EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, ITEM I, LETRA A. A letra "a" do item I do Artigo 17 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - .................................. I - ........................................ a) Todos podem reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização nem de prévio aviso à autoridade.

O texto do dispositivo constante do projeto constitucio- nal é mais claro e objetivo, de forma a não deixar dúvidas para orientação da legislação ordinária. Pela rejeição da Emenda.