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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (235)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (121)
APROVADA (67)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
PREJUDICADA (15)
Partido
PFL (235)
Uf
PR (235)
Nome
PAULO PIMENTEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (235)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01460 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, ITEM I, LETRA A. A letra "a" do item I do Artigo 17 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - .................................. I - ........................................ a) Todos podem reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização nem de prévio aviso à autoridade. 
 Parecer:  O texto do dispositivo constante do projeto constitucio- nal é mais claro e objetivo, de forma a não deixar dúvidas para orientação da legislação ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01461 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO ARTIGO 16, §§ 1o. e 2o. Suprimam-se do Anteprojeto: a) o § 1o. do Art. 16; e b) o § 2o. do Art. 16. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01462 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 335, - 1o., I. O item I do art. 335 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 335 .................................... § 1o. ...................................... I - Contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários ou faturamento ou sobre o lucro; 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01463 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 475. Suprima-se do anteprojeto: O art. 475. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende suprimir o art. 475 do Proje- to, o qual concede anistia ampla, geral e irrestrita aos pu- nidos por motivos políticos. Trata-se de significativa conquista no plano da ordem democrática, fixando-se na esfera constituicional norma que visa a conferir justo tratamento a milhares de brasileiros perseguidos durante os obscuros tempos de autoritarismo. A emenda não se afina com os desígnios dos novos tempos de transição democrática. Pela rejeição da proposição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01464 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 149. Inclua-se no artigo 149 do anteprojeto, o seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo único em § 2o. Art. 149 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - O número de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em no máximo 7 (sete) e no mínimo 5 (cinco). 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje- to, que expressa, no particular, o entendimento, até agora, de grande parte dos Constituintes. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01465 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 149. O art. 149 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 149 - As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente Emenda, em essência, já se contém no texto do Projeto. Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da Proposi- ção. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01466 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 144. O artigo 144 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 144 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo País. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor no que concerne à autonomia do Tribunal de Contas da União, como ór- gão fiscalizador do regular emprego dos dinheiros públicos, não vemos razão para o acolhimento da emenda, porquanto essa autonomia já está assegurada pelo que dispõe o § 1o. do arti- go 144, combinado com o previsto no art. 295. Somos, assim, pela prejudicialidade da Emenda. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01467 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 214. O artigo 214 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 214 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de Juízes, nomeados pelo Presidente da República dentre os juízes togados vitalícios de magistratura do trabalho, advogados e membros do Ministério Público. Será observada a proporcionalidade estabelecida no artigo 216 e suas alíneas. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01468 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS - ONDE COUBER. Inclua-se no anteprojeto, no capítulo das Disposições Transitórias, onde couber: Art. - Os Tribunais de Contas dos Estados conservarão a atual composição do seu corpo de procuradores. Na vacância desses cargos passarão a exercer suas funções membros da carreira do Magistério Público. Aos ocupantes dos cargos que vagarem, ficam assegurados, a qualquer tempo, todos os direitos, vencimentos e vantagens dos membros, em final de carreira, do Ministério Público. 
 Parecer:  A emenda, data vênia, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Projeto, que expressa, no particular, o entendi- mento, até agora, de grande parte dos Constituintes. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01469 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 145. O artigo 145 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições, respeitadas as situações constituídas: 
 Parecer:  A Emenda em apreço objetiva a alteração do art. 145, para permitir que os candidatos a cargo de Ministro do Tribunal de Contas tenham seus nomes aprovados pelo Congresso Nacional ao invés de pelo Senado da República. A proposta, conquanto meritória, conflita com o sistema adotado pelo Projeto, que prevê a aprovação dos Ministros de outros Tribunais - Supremo Tribunal Federal, Superior Tribu- nal Justiça, por exemplo, - pelo Senado da República. Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01470 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 440. Inclua-se no art. 440 do anteprojeto o seguinte parágrafo: Art. 440 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... § 4o. ...................................... § 5o. Nenhum Estado será criado sem o anteprojeto e a proposta respectiva da Comissão de Redivisão Territorial do País, salvo o disposto no art. 448. 
 Parecer:  O artigo 441 foi suprimido no Substitutivo do Relator. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01471 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 438, PARÁGRAFOS 1o. AO 9o. ARTIGO 439, ITEM I A IV, PARÁGRAFOS 1o. AO 4o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o artigo 438 e seus parágrafos 1o. ao 9o.; e b) o artigo 439, itens I a IV e parágrafos 1o. ao 4o. 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01472 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 188, V. O item V do art. 188 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 188 .................................... V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo nos Tribunais. 
 Parecer:  Cinco anos de um Nelson Hungria no Supremo Tribunal ou do nonagenário Oliver Wendell Holmes na Suprema Corte valem mais do que trinta de um Ministro qualquer. Proibir que um sexagenário seja julgador é contrariar a experiência de milê- nios, a sabedoria de todos os tempos. Aético é presumir uma incapacidade inexistente, res- tringindo-se sem nenhuma justificativa fisiológica ou psico- lógica - a atividade dos mais velhos. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01473 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 145, PARÁGRAFO 2o. O § 2o. do artigo 145 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 145 - .................................. § 2o. - Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores substituirão os Ministros em suas faltas ou impedimentos e terão as mesmas garantias, prorrogativas e impedimentos dos titulares. 
 Parecer:  Conquanto louvável a iniciativa do nobre autor, o con- teúdo da presente emenda não se coaduna com o entendimento, no particular, da maioria dos constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à elaboração do Projeto. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01474 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 207. O art. 207 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 207 - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, quinze desembargadores federais, recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros, maiores de trinta anos; sendo: 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01475 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 440, PARÁGRAFO 2o. O § 2o. do artigo 440 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 440 - .................................. § 2o. - A Comissão de Redivisão Territorial do País terá um ano, a partir deste artigo e apresentar anteprojeto de redivisão territorial do País terá uma ano, a partir de sua instalação, para apreciar as propostas a que se refere o caput deste artigo e apresentar anteprojeto de redivisão territorial Presidente da República que os encaminhará ao Congresso Nacional. 
 Parecer:  O assunto foi amplamente discutido na Ccomissão de Or ganização do Estado, tendo os membros chegado ao consenso com o qual formularam o § 2o. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01476 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 214, PARÁGRAFO ÚNICO, LETRA D. Suprima-se do anteprojeto a letra "d" do parágrafo único do artigo 214. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01477 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 212, § 2o., "C". Suprima-se do anteprojeto: A letra "C" do § 2o. do art. 212. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01478 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 305, parágrafo único, IV. O item IV do parágrafo único do art. 305 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 305. .................................. Parágrafo único. ............................ IV - tarifas que permitam a justa remuneração do capital e que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato; 
 Parecer:  Firmado um contrato entre o Poder Público e uma empresa para a prestação de serviço público, se o Estado garante ta- rifas "que permitam a justa remuneração do capital", no sen- tido econômico e financeiro o contrato terá todas as condi- ções para ser cumprido. Neste sentido, a Emenda do ilustre Constituinte, ao propor "tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato", como uma segunda garan- tia do Poder Público, é repetitiva e, por conseguinte, des- necessária. Deste modo, somos pela sua rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01479 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97. O art. 97 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e Distrito Federal, na forma que a estabelecer. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
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