| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15167 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Art. 186 - A Procuradoria Geral da União é
órgão competente para promover a defesa judicial e
extrajudicial da União e de suas autarquias. | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15178 PREJUDICADA | | | | Autor: | JONIVAL LUCAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 312
Emenda
Acrescente-se o seguinte ao Art. 312:
§ 3o. - Terá direito ao Usucapião o poseiro
que estiver na posse área por (10) dez anos ou
mais, quando explorado pelo requerente. | | | | Parecer: | O direito de posse se encontra estabelecido em legislação
ordinária, não sendo matéria constitucional.
Pela rejeição. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15206 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se um artigo nas disposições
transitórias, onde couber:
"Art. .... Fica extinto, a partir de primeiro
de janeiro de 1989, iclusive, a contribuição para
o Fundo de Investimento Social. (Finsocial)". | | | | Parecer: | A contribuição para o FINSOCIAL não figura no projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15241 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA
Suprimam-se do item XX do art. 99 e a
expressão "... por proposta do Primeiro-Ministro,
..." do item VI do art. 108. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15269 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO Art. 349
Suprima-se, a parte final do Art. 349, do
Projeto de Constituição, onde se lê: "e de acordo
com os princípios da política nacional de saúde",
de modo que o citado Artigo fique com a seguinte
disposição:
Art 349 - É assegurada, na área da saúde, a
liberdade de exercício profissional e da
organização de serviços privados, na forma da lei. | | | | Parecer: | O dispositivo em pauta foi suprimido, resguardando-se a
livre iniciativa privada em saúde, no § 1o. do art. 348. Não
cabe a revisão proposta. Pela prejudicialidade. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15273 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Substitua-se o parágrafo único do at. 14 do
Projeto de Constituição pelo § 1o. e acrescente-se
o § 2o., com a seguinte redação:
Art. 14..."
§ 1o. - É proibido o trabalho doméstico de
menores estranhos à família em regime de
gratuidade.
§ 2o. - As despesas realizadas pelo
empregador, pessoa física, com os trabalhadores
domésticos, são dedutíveis do imposto de renda". | | | | Parecer: | O trabalho em regime de gratuidade é o escravo, espolia-
tivo, que há um século está banido. Não há como se tratar de
tal matéria na Constituição, motivo pelo qual escoimamos do
Projeto esse exdrúxulo preceito. Quanto à dedutibilidade do
Imposto de Renda das despesas com empregados domésticos, é
matéria que não pertine ao Capítulo dos Direitos Sociais e
sim ao que dispõe sobre o Sistema Tributário.
* | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15279 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 325 do Projeto
de Constituição
Art. 325 ....................................
§ 4o.- O cooperativismo será estimulado como
instrumento de desenvolvimento nacional,
organizando-se, funcionando e se autocontrolando
na forma de legislação própria.
§ 5o. - O ato cooperativo, praticado entre a
associação e a cooperativa, ou entre cooperativas
associadas, na realização de serviços, operações e
atividades que constituem o objeto social, não
implica operação de mercado ou contrato de compra
e venda de produto, mercadoria ou serviço,
estando, como tal, imune à tributação.
§ 6o. - Os programas de ensino oficiais
incluirão a educação cooperativista em todos os
níveis, visando a expansão do sistema
cooperativista brasileiro, sobretudo no meio
rural.
§ 7o. - O cooperativismo de crédito será
utilizado como instrumento apto ao fortalecimento
do sistema, dentro de normas operacionais
eficazes. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade.
Emenda do mesmo autor e de teor idêntico fora apresenta-
da sob o No. 1p00106-4 | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15285 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 304 do Projeto
de Constituição.
Art. 304 -
§ 3o. - A lei reprimirá o abuso do poder
econômico que tenha por fim eliminar a
concorrência, dominar os mercados ou prejudicar o
consumidor. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda já está contemplado, adequadamente,
pelo parágrafo 1o. do art. 304 do Projeto de Constituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15297 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: Artigo 21 do Projeto de
Constituição.
Art. 21 -
III - O brasileiro que tiver dupla ou
múltipla nacionalidade poderá renunciar à
nacionalidade brasileira. | | | | Parecer: | Pretende incluir no artigo 21, III, do Projeto de Cons-
tituição que o "brasileiro que tiver dupla ou múltipla nacio-
nalidade poderá renunciar à nacionalidade brasileira". A nos-
so ver, a ressalva está contida no texto que admite a múlti-
pla nacionalidade, bem como a renúncia à nacionalidade brasi-
leira.
Pela prejudicialidade. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15304 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Suprima-se os incisos III, VII e VIII, do
art. 100, o art. 104, os incisos I, II e letras
"a", "b" e "c" do III e IV, do art. 107, os
incisos I, II e VI, do art. 108, o inciso I, do
art. 112, e o § 6o. do art. 114. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15305 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dê-se ao inciso I, do art. 112, a seguinte
redação:
"Art. 112 - ................................
............................................
I - investido na função de Ministro do
Estado. Chefe de Missão Diplomática permanente,
Governador de Território, Secretário de Estado, do
Distrito Federal e de Território. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15306 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva e Modificativa.
Suprima-se o § 1o. do art. 122, do Projeto de
Constituição, transformando em parágrafo único o
atual § 2o. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15307 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dê-se ao art. 133, "caput", e § 1o. a
seguinte redação:
"Art. 133. - A elaboração das propostas de
orçamento obedecerá a prioridades, quantitativos e
condições estabelecidas em lei de diretrizes
orçamentárias de iniciativa do Presidente da
República.
§ 1o. - O projeto de lei de diretrizes
orçamentárias será encaminhado ao Congresso
Nacional pelo Presidente da República, até oito
meses antes do exercício financeiro. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15324 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
"Suprima-se o artigo 444 e o seu parágrafo
único." | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15343 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Redija-se assim, parágrafo 2o, do artigo 283:
§ 2o. - O Banco Central do Brasil poderá
comprar e vender títulos de emissão do Tesouro
Nacional, apenas para regular a oferta de moeda ou
a taxa de juros. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva torna claro que a autorização contida no
parágrafo 2o. do artigo 283 do Projeto de Constituição da Co-
missão de Sistematização exclui a possibilidade de o Banco
Central negociar com títulos do Tesouro com finalidade dis -
tinta ali prevista.
Entendemos que o objetivo da Emenda já foi atingido com a re-
dação do Projeto em foco.
Com efeito, outro não pode ser o entendimento do parágrafo
que se pretende alterar, mormente se combinado com o parágra-
fo 1o. do mesmo artigo 283.
Assim, temos como prejudicada a Emenda. | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15346 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XVII, do Artigo 13, a
seguinte redação:
Artigo 13
I
XVII - proibido o serviço extraordinário,
salvo negociação individual entre empregador e
empregado, conforme a Lei estabelecer. | | | | Parecer: | Não nos parece de boa técnica legislativa proibir o ser-
viço extraordinário para, logo a seguir, ressalvar a sua per-
missão. Por isso, acolhemos Emendas no sentido de alterar o
texto do Projeto para permitir a hora-extra, em valor supe-
rior ao normal, conforme for estabelecido em convenção cole-
tiva.
* | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15352 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 31, a seguinte redação:
Artigo 31 - Os direitos, liberdades e
prerrogativas previstos nesta Constituição não
excluem outros inerentes aos princípios
fundamentais do Estado de Direito ou constantes de
Declarações Internacionais aprovadas pelo Brasil. | | | | Parecer: | A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de
Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15353 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se inciso III, ao Artigo 344, com
a seguinte redação:
Artigo 344 -
III - a livre escolha dos serviços
assistenciais de saúde ao indivíduo, conforme
dispuser a Lei. | | | | Parecer: | A Emenda em apreço é prejudicada uma vez que o Art. 344
foi suprimido. Além disto, a proposição é considerada como
matéria de lei ordinária. | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15361 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 273 o seguinte inciso:
III - Serviços de qualquer natureza. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15368 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao ítem I - 10 art. 272 a seguinte
redação:
§ 10 -
I - compreende o montante pago pelo
adquirente, sem os acréscimos financeiros; | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Rosa Prata pretende alterar a re-
dação do item I do § 10 do art. 272 do Projeto de Constitui-
ção, item que incluiu no valor sujeito ao ICMS os acréscimos
financeiros. A emenda, ao contrário, excluiria os acréscimos
financeiros da base de cálculo.
Nova versão do Projeto de Constituição elimina, acertada-
mente, todo o § 10 citado. Além de ser objeto de controvér-
sias e dúvidas, contém regência própria de lei complementar.
Prejudicada, pois, fica a emenda. | |
|
