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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (368)
Sugestão (49)
Banco
expandEMEN (368)
SGCO (49)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (172)
PARCIALMENTE APROVADA (70)
NÃO INFORMADO (50)
APROVADA (33)
EM ANALISE (20)
Partido
PDS[X]
Uf
PI[X]
Nome
MYRIAN PORTELLA (206)
FELIPE MENDES (125)
JOSÉ LUIZ MAIA (86)
TODOS
Date
expand1988 (42)
expand1987 (325)
expand1986 (1)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00143 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIX do Art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00266 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 39 do anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios, após a palavra "Teresina", a expressão "... para execução de programas de aproveitamento econômico do Rio Parnaíba e seus afluentes, no prazo mínimo de vinte anos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento; a matéria é da alçada de lei. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00101 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Legislativo "Dispõe sobre Orçamento e Fiscalização Financeira."" Suprimam-se as seções IV e X do Anteprojeto apresentado pela Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Prejudicada. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00249 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  No parágrafo 1o art. 16 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: a) suprima-se a conjunção aditiva "e" entre as palavras "registrados" e "os Promotores Gerais." b) coloque-se uma vírgula após a palavra "registrados"== c) inclua-se entre as mesmas palavras mencionadas no item "a" desta emenda a frase: ...as entidades populares, classistas e profissionais, o cidadão e... 
 Parecer:  Aprovada Parcilamente. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00250 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se do art. 3o do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a frase final "e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo." 
 Parecer:  Rejeitada. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se da alínea "e", do inciso III, art. 3o. a parte final "com a única exceção dos relativos à gestação, ao parto e ao aleitamento." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00186 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se à alínea "b", inciso XIX, art. 3o. a seguinte frase: individual ou interesse coletivos; 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00298 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, (capítulo I - Dos Direitos Individuais): Art. - É assegurado aos brasileiros o direito de propor ação anulatória dos atos do Poder Público que importem em violação do princípio constitucional que assegura a expansão das oportunidades de emprego. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00299 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, (capítulo I - Dos Direitos Individuais): Art. - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação preventiva ou anulatória de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao interesse social. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00300 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, (capítulo I - Dos Direitos Individuais): Art. - A Constituição assegura aos brasileiros atingidos por atos ou omissões atentatórios ao uso social da propriedade, direitos subjetivos individuais, passíveis de exercício pessoal para garantí-los. § 1o. - Consideram-se atentatórios ao uso social da propriedade os atos dos quais resultem o desalojamento de posseiros de terrenos abandonados ou destinados à especulação imobiliária. § 2o. - Considera-se omissão atentatória ao uso social da propriedade a inércia do Poder Público da qual resulte a má utilização do solo. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00301 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, (capítulo II - Dos Direitos Coletivos): Art. - O juiz atenderá, na aplicação da Lei, aos princípios da Justiça Social. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVI do Art. 8o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Anexo I - Disposições Transitórias, como Art. 30 (renumerando-se os seguintes), o seguinte: Art. 30 - A União promoverá, juntamente com os Estados envolvidos, durante vinte anos, o aproveitamento econômico do Vale do Parnaíba. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se, no inciso X do Art. 8o, a palavra "federais" por "nacionais". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00115 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Art. 27: 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00257 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. A política agrícola da União não poderá afetar mais de dois terços do território municipal, cabendo ao Município, na área restante, promover seu zoneamento rural. Art. Os Municípios utilizarão suas cotas de tributos partilhados, federais e estaduais, independentemente de quaisquer vinculações ou prioridades. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00258 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Na alínea "a"" do inciso XIX do art. 8o., substitua-se a palavra "Urbanístico"" por "Urbano"". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00259 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. A Câmara Municipal regulará a participação popular na iniciativa das leis na sua esfera, assegurado o direito de defesa de tais proposições através de um dos seus signatários. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00336 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  O item XIII do art. 8o. passa a ter a seguinte redação: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Território e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  a) Suprimir o § 4o. do art. 22; b) Incluir um art. em lugar do parágrafo suprimido, com a seguinte redação: Art. - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e dos Territórios será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios. é Único - Os membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios terão as mesmas garantias, prerrogativas, direitos, vencimentos e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e somente poderão aposentar-se com as vantagens do Cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
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