| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00246 REJEITADA  | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Vc - Subcomissão do Sistema Financeiro
Acrescentar ao Artigo 2o. um novo parágrafo
com a seguinte redação:
§ 5o. - As instituições financeiras sob
controle da União terão acesso e prioridade a
todas as modalidades de mercado instituídas para
execução da política monetária. | | | | Parecer: | Como justifica o nobre Constituinte, na apresentação da
Emenda, o assunto é matéria de lei ordinária.
Somos favoráveis aos argumentos apresentados. Todavia, a
Constituição deve conter princípios, dentro dos quais a Lei
ordindinaria disporá sobre a estrutura, regras de funciona-
mento, etc., do sistema financeiro.
REJEITADA. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00248 REJEITADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Vc - Subcomissão do Sistema Financeiro.
Pretende incluir Artigo nos termos que segue:
- A direção das instituições financeiras
estatais é privativa dos funcionários da
administração pública direta e indireta. | | | | Parecer: | Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre
Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma
infraconstitucional, porquanto versa sobre matéria que, por
sua natureza e características, pode vir a passar por
frequentes modificações, em decorrência da própria evolução
econômica-social do País, à qual os fatos específicos
relativos ao Sistema Financeiro se acham intimamente ligados.
Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de
que a Constituição, como lei fundamental do País, deve
vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através
de diferentes conjunturas econômicas e sociais.
Agiu acertadamente a Subcomissão do Sistema Financeiro,
ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica,
própria de legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00250 REJEITADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Vc - Subcomissão do Sistema Financeiro
Acrescentar ao Artigo 11 a seguinte
expressão:
......, sendo considerados imprescritíveis e
inafiançáveis. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteprojeto da
Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto,
não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza
com a sistemática que orienta o Sistema Financeiro proposto,
nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados
pela maioria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00252 REJEITADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Vc - Subcomissão do sistema Financeiro
Acrescentar Parágrafo Único ao art. 10.
Parágrafo Único.: Os bancos federais de
desenvolvimento regional nas suas áreas de
jurisdição, movimentação prioriritariamente os
recursos da União. | | | | Parecer: | A aplicação dos recursos da União deverão ser objeto da
deliberação do Congresso Nacional, quando da apreciação do
Orçamento Anual. A nosso ver, a execução orçamentária deve
ser centralizada no Tesouro Nacional, ter como órgão pagador
exclusivo o Banco do Brasil. Por outro lado, as
disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas no
Banco Central com o objetivo de reduzir o custo da dívida
pública.
Nesse sentido, somos pelo não acolhimento da Emenda do
ilustre Constituinte.
Não acolhida. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00254 REJEITADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Vc - Subcomissão do Sistema Financeiro
Pretende incluir Artigo nos termos que segue:
- As instituições financeiras, públicas ou
privadas, não poderão, em nenhuma hipótese,
transferir poupança de regiões menos
desenvolvidas, para regiões mais desenvolvidas. | | | | Parecer: | A proposição, se aprovada, tornar-se-ia norma inócua. Na rea-
lidade, qualquer investidor aplica seus recursos onde obtiver
a maior taxa de retorno.
A Emenda não contribui para o aprimoramento do anteprojeto da
subcomissão. Assim, somos pela rejeição da proposição.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00692 REJEITADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substituir o Caput do artigo 21, do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos,
Participação e Distribuição de Receitas, que passa
a ter a seguinte redação:
"O cálculo das participações previstas nesta
seção será efetuada sobre a receita bruta de
imposto." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje-
to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as-
sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se
harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário
proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex-
pressados pela maioria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00693 REJEITADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA ATITIVA
Incluir o Art. 26, ao anteprojeto aprovado
pela Subcomissão de Tributos, Participação e
Distribuição de Receitas, com a seguinte redação:
"A União e os Estados somente poderão
conceder isenção, remissão e anistia de impostos
de sua competência, de cujo produto da arrecadação
participe outra esfera de governo, para atender
políticas de desenvolvimento regional, salvo
autorização expressa do Congresso Nacional para os
casos de impostos federais, e das Assembléias
Legislativas, em se tratando de impostos
estaduais. | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da
Emenda, face à importância do assunto.
Contudo, as normas que compõem o Anteprojeto da Subco-
missão de Tributos. Participação e Distribuição de Receitas
já atendem aos objetivos do Autor Emenda, pois atingem de for
ma implícita, os efeitos pretendidos.
Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00694 REJEITADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Subistituir o parágrafo 9, do artigo 14, do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos,
Participação e Distribuição de Receitas, por outro
com a seguinte redação:
"O imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza devido pela pessoa jurídica,
será acrescido de um adicional de 5%, devendo ser
arrecadado pela União e transferido ao Estado onde
estiver localizado o estabelecimento, nos termos
da lei complementar. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje-
to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as-
sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se
harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário
proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex-
pressados pela maioria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00695 APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o parágrafo 4 do artigo 18, do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos,
Participação e Distribuição de Receitas, que
estabelece percentuais diferenciados de repasse
aos municípios, do Imposto sobre Circulação de
Minerais, no caso da primeira operação e nas
prestações de serviços. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e
Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso
e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00696 REJEITADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substituir o parágrafo 4 do artigo 21, do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos,
Participação e Distribuição de Receitas, por outro
com a seguinte redação.
"O Fundo de Participação dos Estados e
Distrito Federal será distribuído às unidades
federadas tendo como base de cálculo coeficientes
que considerem, de forma inversa a receita
tributária per capita, e de forma direta e
superficie territorial de cada unidade". | | | | Parecer: | Não obstante a importância da emenda oferecida pelo
nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor-
ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que,
por sua natureza e características, pode vir a passar por
frequentes modificações, em decorrência da própria evolução
econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati
vos à área tritutária se acham intimamente ligados.
Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de
que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi-
gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através
de diferentes conjunturas econômicas e sociais.
Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici
pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em
seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in-
fraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00705 REJEITADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o inciso II, do parágrafo 5o., do
artigo 14 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão
de Tributos, Participação e Distribuição de
Receitas, que atribui ao Senado Federal a
competência para estabelecer alíquotas aplicáveis
ao Imposto Estadual sobre Operações Relativas a
Circulação de Lubrificantes, Combustíveis, Energia
Elétrica e Minerais. | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da
Emenda, face à importância do assunto.
Contudo, as normas que compõem o Anteprojeto da Subco-
missão de Tributos. Participação e Distribuição de Receitas
já atendem aos objetivos do Autor Emenda, pois atingem de for
ma implícita, os efeitos pretendidos.
Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00706 REJEITADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o inciso II do parágrafo 6 do artigo
14, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de
Tributos, Participação e Distribuição de Receitas,
que veda a incidência do Imposto sobre Circulação
de Produtos Industrializados destinados ao
exterior. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje-
to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as-
sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se
harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário
proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex-
pressados pela maioria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00707 REJEITADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substituir o inciso I do artigo 1o. do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos,
Participação e Distribuição de Receitas, que passa
a ter a seguinte redação:
"I - Do produto da arrecadação dos impostos
sobre a renda e proventos de qualquer natureza,
sobre produtos industrializados, e sobre operações
de crédito, câmbio e seguro os relativo a título
ou valores mobiliários (art. 12, III, IV e V),
quarenta por cento, na forma seguinte:" | | | | Parecer: | Os estudos para se estabelecer as competências tributá-
rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de
impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada-
ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente
corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis-
tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover
no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da
União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da AR-
RECADAÇÃO tributária do País é, respectivamente, de 44,9% ,
37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par-
ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma
melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável
reforço das finanças estaduais e municipais.
À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica-
ções, concluimos que a alteração na base dos cálcu-
los dos Fundos viria certamente afetar o
equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto dis
torceria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos
cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabele-
cida no Anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00708 REJEITADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o inciso II e o parágrafo 2 do
artigo 2o., do anteprojeto aprovado pela
Subcomissão de Tributos, Participação e
Distribuição de Receitas, que objetiva destinar
aos Estados 5% da receita do IPI neles arrecados,
com repasse de 25% aos Municípios. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje-
to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as-
sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se
harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário
proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex-
pressados pela maioria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00366 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Subcomissão de Princípios Gerais
Art. 6A09 As jazidas minerais e demais
recursos do subsolo, os potenciais de energia
hidráulica e reserva de água subterrânea,
constituem propriedade distinta do solo e
pertencem à União. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00367 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Subcomissão de Princípios Gerais
Art. 6A13 Constituem monopólio da União na
forma da lei:
I - A pesquisa e a lavra do petróleo, demais
hidrocarbonetos e gases raros existentes no
território nacional; o refino do petróleo nacional
e estrangeiro; o transporte marítimo do petróleo
bruto ou derivados produzidos no país; transporte
por meio de condutos de petróleo, derivados e
gases raros de qualquer origem.
II - A pesquisa a lavra, o enriquecimento e
comercialização de urânio e demais minerais
nucleares. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00368 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescenta o artigo 15, ao Projeto da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica.
Art. 15. As empresas concessionárias da
exploração de potenciais de energia pagarão ao
Estado-membro onde se localizar a unidade de
geração hidráulica percentualmente sobre o preço
da energia fornecida para outros estados, conforme
dispuser a lei. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00369 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Altera o artigo 3o. do Anteprojeto aprovado
pela Subcomissão 6A, que trata dos "Princípios
Gerais, Intervenção do Estado, Regime de
Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3o. Empresa nacional, para todos os fins
de direito, é aquela constituída e com sede no
país, na forma da lei, cujo controle decisório e
de capital pertença, intransferivelmente a
brasileiros, bem como, obrigatoriamente, 2/3 dos
trabalhadores nela envolvidos, seja de cidadãos
nacionais. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00370 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Subcomissão de Princípios Gerais
Art. 6A A lei criará um fundo de exaustão
constituído de indenização sobre a exploração e
aproveitamento dos recursos minerais, destinado
equitativamente ao Estado e Município mineradores. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00371 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | VIa - Subcomissão de Princípios Gerais
Art. 6A - A pesquisa e a lavra de recursos
minerais dependerão de autorização ou concessão da
União e serão contratadas sempre no interesse
nacional, não podendo ser trasnferidas sem prévia
anuência do poder concedente.
§ 1o. - A concessão de lavra de recursos
minerais só poderá ser feita a brasileiros ou à
empresas sob controle decisório e de capital
nacional.
§ 2o. - A pesquisa e a lavra de recursos
minerais em reservas indígenas ficam sujeita a
legislação especial, que resguarde o interesse dos
povos nativos.
§ 3o. - Como poder concedente a União
garantirá os direitos minerários outorgados a
terceiros na forma da lei.
§ 4o. - Ao superficiário de área concedida
para lavra, será garantida justa indenização da
propriedade do solo, benfeitorias e lucro
cessante. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
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