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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (8)
Uf
PE[X]
Nome
MANSUETO DE LAVOR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (6)
06 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 28 do Substitutivo do relator da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: Art. 28 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data, bem como os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que se encontrem e/ou venham a passar para a inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico imediatamente superior, com proventos integrais deste último posto ou graduação, desde que tenham completado, no mínimo, 30 (trinta anos) de serviço. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O artigo 28, que trata amplamente da anistia, foi elaborado com a colaboração dos interessados. Parece-nos que a preten- são do autor da presente emenda não foi contemplada. Resta, portanto, a legislação ordinária ou a via judicial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00394 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do anteprojeto e seus incisos e parágrafos a redação seguinte: Art. 2o. - São assegurados a todos os trabalhadores e servidores públicos os seguintes direitos, além de outros previstos em lei. I - Direito ao trabalho, mediante relação de emprego estável, exceto nos casos de: a) Falta grave judicialmente comprovada; b) Serviço de natureza temporária; c) Estágio probatório que não ultrapassará noventa dias; d) Impossibilidade econômica, financeira ou técnica comprovada judicialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31816 PREJUDICADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Altere-se o art. 49 e o seu Parágrafo único do Projeto de Constituição que passarão a ter a seguinte redação: Art. 49 - Para efeitos político-adminstrativo e visando o equilibrio inter-regional, os Estados e o Distrito Federal poderão associar-se em regiões, e os Municípios em áreas metropolitanas ou micro-regiões. Parágrafo único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento das regiões, das áreas metropolinas e das micro-regiões, assim como suas formas de administração. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31817 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Altere-se a redação do § 2o. do art. 46, do Projeto de constituição, que passará a ter a seguinte redação: § 2o. O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo tribunal de Contas, somente deixará de prevalecer por decisão 2/3 dos membros da Câmara Municipal, cabendo recurso ao Tribunal de Contas da União, cujo parecer será definitivo. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31818 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Altere-se a redação do § 2o., do inciso II, do art. 30, conforme segue: § 2o. É assegurada aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios nos termos da Lei, participação de resultados da exploração econômica e aproveitamento de todos os recursos naturais, renováveis ou não renováveis, dos recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31819 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 194 um inciso que será numerado como o inciso II, renumerando-se os demais, com a redação seguinte: II - Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31820 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Altere-e a redação do inciso X do art. 83 conforme segue: X - Suspender a execução no todo ou em parte de Lei, Decreto-lei, Decreto ou Ato Normativo declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  No art. 83 encontram-se delineadas as competências priva- tivas do Senado da República. A presente Emenda introduz al- teração que vai de encontro à opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Por isso, somos contrários ao seu acolhi- mento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31821 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se um inciso ao art. 77 do Projeto de Constituição, conforme segue: XX - Autorizar e aprovar empréstimos, operações, acordos e obrigações externas de qualquer natureza, inclusive acordos executivos contraidos ou garantidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades de sua admininstração direta e indireta. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista que a matéria en- contra-se expressa no art. 83, item V.