM DOBRO, PARA
EFEITO DE APOSENTADORIA, AO FUNCIONÁRIO QUE NÃO HOUVER GOZADO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
LICENÇA PREMIO
VANTAGENS
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR | |
| 274 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00576 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGURE A TODO TRABALHADOR DIREITO A APOSENTADORIA
, COM SALÁRIO INTEGRAL, APÓS 30 ANOS DE TRABALHO PARA O DE SEXO
FEMININO E 35 ANOS PARA O MASCULINO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO
DIREITOS DO TRABALHADOR
SALARIO | |
| 275 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00577 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE GARANTAM A EDUCAÇÃO COMO DIREITO DE TODOS E DEVER
DO ESTADO, QUE SEJA PROMOVIDA PELO PODER PÚBLICO, PELA FAMÍLIA E PELA
COMUNIDADE EM GERAL, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS BÁSICOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
ENSINO GRATUITO
PODER PUBLICO
FAMILIA
COMUNIDADES
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 276 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00676 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL, VARIÁVEL SEGUNDO AS PECULIARIDADES
LOCAIS, O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS E A RESPECTIVA DIVISÃO EM
DISTRITOS DEPENDERÃO DE LEI, QUE FIXARÁ COMO PRÉ-CONDIÇÃO, NA
CRIAÇÃO DE DISTRITO, A EXISTÊNCIA E O FUNCIONAMENTO, NA ÁREA, DE NO
MÍNIMO UM POSTO DE GUARDA MUNICIPAL, UM POSTO DE SAÚDE E DE UMA
ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MUNICIPIOS | |
| 277 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00677 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DE APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO
QUALQUER LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL OU A INTERESSES COLETIVOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUDICIARIO | |
| 278 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00678 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A DEMISSÃO SOMENTE SERÁ APLICADA AO SERVIDOR PÚBLICO,
ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO, NO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, EM
VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL, OU MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE
COMPROVE SUA INAPTIDÃO PARA O CARGO DE EMPREGO PARA O QUAL FOI
HABILITADO. | | | | Indexação: | ESTABILIDADE
SERVIDOR | |
| 279 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00679 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE COMPETIR À UNIÃO FEDERAL, MEDIANTE NORMAS ESPECIFICADAS EM LEI
COMPLEMENTAR: FORMULAR O PLANO NACIONAL DE URBANISMO E O PROJETO
NACIONAL DE USO DO SOLO URBANO, PODENDO ESSA COMPETÊNCIA SER DELEGADA
ÀS UNIDADES FEDERATIVAS QUE SERÃO EXECUTORAS EM ÂMBITO TERRITORIAL. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
PLANEJAMENTO URBANO | |
| 280 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00680 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS OS INDIVÍDUOS E UM DEVER DO
ESTADO, QUE GARANTIRÁ ESSE DIREITO MEDIANTE:
I- POLÍTICAS ECONÔMICAS, SOCIAIS E DO MEIO AMBIENTE;
II- OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE A TODA A POPULAÇÃO, DE FORMA IGUAL;
III- DESTINAÇÃO DE PELO MENOS 12% DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO,
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS E 25% DO FUNDO DA PREVIDÊNCIA
E ASSISTÊNCIA SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
POLITICA ECONOMICA
POLITICA ECOLOGICA
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
PREVIDENCIA SOCIAL | |
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