| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17876 REJEITADA  | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 300, do Projeto de
Constituição, o seguinte § 2o., renumerado o único
existente como é 1o:
"Art. 300 - ................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. A lei reprimirá a formação de
monopólios privados, oligopólios, cartéis,
conglomerados financeiros e toda e qualquer forma
de abuso econômico". | | | | Parecer: | Os conglomerados financeiros têm natureza diversa da dos
monopólios privados, oligopólios e carteís. Não nos parece
pertinente colocar no bojo de Carta Magna assunto de caracte-
rística tão circunstancial, inclusive porque pode ser o in-
teresse nacional, em determinado contexto econômico financei-
ro do País, o incentivo às fusões, incorporações e outras
formas de agigantamento das empresas financeiras. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17877 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "d" do art. 356, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 356 - ................................
............................................
d) por velhice aos sessenta anos de idade.
............................................ | | | | Parecer: | É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou
consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti-
va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos
pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras
do país, julgamos injustificável e inoportuno a diminuição
tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo-
sentadorias.
Pela rejeição. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17878 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 72, do Projeto de
Constituição, o seguinte é 4o:
"Art. 72 - ..................................
............................................
§ 4o. - São considerados de interesse da
Região Metropolitana e regiões homogêneas, os
serviços em geral considerados de interesse
metropolitano ou interiorano, por lei estadual". | | | | Parecer: | O artigo 72 foi suprimido pelo substitutivo do Rela -
tor. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17879 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do Artigo 298 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 298 A despesa com pessoal, ativo e
inativo, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder a
sessenta por cento do valor das respectivas
receitas correntes, respeitado o disposto no art.
465." | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emen-
da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a
matéria deva ser objeto de Lei Complementar, vez que a Cons-
tituição deverá estabelecer princípios e não critérios de a-
locação dos recursos. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17880 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, disposições
transitórias, do Projeto de Constituição, o
seguinte artigo, onde couber.
"Art. Na execução do plano de defea
contra os efeitos da seca do Nordeste, a União
despenderá, anualmente, com as obras e os serviços
de assistência econômica e social, quantia nunca
inferior a três por cento do seu Orçamento." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Em se tratando de dispositivo a
ser inserido no título das disposições transitórias, deveria
ser estabelecido o período de vigência da vinculação da re-
ceita. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17881 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 328 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 328. A Lei do Sistema Bancário
Nacional disporá, inclusive, sobre:" | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar a redação do dispositivo onde se lê:
"A lei do Sistema Financeiro" para "A lei do Sistema
Bancário". Optamos por manter a redação oferecida pela
Comissão temática e, por isso, somos pela rejeição da emenda. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17882 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Substituam-se as letras "b", "c", "e" e "f"
do item V do Artigo 17 do Projeto de Constituição,
pela seguinte expressão:
"É livre a greve, nos termos da lei." | | | | Parecer: | Na elaboração de nosso substitutivo, excluimos dispositivos
do Projeto que esta Emenda também propõe suprimir.
E mantivemos outros que ela pretende eliminar, como é possí-
vel conferir no parecer à Emenda 1p14326/8.
Assim, somos pela aprovação parcial.
* | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17883 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 391 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 391. A União, por intermédio dos
órgãos competentes, fará estabelecer uma
disciplina uniforme para a organização e
realização de todas as competições desportivas no
território nacional." | | | | Parecer: | A Proposição em exame conquanto constitua valiosa idéia, me-
rece ser adequadamente considerada quando for elaborada a le-
gislação complementar e ordinária. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17884 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "b" do item I do Artigo 27 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"b) são obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de dezesseis anos." | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita.
Pela rejeição. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17885 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Suprima-se o item III do Artigo 273, Título
VII, Capítulo I, DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL,
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O objetivo maior do projeto, nessa matéria,
é fortalecer os municípios, de forma a permitir a aproximação
da ação governamental dos beneficiários diretos dos serviços
públicos. Daí ter-se procurado a ampliação do poder financei-
ro dos municípios. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17886 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Suprimam-se os arts. 162 e 163 do Projeto. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17887 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Exclua-se do item XIX do Artigo 13 do Título
II, Capítulo II, DOS DIREITOS SOCIAIS, do Projeto
de Constituição, a seguinte expressão:
"XIX - ... a cento e vinte dias." | | | | Parecer: | Efetivamente, não existe motivos para que se dê 120 di-
as de licença à gestante. Por outro lado, caberá à lei ordi-
nária estabelecer o prazo mais adequado. É importante ressal-
tar, porém que deve permanecer a dispoição seguinte: "sem
prejuízo do emprego e do salário". Há que se garantir na
Constituição o referido direito a fim de que não se cometa
arbitrariedades contra a mulher.
* | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17888 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do Art. 138 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 138. O controle externo será exercido
pelo Tribunal de Contas da União, órgão de apoio
ao Poder Legislativo, ao qual compete:" | | | | Parecer: | A redação do substitutivo é mais apropriada e um texto
constitucional.
Pela aprovação parcial. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17889 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Exclua-se do Artigo 13 do Título II do
Capítulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS, do Projeto de
Constituição, o item XXVII. | | | | Parecer: | As empresas não têm necessidade de criar uma creche no
próprio local do trabalho. O preceito estabelece que o empre-
gador, dará a referida assistência que poderá até ser numa
creche conveniada.
O que não podemos é nos omitir quanto a esse direito do
trabalhador e ao dever social da empresa.
* | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17890 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 86 do Projeto de
Constituição o seguinte item III, renumerando-se o
atual e os subsequentes:
"III - Os Chefes do Executivo, os membros das
Mesas Diretoras do Poder Legislativo, Presidentes
e Diretores de Autarquias, Fundações ou Empresas
Estatais que admitirem funcionários sem concurso
público ficarão inabilitados para qualquer função
pública." | | | | Parecer: | Esta regra punitiva não é muito compatível com a nor-
ma constitucional. Ela edita os princípios gerais. O não cum-
primento destes acarretará por si mesmo penas de nulidade e
outras. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17893 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Exclua-se a seguinte expressão da letra "d"
do Parágrafo Único do Artigo 214, do Título V,
Capítulo IV, do JUDICIÁRIO do Projeto de
Constituição.
"d ... e dos Sindicatos respectivos ..." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17894 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Exclua-se do Projeto de Constituição a letra
"e", do item I, Artigo 12, Título II, Capítulo I,
DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17895 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Excluam-se do é 12 do Artigo 272 o item II e
do item I do é 10 do mesmo artigo do Projeto de
Constituição, a seguinte expressão:
"I ..., inclusive acréscimos financeiros." | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer excluir os acréscimos financeiros
da base de cálculo do ICMS (art. 272, § 10, item I) e a pre-
visaõ, para lei complementar, para dispor sobre os casos de
substituição tributária (art. 272, § 12, II, item que deseja
suprimir).
Justifica o autor que o deferenciamento dado à microem-
presa não justifica a substituição tributária e que os encar-
gos financeiros recebidos pelas empresas não possuidoras de
financeiras próprias (99% do comércio varejista) ficariam
submetidas ao ICM sobre tais encargos, levando vantagem os
grandes magazines.
A matéria comporta diversos enfoques e modificações no
tempo, motivo pelo qual deveria ser transferida para o Código
Tributário Nacional.
Nova versão para o Projeto de Constituição acertadamente
suprime todo o § 10, no que, portanto, prejudica a emenda.
Com referência à substituição tributária, repete o texto
anterior, com o que a orientação da Comissão de Sistematiza-
ção seria pela rejeição da emenda referente à substituição
tributária. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18870 REJEITADA | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 248 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 248 - O serviço militar é opcional para
ambos so sexos em tempo de paz". | | | | Parecer: | A emenda propõe modificar o art. 248, tornando opcional para
ambos os sexos o serviço militar um tempo de paz.
Se aprovada tal proposta não haverá soldados nas Forças
singulares do Brasil.
Somos pela manutenção do artigo na forma como se encontra no
anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20764 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | EMENDA No.
POPULAR
Incluir, onde couber, na Seção I (Da Saúde),
do Capítulo II (Da Seguridade Social), do Título
IX (Da Ordem Social), os seguintes dispositivos:
"Art. - Os recursos financeiros destinados a
programas da área de saúde serão centralizados nos
municípios.
Art. - Serão criados Conselhos Comunitários
de Saúde, conforme os seguintes critérios:
I - serem de nível municipal;
II - funcionarem junto às Secretarias
Municipais de Saúde;
III - serem constituídos por profissionais da
área de saúde e representantes da Comunidade;
IV - terão por objetivo: planejar, acompanhar
a execução e fiscalizar a efetiva aplicação de
recursos." | | | | Parecer: | O Constituinte José Costa subscrita emenda popular inde-
ferida pelo Senhor Presidente da Comissão de Sistematização.
A mesma trata da destinação de recursos financeiros a
programas de saúde. Segundo a emenda os mesmos devem ser cen-
tralizados nos municípios.
O texto é ambiguo, pois centralizar pode ser entendido
como concentração dos recursos totais para a saúde nos muni-
cípios. Da mesma forma cita Secretarias Municipais de Saúde
as quais são inexistentes na maioria dos municípios Brasilei-
ros.
Desconhece a necessidade de ações de saúde que transcedem
os limites dos municípios, como por exemplo, as doenças
transmitidas por vetores, cujo controle depende de ações mais
gerais.
Pela complexidade do assunto e a necessidade de sua adap-
tação a uma gama tão variada de níveis de desenvolvimento
municipais, a matéria deve ser examinada, a nosso ver, em ou-
tro nível da legislação do País.
Do ponto de vista da Constituição, nos parece razoável
que seja assegurado, como está, o princípio da descentraliza-
ção administrativa no setor saúde.
Pela rejeição. | |
|
