Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01473 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01473 - REJEITADA
 

Autoria
PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 145, PARÁGRAFO 2o. O § 2o. do artigo 145 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 145 - .................................. § 2o. - Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores substituirão os Ministros em suas faltas ou impedimentos e terão as mesmas garantias, prorrogativas e impedimentos dos titulares.
 

Remissão
A9A050109145 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:145 PAR
 

Parecer
Conquanto louvável a iniciativa do nobre autor, o con- teúdo da presente emenda não se coaduna com o entendimento, no particular, da maioria dos constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à elaboração do Projeto. Pela rejeição.