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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

81	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00194 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 168 Inclua-se no artigo 168 do anteprojeto o seguinte paragráfo único: Art. 168 .................................... Parágrafo único - O povo escolherá, em plebiscito nacional, a forma de governo desejada.

82	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00195 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 342, parágrafo único do artigo 343, artigo 494 e 495 Suprimam-se do anteprojeto: a) o artigo 342 b) o parágrafo único do artigo 343 c) o artigo 494 d) o artigo 495

83	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00196 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único do Anteprojeto da Constituição.

84	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00197 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 148 Acrescente-se ao art. 148, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo, alterando-se a numeração de seu parágrafo único para § 1o.: § 2o. - O número de membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, a que se refere este art., não pode ser superior a 09 (nove).

85	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00198 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 63, § 3o.: Dê-se ao § 3o., do artigo 63, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "§ 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.

86	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00199 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 144 Inclua-se no caput do art. 144, do Anteprojeto de Constituição, após União e antes de serão, a expressão: "em número de onze".

87	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00200 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inclua-se nas Disposições Transitórias, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. - Fica a União autorizada a desapropriar no prazo de dois anos, as refinarias em funcionamento no país, amparadas pelo art. 43 da Lei no. 2004, de 3 de outubro de 1953".

88	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00201 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 107, Parágrafo Único Exclua-se do parágrafo único, do art. 107, do Anteprojeto de Constituição, a expressão: "por oito anos"

89	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00202 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Acrescente-se ao inciso II, do art. 194, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte alínea: "julgar ações sobre atos de que participara em decisão administrativa".

90	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00203 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 168 Inclua-se no art. 168, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo: art. 6o. .................................... "Parágrafo Único - Dentre os membros do Conselho de Ministros será designado o Vice- Primeiro Ministro, pertencente ao Congresso Nacional".

91	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00204 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 110 § 1o. Exclua-se do § 1o., do art. 110, do Anteprojeto de Constituição, a expressão: "Ou a percepção de vantagens indevidas".

92	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00206 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigos 446 e 447 Exclua-se os artigos 446 e 447 do Anteprojeto de Constituição.

93	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00207 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 326, § 1o. Acrescente-se ao final do § 1o., do art. 326, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "até o limite fixado em Lei"

94	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00208 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 318 Substitua-se o art. 318, do Anteprojeto de Constituição: "art. 318 - O Poder Público estabelecerá a cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório, a incidir sobre áreas urbanas dotadas de infraestrutura urbana adequada, não edificadas e que não estejam em curso de aproveitamento".

95	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00209 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 316, parágrafo único Exclua-se o parágrafo único, do art. 316, do Anteprojeto de Constituição.

96	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00228 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 13 Suprima-se, a redação da letra "i"", do inciso III, do artigo 13, do anteprojeto constitucional, a expressão: "comportamento sexual"".

97	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00229 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 46 Inclua-se, na parte final da redação do inciso I, do art. 46, do anteprojeto constitucional, após a expressão, "na forma e nos limites da lei federal"", mais o seguinte dispositivo: "notadamente no setor educacional, no assistencial e no hospitalar"".

98	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00230 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 18 Suprima-se, do anteprojeto constitucional a letra "h"", inciso IV, do art. 18.

99	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00231 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 13 Suprima-se da redação da alínea 1, letra "e"", inciso IV, do art. 13, do anteprojeto Constitucional, o trecho final, onde se lê: "que não terão caráter de censura", ficando, o referido dispositivo legal com a seguinte redação: Art. 13 - .................................. I - ........................................ .................................................. IV - ............................................ a) .............................................. .................................................. e) .............................................. 1) - As disversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade.

100	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00232 NÃO INFORMADO
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Dá nova redação do artigo 378 do anteprojeto de Constituição: Art. 378 - .......omissis ......... VII - Valorização do trabalho

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