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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

41	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00697 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Para haver compatilização com o artigo 191, dê-se ao artigo no. 230 a seguinte redação: Art. 230 - São Órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízos Militares instituídos por lei.
	Parecer:	Pela aprovação face à redação dada ao Art. 191 VI.

42	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00699 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao anteprojeto da Comissão de Sistematização, dê-se a seguinte emenda supressiva para a adequação de texto: "Suprima-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 232""
	Parecer:	Pela aprovação face ao conflito havido entre "Caput" e os §§ do Art. 232.

43	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00719 APROVADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Remete para as Disposições Finais do atual anteprojeto de Constituição o item III do art. 215.
	Parecer:	O art. 215, III, realmente contém regra transitória. A- colho, nos termos da emenda no. 4308-1. Pela aprovação.

44	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00791 APROVADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o Parágrafo Único do art. 386 em artigo.
	Parecer:	Propõe a transformação do parágrafo único do artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380.

45	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00852 APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Modifique-se a redação do § 1o. do artigo 277 do Anteprojeto. "Art. 277 - ................................ § 1o. - Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir um adicional ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, até o limite de cinco por cento".
	Parecer:	O Autor confere outra ordenação redacional ao parágrafo 1o. do art. 277, sem alterar-lhe o conteúdo. A redação proposta dá maior clareza ao dispositivo. Pela aprovação.

46	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00867 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Artigo 4o. do Anteprojeto de Constituição. Ementa: Suprima-se o Art. 4o.
	Parecer:	Pretende a supressão do Art. 4o., semelhante ao Art. 47 do Anteprojeto. Considera mais adequada a localização da matéria no menciona- do Art. 47. A Emenda tem procedência. Pela aprovação.

47	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00882 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVAqc Suprima-se no § 3o. do art. 51, a expressão: "plena".
	Parecer:	Concordamos com a emenda proposta, pela mesma razão exposta na justificativa. Pela aprovação.

48	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00955 APROVADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do Artigo 307 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "§ 2o. - As empresas nacionais terão preferência no acesso a créditos públicos subvencionados e, em igualdade de condições, no fornecimento de bens e serviços ao poder público".
	Parecer:	A proposição visa a uniformizar o texto do § 2o. com o ca- put de seu artigo, que define, para todos os fins de direito, a "empresa nacional". A opção pela expressão "empresa nacio- nal" se deve ao fato de a mesma incorporar a idéia de contro- le (decisório e de capital), consagrada no caput do art. 307 , sendo assim redundante a expressão "controle", atualmente constante de seu § 2o.

49	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00991 APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo.
	Parecer:	Propõe a transformação do parágrafo único do artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380.

50	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01015 APROVADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 233 Seja dado ao § 4o. do Artigo 233 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: Artigo 233 - ................................ § 4o. - Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os Policiais Militares e Bombeiros Militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais.
	Parecer:	A Emenda inclui os bombeiros militares no rol de competên- cia da Justiça Militar Estadual. Trata-se de um lapso devida- mente suprido com esta inclusão. Matéria de adequação, em si- metria com o disposto no § 2o. do Art. 19 do Regimento Inter- no da Assembléia Nacional Constituinte. Pela aprovação.

51	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01086 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Adivita Dispositivo Emendado: Art. 231 Inclua-se no Art. 231 do anteprojeto, o seguinte parágrafo: Art. 231 .................................... § 3o. A lei disporá sobre a competência, a organização e o funcionamento do Superior Tribunal Militar.
	Parecer:	Pela aprovação face à omissão havida.

52	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01088 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 232 Suprimam-se do anteprojeto os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 232
	Parecer:	Há a necessidade da supressão dos §§ 1o. e 2o. porque são frontalmente conflitantes com o caput do Art. 232. Pela aprovação.

53	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01093 APROVADA
	Autor:	CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva ao art. 414 Suprima-se do anteprojeto: O inciso XIII do art. 414.
	Parecer:	A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres- são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim, obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV, eliminando artigo desnecessário. Pela aprovação

54	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01107 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva - Dispositivo Emendado - Art. 212, inciso I, letra a Art. 212, I, a: ... ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
	Parecer:	Pela aprovação. A Emenda se faz necessária para que se compatibilize o Art. 212, I, "a" ao Art. 196.

55	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01114 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 2o, IV Suprima-se a palavra "intangível" e tudo o mais que consta após a palavra "humana", passando o inciso IV, do artigo 2o. a ter a seguinte redação: Artigo 2o. - ................................ IV - a dignidade da pessoa humana;
	Parecer:	Visa a suprimir a expressão "intangível" no que se refe- re à dignidade da pessoa humana (art. 2o., IV). Parece ter procedência. Pela aprovação.

56	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01121 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva/Modificada Dispositivo emendado: art. 12. Inclua-se a idéia (substância) do é 1o, no "caput" do artigo, após a locução "Congresso Nacional", acrescendo-se, ainda, a expressão "no prazo de trinta dias", visando o enxugamento do texto. Em consequência, o § 2o. do artigo passa a ser seu parágrafo único.
	Parecer:	A Emenda propõe uma redação mais "enxuta" ao art. 12. E tem procedência. Julgamos melhor a redação seguinte, conforme proposto: NOVA REDAÇÃO: Art. 12. Os tratados, .... e os de natureza meramente ad- ministrativa, que devem ser levados, dentro de trinta dias ao conhecimento do Congresso Nacional. Parágrafo único - O conteúdo normativo dos tratados ... . Pela aprovação.

57	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01130 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: artigo 80, caput O caput do artigo 80, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 80 - Os atos de corrupção administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal correspondente.
	Parecer:	A emenda pretende aperfeiçoar a redação do art. 80 do Ante- projeto, dando ao verbo importar regência indireta. Concordamos com a proposição. Pela aprovação.

58	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01132 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 85, II O inciso II do artigo 85 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 85 - .................................. II - o ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas. Será assegurada a ascensão funcional na carreira através de promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso;
	Parecer:	A emenda, consoante justificada, tem em vista substituir as expressões iniciais do item II do art. 85 do Anteprojeto "a admissão" por "o ingresso". De fato, a expressão "admis- são", no texto, é restritiva, não alcançando, como deveria fazê-lo, a categoria do servidor estatutário. Pela aprovação.

59	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01137 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 86 Inclua-se o inciso III ao artigo 86 do anteprojeto, com a seguinte redação: Art. 86 - .................................. III - a de juiz com o cargo de professor.
	Parecer:	Ao pretender acrescentar o item III ao art.86 do Anteprojeto, a emenda objetiva a adequação entre os arts. 86 e 194 do Anteprojeto. Acatamos a proposta.

60	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01141 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 85, X O inciso X, do artigo 85, passa a ter a seguinte redação: Art. 85 - .................................. X - estabilidade, 2 (dois) anos após o ingresso, respeitado o disposto no inciso II deste artigo.
	Parecer:	A Emenda, consoante deduzido da justificativa, tem por escopo tão só a substituição dos vocábulos "o ingresso" por "a ad- missão". Pela aprovação da emenda, com justificação nos argumentos lançados no parecer à Emenda no. 1132-5.

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