SUGERE A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL, VARIÁVEL SEGUNDO AS PECULIARIDADES LOCAIS, O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS E A RESPECTIVA DIVISÃO EM DISTRITOS DEPENDERÃO DE LEI, QUE FIXARÁ COMO PRÉ-CONDIÇÃO, NA CRIAÇÃO DE DISTRITO, A EXISTÊNCIA E O FUNCIONAMENTO, NA ÁREA, DE NO MÍNIMO UM POSTO DE GUARDA MUNICIPAL, UM POSTO DE SAÚDE E DE UMA ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU.

13/04 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES