| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00288 PREJUDICADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do relator onde
couber:
Art. "Todos os brasileiros são obrigados ao
serviço militar ou ao serviço agrícola, ou a
outros encargos necessários à segurança e
desenvolvimento nacionais, nos termos e sob as
penas da lei.
§ 1o. Lei Complementar disporá sobre o
Serviço Agrícola que será prestado
alternativamente com o serviço militar, gerando os
mesmos efeitos legais.
§ 2o. As mulheres e os eclesiásticos ficam
isentos do Serviço Militar em tempo de paz,
sujeitos, porém, ao Serviço Agrícola e outros
encargos que a lei lhes atribuir." | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00289 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do Relator onde
couber:
Art. Os empréstimos externos e convênios
internacionais serão submetidos à decisão do
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00291 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do relator onde
couber:
Art. A administração da justiça se
organizará e funcionará com a participação
popular, que será determinada por lei. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00292 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do relator onde
couber:
Art. Cabe ao Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre os tratados, convenções e
atos internacionais celebrados pelo Presidente da
República bem como sobre todos e quaisquer
acordos, convenções, protocolos ou contratos
efetivados por entidades públicas nacionais, com
países ou instituições estrangeiras, que possam
influir sobre qualquer aspecto, na economia
nacional. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00293 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do relator onde
couber:
Art. Os dirigentes da administração direta e
indireta, ficam obrigados a prestar contas de suas
gestões anualmente ao Poder Legislativo e
mensalmente divulgar e discriminar as despesas e
receitas em órgãos de comunicação social.
Parágrafo único - Os Tribunais de Contas
ficam sujeitos a supervisão do Poder Legislativo,
nas esferas de suas respectivas competências. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00294 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo do Relator onde
couber:
Art. Fica criado o Ministério da Defesa e
transformados em Armas Militares os Ministérios do
Exército, Marinha e Aeronáutica, extinguindo-se o
Estado Maior das Forças Armadas - EMFA. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00307 PREJUDICADA | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | Onde couber no Anteprojeto da Comissão da
Organização do Estado.
"Art..... A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA MUNCIPAL TERÁ A PARTICIPAÇÃO DA
SOCIEDADE ATRAVÉS DE REPRESENTANTE DE SUAS
RESPECTVIAS ENTIDADES:
Parágrafo Unico - A LEI ASSEGURARÁ AO CIDADÃO
O DIREITO DE AÇÃO, POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA,
PARA GARANTIA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PUBLICOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL OS REMUNERADOS
POR TAXAS."
;ar | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00309 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | No CAPÍTULO V - MUNICÍPIOS -, inclua-se um
Artigo, de no.18, e se renumerem os subsequentes.
Com a redação a seguir: | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
substitutivo. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00318 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Na Comissão da Organização do Estado, em seu
artigo 8o, inciso X, determina a competência da
União sobre diversos assuntos.
Proponho a inclusão de mais um inciso com a
seguinte redação:
- Instituir imposto sobre transporte de
qualquer natureza. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00323 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente ao anteprojeto de Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios, nas
Disposições Transitórias o seguinte artigo:
- Fica extinto o Quadro Suplementar do
Ministério Público da União, criado pela Lei
6788/80, passando seus membros a integrar o Quadro
de Carreira, respeitando o direito, pela ordem de
antiguidade, de seus membros. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00325 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-es nova redação ao item IV do artigo 11:
Art. 11 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - Manter a Força Policial, Corpo de
Bombeiros e a Polícia Judiciária.
Parágrafo Único - Os postos, cargos e funções
das Forças Policias, do Corpos de Bombeiros e das
Polícias Judiciárias terão renumeração
equivalente, respeitados os parâmetros de
renumeração das Forças Armadas, conforme disposto
em Lei. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00342 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no anteprojeto da Comissão o
seguinte dispositivo:
Art. A adminitração pública federal, estadual
e municipal, bem como os órgãos da administração
pública direta e indireta, dos três poderes,
poderão realizar reforma administrativa e de
pessoal, demitir servidores contratados sem
concurso público e efetivados em razão de leis ou
resoluções posteriores a 32 de março de 1964, e
rever proventos e vantagens concedidos aos seus
servidores. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
substitutivo. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00343 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao substitutivo apresentado uma
seção ao capítulo V que cuida dos Municípios.
Art. 1o. - A fiscalização financeira e
orçamentária dos municípios será exercida mediante
controle externo da Câmara Municipal e controle
interno do Executivo Municipal, instituídos por
Lei.
§ 1o.) O controle externo da Câmara Municipal
será exercido com o auxílio do Conselho ou
Tribunal de Contas dos Municípios, orgãos estadual
que terá essa incumbência com jurisdição sobre
todos os Municípios do Estado.
§ 2o.) Somente por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer
o parecer prévio emitido pelo Conselho ou Tribunal
de Contas dos Municípios, sobre as contas que o
Prefeito deve prestar anualmente.
§ 3o.) No Estado onde não existir Conselho ou
Tribunal de Contas dos Municípios, enquanto
referido órgão não foi criado pela Assembléia
Legislativa do Estado, a incumbência será
atribuída ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 4o.) Somente poderão instituir Tribunal de
Contas os Municípios com população superior a
cinco milhões de habitantes e renda tributária
acima de cinquenta milhões de cruzados. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00347 PREJUDICADA | | | | Autor: | GIL CÉSAR (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o § 2o. do Artigo 20 pela
seguinte redação:
§ 2o. - As Áreas Metropolitanas serão geridas
por um Conselho Metropolitano que será organizado
e terá sua competência definida pelo Estatuto
Metropolitano definido por Lei Estadual,
assegurada a participação majoritária dos
Prefeitos e dos Presidentes das Câmaras Municipais
dos Municípios Componentes. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00351 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se no Substitutivo do Relator da
Comissão, no título do Capítulo VI e no texto dos
artigos 18 e seu parágrafo único, 20 e seus
parágrafos, a expressão "área metropolitana" por
"região metropolitana": | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00352 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Adite-se ao Art. 18, após a expressão
"Distrito Federal" o seguinte: "em Regiões
Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas"; e no seu
Parágrafo Único, após a expressão "Desenvolvimento
Econômico", o seguinte: "de Regiões Metropolitanas
e de Aglomerações Urbanas", ficando o Art. 18 e
seu Parágrafo Único com a seguinte redação:
Art. 18. Para efeitos administrativos, os
estados federados poderão agrupar-se em Regiões de
Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o
Distrito Federal em Regiões Metropolitanas ou
Aglomerações Urbanas.
Parágrafo Único. Lei Complementar FEderal
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento
Econômico, de Regiões Metropolitanas e de
Aglomerações Urbanas. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00375 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVAqc
Adite-se, onde couber, no substitutivo, o
seguinte artigo:
"Art. (...) - O Município não poderá utilizar
mais de 30% (trinta por cento) de sua receita com
despesas de pessoal". | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00378 PREJUDICADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no Substitutivo do Relator da
Comissão, no título do Capítulo VI e no texto dos
arts. 18 e seu parágrafo único, 20 e seus
parágrafos, a expressão "área metropolitana" por
"região metropolitana". | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00379 PREJUDICADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Adite-se ao art. 18, após a expressão
"Distrito Federal" o seguinte: "em Regiões
Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas"; e no seu
Parágrafo Único, após a expressão "Desenvolvimento
Econômico", o seguinte: "de Regiões Metropolitanas
e de Aglomerações Urbanas", ficando o art. 18 e
seu Parágrafo Único com a seguinte redação:
Art. 18 - Para efeitos administrativos, os
estados federados poderão agrupar-se em Regiões de
Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o
Distrito Federal em Regiões Metropolitanas ou
Aglomerações Urbanas.
Parágrafo Único - Lei Complementar Federal
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento
Econômico, de Regiões Metropolitanas e de
Aglomerações Urbanas. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00408 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Os empresários da indústria de construção
civil ficam obrigados a construir, em terrenos
doados pelas Prefeituras Municipais, casas
populares que correspondam a 10% do número de
unidades habitacionais dos projetos aprovados
pelos órgãos financeiros do País, com o objetivo
de atender as construções de médio e alto custo.
Parágrafo único. A lei disporá sobre as
isenções e direitos que os empresários obterão ao
participarem deste processo social. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
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