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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (10)
REJEITADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PTB[X]
Uf
SP (17)
Nome
JOAQUIM BEVILÁCQUA[X]
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05500 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  "Todos os que tiveram direitos políticos suspensos pelos Atos Institucionais, no exercício de mandatos eletivos, contarão, para efeito de pensão, junto aos Institutos de Pensões das Casas Legislativas a pertenciam ou junto aos Institutos e Pensões dos Estados onde exerciam mandatos executivos, o período compreendido entre a data de suspensão de direitos políticos e cassação do mandato e a data de 28 de agosto de 1979, dia em que a Lei no. 6.683 extinguiu os efeitos da inelegibilidade provocada pelos Atos Institucionais." 
 Parecer:  Realmente o parágrafo 11 do art. 49, do Anteprojeto da Comis- são da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mu- lher (Comissão I), foi simplesmente suprimido no Anteprojeto da Constituição. E não existe incompatibilidade do preceito transitório nele contido com qualquer outro dos Anteprojetos das Comissões Te- máticas, pelo menos frontal. Salvo melhor juízo, a supressão operada não cabe, nos termos do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. Somos pela aprovação da emenda, para que seja inserido no An- teprojeto o texto do parágrafo 11 do art. 49 do Anteprojeto da Comissão I. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05502 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  I - Desloque-se o conteúdo das disposições indicadas a seguir para o Ato a que se refere o item II, substituindo-se, oportunamente, as referências a esses dispositivos pelas correspondentes preceituações: II - Inclua-se, no Anteprojeto, o seguinte "Ato das disposições de natureza constitucional transitória" Art. 1o. - As disposições constantes dos artigos subsequentes deste Ato deverão ser incorporadas à legislação complementar ou ordinária respectiva dentro de um ano da data da promulgação desta Constituição. Parágrafo único. - A incorporação de que trata este artigo deverá ser feita pelo Congresso Nacional, mediante decreto-legislativo. Art. 2o. - O conteúdo das alíneas a seguir indicadas, do art. 13: 1. - todas as alíneas do item I; 2. - as alíneas "b, e, h, i, j" do item II; 3. - os números 1, 2 e 3 da alínea "e" do item IV; 4. - as alíneas "a, b, c e d" do item V; 5. - as alíneas "a a e" do item VIII; 6. - as alíneas "a e b" do item IX; 7. - as alíneas "a a j" do item XI; 8. - as alíneas "a a e" do item XII. Art. 3o. - Os seguintes dispositivos do art. 18: 1. - alíneas "f a l" do item II; 2. - alíneas "a e b" do item III; 3. - alíneas "d a g, i a p e r", do item IV; 4. - alíneas "c a g" do item V; 5. - item VI, "caput" e alíneas; 6. - alíneas "a a e" do item VII; 7. - item VIII, "caput" e alíneas; 8. - alíneas "b a d" do item IX. Art. 4o. Todo o conteúdo do art. 26. Art. 5o. Os seguintes dispositivos do art. 28: 1. - as alíneas "b a h" do item II; 2. - as alíneas "a e d" do item IV. Art. 6o. Os seguintes dispositivos do art. 30:$$ 1. - os itens I a V; 2. - os §§ 1o. a 5o. Art. 7o. Todo o conteúdo dos arts. 34 a 41. Art. 8o. O § 1o. do art. 114, "caput" e alíneas. Art. 9o. Todo o conteúdo do art. 340. Art. 10. O § 1o. do art. 341, "caput" e alíneas. Art. 11. Todo o conteúdo dos arts. 353, 379 e 414. Art. 12. O parágrafo único do art. 414. 
 Parecer:  As transposições propostas, que passariam a ser disposições transitórias ou remetidas à legislação complementar, desequi- libram o texto nos pontos atacados. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05504 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item III do art. 271. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte seja suprimido o item III do artigo 271 do Anteprojeto, que proíbe a União de instituir isenção de tributos estaduais e municipais. Ora, a União não possui competência para conceder esse tipo de isenção, pois que o próprio Anteprojeto, ao dar o poder de tributar aos Estados e Municípios, também implicitamente lhes concede o poder de outorgar as respectivas isenções. Todavia, na Constituição Federal atual esse poder da União e- xiste, por constar expressamente da Carta Magna. À vista desse fato, poderia sobrevir dúvida sobre se conti- nuaria ou não esse poder, na forma da tradição já implantada. Convém, pois, definir o assunto claramente, mantendo a norma constante do item III do artigo 271. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05505 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Incluam-se, no Título X - Das disposições transitórias, as seguintes disposições: "Art. O produto da arrecadação da contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) será destinado ao custeio da descentralização de serviços da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. Com a efetiva e gradual transferência de encargos decorrente do processo de descentralização, a contribuição será reduzida à razão de um quinto por ano, extinguindo-se definitivamente ao término do exercício de 1993." "Art. fica criado o Fundo de Descentralização, para atender ao custeio da descentralização de encargos da União, conforme Plano a ser elaborado pelo Poder Executivo federal, ao qual caberá serir o Fundo, ouvidos os Conselhos de Representantes de que tratam os itens III e IV do art. 23. § 1o. O Fundo de Descentralização constituir- se-á do produto da arrecadação da contribuição referida no artigo anterior bem como de outros recursos que lhe forem destinados pela União. § 2o. O Plano de que trata este artigo será executado mediante acordo que, firmado pela União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, definirá os encargos a transferir e, por tempo determinado, os recursos do Fundo que lhes deverão corresponder." 
 Parecer:  Pretende o Autor sejam incluídos no Anteprojeto de Consti- tuição, nas Disposições Transitórias, os arts. 25 e 26 do An- teprojeto da Comissão V, que dispõem sobre a criação do Fundo de Descentralização, constituído pelo produto da arrecadação da contribuição para o FINSOCIAL e outros recursos que lhe forem destinados pela União. Relativamente a essa contribui- ção, prevê-se deva a mesma ser gradualmente extinta, à razão de um quinto por ano. Os dispositivos colidem com o Art. 494 do Anteprojeto que dispõe passarem todas as contribuições sociais existentes na data da promulgação da Carta a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social, confirmando, portanto, sua manutenção, ao mesmo tempo em que lhe dá destinação específica, diversa da pretendida no Anteprojeto da Comissão V. Isto posto, entendemos não devem ser incorporados ao texto do Anteprojeto os dispositivos mencionados. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05512 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator Promova-se as seguintes alterações no art. 197: I - suprima-se, no caput, as expressões: "e do Distrito federal e Territórios"; II - suprima-se, no § 1o., as expressões:"e o Distrito Federal"; III - Dê-se ao § 2o. a seguinte redação, renumerando-se como § 3o. o conteúdo do § 2o.: § 2o. As providências de instalação dos juizados especiais e de criação da Justiça de Paz, no Distrito Federal e Territórios, cabe à União." 
 Parecer:  Pela aprovação. A alteração se faz necessária face à redação dada ao Art. 49, XII. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05520 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto do relator Desloque-se o art. 57, caput e parágrafo único, para o Capítulo IV - Dos Municípios, do Título IV. 
 Parecer:  É procedente a transposição do art. 57 para o Capítulo V, vi- sando melhor organicidade do texto. Atende-se, também, às e- mendas Nos. 3341-8 e 3335-3. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05522 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto do relator Suprima-se o conteúdo do § 4o. do art. 65. 
 Parecer:  Concordamos com o autor da emenda, nos termos do parecer à e- menda no. cs04978-1. no. cs04978-1. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05526 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 122, Inciso I O inciso I do artigo 122 passa a ter a seguinte redação: Art. 122. .................................. I - nos projetos cuja iniciativa seja da exclusiva competência do Presidente da República ou do Primeiro Ministro, ressalvado o disposto no 3 é do artigo 133. 
 Parecer:  De fato a ressalva sugerida para o item I do art. 122 é oportuna, consoante foi justificada. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05528 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 292 O caput do artigo 292 passa a ter a seguinte redação: "Art. 292. A lei orçamentária anual da união, de forma discriminada, compreenderá:" 
 Parecer:  A emenda pretende, com a inclusão que propõe, trazer a determinação clara e precisa de que os orçamentos devem ter suas despesas e receitas alocadas de forma discriminada. Salienta-se que esta determinação está expressa no § 2o. do artigo 34 do texto apresentado pela Comissão III. Trata- se, assim, de compatibilização entre a redação apresentada no anteprojeto, oriundo da Comissão V com o dispositivo citado da Comissão III. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05533 PREJUDICADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 297, Inciso V O inciso V do artigo 297 passa a ter a seguinte redação: Art. 297. .................................. V - O início, sem autorização do Legislativo, de projetos não incluídos na Lei Orçamentária. 
 Parecer:  A emenda pretende sanar incorreção de redação adequando o an- teprojeto à boa técnica legislativa. Considerando, entretanto, que opnamos favoravelmente à emenda No. CS02181-9 de autoria do ilustre Deputado José Serra que, entre outras determinações, suprime o inciso V do art. 297, a que se refere a presente emenda, entendemos prejudicada esta proposição do nobre Deputado Joaquim Bevilácqua. Pela Prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05534 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 294, § 2o. Suprima-se o § 2o. do artigo 294. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir parágrafo do art. 294 que é oriundo do texto aprovado pela Comissão Temática do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Trata-se, assim, de altera- ção quanto ao mérito. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05535 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  O inciso II do art. 294 passa a ter a seguinte redação: "Art. 294. .................................. II - a transposição, o remanejamento ou a transferência, por qualquer forma, sem prévia autorização do Congresso Nacional, de recursos de uma dotação de crédito orçamentário para outra;" 
 Parecer:  A Emenda pretende recuperar a versão proposta pela Comis- são III relativa ao dispositivo do inciso II do art. 294 que conflita com o texto adotado no Anteprojeto oriundo da Comis- são V. Altera, portanto, o mérito da Comissão V, específico ao assunto. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05537 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 277 Artigo 13, Inciso XIV, alínea "b" - Inclua-se no art. 277, como § 3o., renumarando-se os demais, o seguinte dispositivo: Art. 277. .................................. "§ 3o. O imposto de que trata o item II não incidirá sobre a transmissão, por morte, de bens que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros". - em consequência suprima-se a alínea "b" do inciso VIV do artigo 13. 
 Parecer:  Pela Emenda em epígrafe propõe-se o deslocamento do dis- posto na alínea "b" do item XIV do art. 13, a fim de que se integre ao art. 277 como seu § 3o. Tal deslocamento se fundamenta no fato de que a referida alínea trata de imunidade de imposto previsto no art. 277. Realmente, de acordo com as regras de técnica legislativa, as exceções às hipóteses de incidência tributária devem cons- tar do dispositivo que disciplina a respectiva incidência. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05538 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 272 Inclua-se uma "vírgula" (,) depois da expressão "definida em lei" 
 Parecer:  A Emenda trata de questão sobre pontuação propondo que se in- clua uma vírgula (,) após a expressão "como tal definida em lei". Realmente procede a observação do nobre Autor da Emenda, por- quanto a referida expressão constitui frase intercalada, de- vendo, por isso, ficar entre vírgulas. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05541 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 68, § 2o. Suprima-se do texto do § 2o. do art. 68 a expressão "inclusive o manetário". 
 Parecer:  Concordamos com a emenda. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05542 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Emendado: Artigo 293, § 1o. Dê-se a seguinte redação aos incisos do § 1o. do art. 293: Art. 293. ..........................++ § 1o. .................................................. "I - autorização para operação de créditos por antecipação da receita, desde que não excedem quarta parte da receita total estimada e que sejam liquidadas no próprio exercício; II - autorização para abertura de crédito suplementar; II - alteração da legislação tributária indispensável para a obtenção das receitas públicas; IV - normas para a aplicação dos saldos orçamentários financeiros verificáveis ao final do exercício; V - normas para sua realização; e VI - limites para emissão de moeda e de títulos da dívida pública no decorrer do exercício." 
 Parecer:  Trata-se de emenda modificativa do parágrafo 1o. do art. 293 do Anteprojeto, cujos incisoas seriam parcialmente alterados, quer na redação, quer na ordem e na quantidade numérica. Justifica-a seu ilustre autor com a necessidade de se compa- tibilizar o disposto no art. 37 da Comissão V com o estabele- cido nos arts. 34 e 36 da Comissão III. Desaportunadamente, não há como aceitá-la por inteiro, já que envolve mérito e, a rigor, só há adequação no tocante ao in- ciso I. Aliás, essa adequação redacional é semelhate à da e- menda CS03974-2, cuja aprovação foi aqui sugerida. Assim sendo, deve a presente ser considerada parcialmente a- colhida. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05544 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 292, inciso III Inclua-se no inciso III do art. 292 a locução "e fundos" depois da palavra "entidades" e antes da palavra "vinculadas" 
 Parecer:  A Emenda determina a inclusão de qualquer fundo relativo ao sistema de previdência social no disposto no inciso III do Art. 292. Trata-se de corrigir lapso evidente e de compatibi- lizar com o que estava disposto no Art. 44 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social e excluido na presente proposta. Ademais, considerando que o inciso I do mesmo artigo faz expressa referência à palavra "fundos" não poderia o inciso III deixar de fazer a mesma referência sob o risco de excluir os fundos do orçamento do sistema de previdência e assistencia social. Pela aprovação.