Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00852 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00852 - APROVADA
 

Autoria
JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
 

Data
01-07-1987
 

Texto
Modifique-se a redação do § 1o. do artigo 277 do Anteprojeto. "Art. 277 - ................................ § 1o. - Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir um adicional ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, até o limite de cinco por cento".
 

Remissão
A90000000701 - MODIFICATIVA - ARTIGO:701 PAR
 

Parecer
O Autor confere outra ordenação redacional ao parágrafo 1o. do art. 277, sem alterar-lhe o conteúdo. A redação proposta dá maior clareza ao dispositivo. Pela aprovação.