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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (28)
PFL (13)
Uf
RO[X]
TODOS
Date
expand1987 (41)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 20 do anteprojeto a seguinte redação: ............................................ Art. 21. O mandato do atual Presidente da República, os mandatos dos Senadores eleitos em quinze de novembro de 1982 e dos Deputados Federais eleitos em quinze de novembro de 1986, terminarão em 31 de dezembro de 1989. ............................................ 
 Parecer:  Prevê a emenda o término dos mandatos do atual Presidente da República, dos Senadores eleitos em 1982 e dos Deputados Federais eleitos em 1986, em 31 de dezembro de 1989. Firmamos posição no sentido de que o mandato do Presiden- te atual, de cinco anos, deve encerrar-se a 15 de março de 1990. O dos Senadores eleitos em 1982 não poderã ser alterado sem que se saiba o dia em que se instale a 49a. Legislatura , em 1991. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se o é único do art. 5o. ............................................ 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o parágrafo único do artigo quinto, a fim de que as eleições sejam realizadas em um só turno. Somos favoráveis à realização de eleições em dois turnos, a fim de que não chegue ao poder candidato que não expresse a vontade da maioria. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 7o. ............................................ 
 Parecer:  Propõe o Autor a supressão do artigo sétimo, que trata da duração dos mandatos dos titulares de cargos eletivos executi vos. Na justificação ficou evidenciado um equívoco, pois o Au- tor combate a candidatura a dois cargos eletivos. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 15 a seguinte redação: ............................................ I - É assegurado ao eleitor o ingresso em Partido Político, desde que o requeira à Justiça Eleitoral afirmando que conhece seu estatuto e prometa fidelidade a ele, à Constituição, às leis e às diretrizes partidárias legitimamente estabelecidas. ............................................ 
 Parecer:  Postula a Emenda assegurar ao eleitor o ingresso em par- tido político mediante condições que discrimina. Trata-se de questão "interna corporis" dos partidos, devendo ser objeto de lei ou estatuto. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto a seguinte redação: ............................................ Art. 5o. Para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, de Governador e de Vice-Governador, de Prefeito e de Vice-Prefeito, é exigida maioria simples de votos. ............................................ 
 Parecer:  Propôe o Autor maioria simples de votos nas eleições pa ra cargos eletivos executivos. Somos contrários ao pretendido pelas razôes expedidas no parecer à Emenda no. 224-5, de autoria do constituinte Francisco sales. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10o. do anteprojeto a seguinte redação: ............................................ Art. 10o. Quaisquer normas referentes ao processo eleitoral somente poderão entrar em vigência um ano após sua sanção. ............................................ 
 Parecer:  O ilustre Constituinte Francisco Salles propõe nova reda ção para o Art 10 do Anteprojeto, visando a tornar o disposi- tivo ajustado, do ponto de vista jurídico. Julgamos, tovavia que o assunto versado no texto do men cionado preceito deve ser objeto de lei ordinária. Parecer contrário. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 22 a seguinte radação. .................................................. Art. 22 - O mandato dos Governadores e vice- govarnadores e dos Deputados estaduais, eleitos em quinze de novembro de 1986, terminarão em trinta e um de dezembro de 1990. .................................................. 
 Parecer:  A fixação dos mandatos dos Deputados não pode sere feito sem que permita sua compatibilização com a data a ser estabe lecida pela Comissão dos Poderes para a instalação dos Legis lativos. O que podemos é fixar a duração desses mandatos. A opção do relator e pelo mandato de quatro anos para Deputados e de oito anos para os Senadores. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Suprimir o Artigo 9o. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o artigo nono do Anteprojeto por não achar correto permitir-se a um candidato concorrer a dois cargos eletivos na mesma eleição. Somos contrário ao pretendido pelas razões expedidas no parecer à Emenda N. 272-5, de autoria do Constituinte Paulo Ramos. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Art. 13. É exigido aos candidatos domicílio eleitoral e filiação partidária pelo prazo de doze meses, tendo como referência a data da eleição a que irá concorrer. 
 Parecer:  Propõe o Autor a exigência de domicílio eleitoral e filia ção partidária pelo prazo de doze meses. Defendemos o domicílio eleitoral e a filiação partidária pelo prazo mínimo de seis meses, por melhor atender aos inte- resses dos partidos e dos candidatos. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Art. 11. As eleições para qualquer cargo eletivo serão realizadas no dia quinze de novembro. § 1o. Até o dia trinta de novembro, deverão ser publicados os resultados das eleições. § 2o. Havendo necessidade de um segundo turno de eleições, as mesmas dar-se-ão até o dia quinze de dezembro do mesmo ano. § 3o. A posse dos eleitos dar-se-á no dia primeiro de março do ano subequente ao das eleições. 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estabelecer datas para eleições e posse dos eleitos no dia 1o. de março do ano subsequente ao das e- leições. Nosso Substitutivo prevê datas diferentes, por serem da conveniência dos partidos políticos e dos candidatos eleitos. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00335 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Art. 2o. .................................. § 4o. Os analfabetos somente votarão nas eleições para Vereador e para Prefeito. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte, por via da Emenda sob exame, restringir o voto do analfabeto à escolha do Prefeito e vereador. O Autor apoia-se na crença de que a conquista do direito a voto pelo analfabeto, foi antes um retrocesso do que um a- vanço; o exercício do voto, no plano municipal dada a proximi dade do eleitor com os problemas municipais e com os candida- tos que se propõem resolvê-los, reduzem-se as dificuldades do exercício do voto. O voto do analfabeto é uma conquista consolidada pelo apoio de expressiva maioria, seja no Parlamento, seja na opi- nião pública. Com o intuito de resguardar de constrangimentos o iletra do que não se sentir apto para o exercício do voto, propomos em nosso substitutivo, que o analfabetos sejam excepcionados da obrigatoriedade de alistar-se e votar. Pelas razões expostas, rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. Art. - No orçamento anual deverão constar, para os Poderes e órgãos abaixo, percentuais nunca inferiores a: I - Poder Legislativo: .....................% II - Poder Judiciário: .....................% III - Tribunal de Contas: .................% IV - Ministério Público: ...................% 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pe- lo Nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabelecer princípios e não critérios de alocação dos recur- sos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções governamentais ou alocação regional dos recursos se- rão considerados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável nem aconselhavel definir-se um programa de governo por que, ou este se torna imutável e a Constituição torna-se-ia rapidamente obsoleta , ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. Art. - A União deverá prever, em seu orçamento anual, para programas de desenvolvimentos regio- nais, 5% para a Região Amazônica e 10% para a Re- gião Nordeste. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vinculação de parte da receita tributária ou dos recursos or- çamentários, seguindo linha diferente do Anteprojeto da sub- comissão "v.b" que se orientou no sentido de deixar plenamen- te livres as receitas que a Constituição prevê a disposição das várias unidades governamentais. Se, por uma lado, pensamos ser importante que os recursos públicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e setores prioritários, entendemos, por outro lado, que o disciplinamento de vinculações de receitas, a nível constitu- cional, resultaria, sem dúvida, no comprometimento rígido de toda receita pública somente com aquelas áreas e setores jul- gados prioritários em determinado momento e situação, com abstração de estudos e análises objetivas indispensáveis à e- laboração das políticas públicas. À vista dessas considerações, é de se reconhecer , ainda, que o poder Legislativo, por ocasião da discurssão e votação do Orçamento, ficaria tolhido em sua função de deci- dir autonomamente sobre a alocação e aplicação dos recursos dentro de uma visão global da realidade do País. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Ren- das. Art. 19 - A União distribuirá: I - do produto da arrecadação dos impsotos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (artigo 12, III e IV), cinquenta por cento, na forma seguinte: a) vinte por cento, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e cinco por cento, ao Fundo de Participa- ção dos Municípios; c) dois e três por cento, para aplicação nas Re- giões Norte e Nordeste, respectivamente. 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração no percentual dos Fundos de Participação do percentual a ser aplicado nas regiões Norte e Nordeste, viria certamente afetar o sistema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos elementos bá sicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00650 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Art. 19 - .................................. I - *lst;. a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... II - ........................................ & 1o. - .......(é parágrafo único). & 2o. - A união somente distribuirá o previsto na letra b do inciso I do presente artigo, aos municípios que comprovarem terem sido criados atendendo aos requisitos pré-estabelecidos nesta Constituição e na Legislação Federal pertinente. "Disposições Gerais e Transitórias" Art. - Não se aplica o previsto no & 2o. do artigo 19, aos municípios que, mesmo tendo sido criados irregularmente, à data da promulgação desta Constituição já estiverem recebemdo as respectivas quotas relativas ao fundo de Participação dos Municípios. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 20 do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte a seguinte redação, suprimido o art. 21: Art. 20. São privativas de embarcações de bandeira brasileira as utilizadas: I - no transporte aquaviário nas atividades de engenharia, científicas, de pesquisa, de exploração de recursos naturais e no apoio marítimo nas águas de jurisdição nacional; II - no apoio ao transporte aquaviário nos portos, terminais, atracadouros e fundeadouros sob jurisdição nacional; III - na navegação de cabotagem, interior e pesqueira; IV - no transporte de mercadorias importadas ou exportadas por órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, direta ou indireta, respeitado o princípio da reciprocidade. Parágrafo único. O poder público poderá autorizar, por tempo determinado, o uso de embarcações estrangeiras, em caso de necessidade pública. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01081 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Modifique-se o art. 14, in fine, substituindo as expressões "por empresas públicas ou empresas nacionais" por "pela União". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  I - Dê-se ao § 4o. do artigo 11 do anteprojeto Final da Subcomissão VII.a, "Dos Negros, Populares Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias"", a seguinte redação: "§ 4o. A lavra da jazidas, minas e dos demais recursos minerais, em terras ocupadas pelos índios, será sempre precedida de pesquisa comprobatória da existência de reservas exploráveis e somente outorgar-se-á a empresa do setor público ou a empresa privada constituida e sediada no País, na forma da lei, cuja participação majoritária com direito a voto no capital social pertença a brasileiros e cuja administração e mão-de-obra sejam predominantemente nacionais." II - Suprima-se, por prejudicado, o § 7o. do citado artigo 11. 
 Parecer:  Rejeitada. A sugestão fere o espírito que norteou todo o tra- balho até o momento, com vistas ao estabelecimento, no texto constitucional, de efetivar garantias aos direitos indígenas. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 14, caput, do anteprojeto Final da Subcomissão VII.c - "Dos Negros, Populares Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias", a seguinte redação: "Art. 13. São nulos e ineficazes os atos jurídicos de qualquer natureza, cujo objeto envolva domínio, posse, uso ou concessão de terras ocupadas pelos índios, e demarcadas na forma do artigo anterior." 
 Parecer:  Rejeitada. A manutenção da redação original tem por objetivo dar maior garantia às posse das terras ocupadas pelos índios, sejam elas demarcadas ou não, condição da sobrevivência física e cultural das populações indígenas. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do artigo 11 do anteprojeto Final da Subcomissão VII.a, "Dos Negros, Populares Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias", a seguinte redação: "§ 6o. Depende de prévia anuência da comunidade indígena interessada, a autorização ou concessão para exploração de recursos minerais, em terras por ela ocupadas, ficando assegurada sua participação nos resultados da lavra, na forma da lei." 
 Parecer:  REJEITADA. Emenda rejeitada, tendo em vista que a redação original é mais abrangente no que refere à autorização para exploração de riquezas do subsolo das terras ocupadas pelos índios, constituindo-se em norma que visa à proteção das populações indígenas. 
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