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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00073 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Seção V - Da Segurança Pública. "Art. 20. Suprimir o item III."

22	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00074 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Acrescentar onde couber: "O Estado não poderá operar serviços de informações sobre a vida particular e as atividades políticas, sindicais ou religiosas das pessoas."

23	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00075 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Seção V - Da Segurança Pública Modifica a redação do art.21. Muda para: "Art. 21. As Forças Policiais Estaduais e os Corpos de Bombeiros, incumbidos de garantir a segurança pública e de colaborar com o Poder Judiciário e o Ministério Público na apuração das infrações criminais, são órgãos de caráter civil, sob a autoridade dos Governadores, podendo assumir a forma de força pública fardada, organizada com base na hierarquia e na disciplina."

24	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00076 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Na pág. 34 do Anteprojeto: "Art. Compete à União: Suprimir o item IV, que diz: "planejar e promover a segurança nacional".

25	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00077 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Suprimir toda a Seção intitulada "Do Estado de Defesa".

26	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00092 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Disposições Transitórias Ficam extintas as Divisões de Segurança e Informações nos Ministérios civis e as Assessorias de Segurança e Informação nas autarquias e empresas estatais.

27	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00099 NÃO INFORMADO
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Fica suprimido o § 2o. do art. 21, renumerando-se os demais parágrafos.

28	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00158 NÃO INFORMADO
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao texto constitucional o seguinte: Art. 13. As Forças Armadas destinam-se a assegurar a independência e a soberania do País, a integridade do seu território, os poderes constitucionais e, por iniciativa destes, a lei, a ordem e a defesa de nossos recursos naturais, meio ambiente e ecologia.

29	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00164 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Inclua-se no artigo 2o. item I a palavra "internacional" ficando o artigo com a seguinte redação: II - Apurar o crime organizado, cuja prática tenha repercursão interestadual ou internacional, exigindo repressão uniforme de polícia judiciária;

30	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00187 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-se o inciso III do art. 20, renumerando-se o subsequente:

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