O inciso II do art. 294 passa a ter a seguinte redação: "Art. 294. .................................. II - a transposição, o remanejamento ou a transferência, por qualquer forma, sem prévia autorização do Congresso Nacional, de recursos de uma dotação de crédito orçamentário para outra;"

A Emenda pretende recuperar a versão proposta pela Comis- são III relativa ao dispositivo do inciso II do art. 294 que conflita com o texto adotado no Anteprojeto oriundo da Comis- são V. Altera, portanto, o mérito da Comissão V, específico ao assunto. Pela rejeição.