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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00223 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00223 - REJEITADA
Autoria
FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
Data
01-06-1987
Texto
Dê-se ao art. 20 do anteprojeto a seguinte redação: ............................................ Art. 21. O mandato do atual Presidente da República, os mandatos dos Senadores eleitos em quinze de novembro de 1982 e dos Deputados Federais eleitos em quinze de novembro de 1986, terminarão em 31 de dezembro de 1989. ............................................
Remissão
A40000004103 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:103
Parecer
Prevê a emenda o término dos mandatos do atual Presidente da República, dos Senadores eleitos em 1982 e dos Deputados Federais eleitos em 1986, em 31 de dezembro de 1989. Firmamos posição no sentido de que o mandato do Presiden- te atual, de cinco anos, deve encerrar-se a 15 de março de 1990. O dos Senadores eleitos em 1982 não poderã ser alterado sem que se saiba o dia em que se instale a 49a. Legislatura , em 1991. Pela rejeição.