| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00053 REJEITADA  | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda substitutiva. (Título I, Capítulo II,
Art. 4o, inciso IV)
Substitua-se o texto do inciso IV, do art.
4o, pelo seguinte:
"IV - Sindicato
a) é letra a organização, constituição e
administração de entidades sindicais, bem como o
direito de associação aos sindicatos, observados
os seguintes princípios:
1 - a Assembléia Geral é o órgão deliberativo
supremo da entidade sindical, competindo-lhe
deliberar sobre sua constituição, organização,
dissolução, eleições para os órgãos diretivos e de
representação, aprovar o seu estatuto e fixar a
contribuição da categoria, com desconto em folha,
para o custeio das atividades da entidade.
2 - não será constituído mais de uma
organização sindical em qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional ou
econômica, em cada base territorial.
3 - os empregados de uma empresa integração
um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de
produção ou a atividade da empresa, garantida a
representação dos sindicatos de categorias
profissionais diferenciadas nas negociações
coletivas.
4 - as organizações sindicais, de qualquer
grau podem estabelecer relações com organizações
sindicais internacionais.
5 - é vedado ao Poder Público qualquer
interferência na organização sindical". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00054 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | (Título I, Capítulo II, Art. 4o, inciso IV)
inciso IV, art. 4o. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00063 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 85 as expressões
"acidentes do trabalho" e "as empresas tomadoras
de seus serviços". | | | | Parecer: | Não se deve diminuir a competência da justiça do trabalho. Pe
la rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00064 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Acrescente-se no art. 85 entre as expresões
"empresas tomadoras de serviços" e "e as causas
decorrentes das relações trabalhistas dos
servidores com os Municípios", a expressão: "nas
questões entre sindicato e empresa". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00427 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo da Comissão de Sistema
Tributário, Orçamento e Finanças.
Acrescente-se ao Art. 58 mais o seguinte
Parágrafo:
é .... Ao pessoal do Tribunal de Contas serão
extensivos, no que couber, os mesmos direitos e
vantagens concedidos ao pessoal da Câmara dos
Deputados". | | | | Parecer: | A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do
ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais
que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o
conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos
membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dá-se ao inciso V, do artigo 27 a seguinte
Redação:
"V. Casa própria para os que dela carecem ou
para suas viúvas." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos que estabelecendo a prioridade na aquisição da ca-
sa própria, estaremos criando um mecanismo que, através da
legislação ordinária, poderá na sua regulamentação, determi-
nar incentivos que beneficiem realmente o ex-combatente. Tra-
ta-se de uma evolução natural do disposto no inciso que per-
mitirá uma atualização nas leis que já regulamentam a maté-
ria. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00084 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Suprima-se a expressão "para o homem e aos 65
para a mulher" constante do inciso II, do art. 13. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a emenda em questão, uma vez que a sua
pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do
anteprojeto. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Acrescente-se ao inciso III, do art. 13, a
expressão "ressalvadas as aposentadorias especiais
já existentes", após a última palavra do texto. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua
pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do
anteprojeto. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00353 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Inclua-se no art. 2o. o seguinte inciso
" - alimentação custeada pelo empregador,
servida no local de trabalho, ou em outro de mútua
conveniência;" | | | | Parecer: | Rejeitada.
Parecer idêntico ao de número 7S0135-8. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00359 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar às disposições transitórias no
capítulo referente ao Servidor Público, o seguinte
artigo:
Art. Fica ressalvada a situação dos
servidores e funcionários já existentes nas
Fundações atuais. | | | | Parecer: | Entendemos que se alguém já detem um direito, este ser-lhe-á
mantido. Direito adquirido não se revoga e o texto constitu-
cional já garante isso. | |
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