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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1421)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (725)
PARCIALMENTE APROVADA (276)
APROVADA (220)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (817)
PFL (469)
PCB (121)
PMB (13)
PDS (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1987 (1420)
expand1986 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva para adequação do texto, referente ao Art. 441, do Anteprojeto do Relator. Acrecente-se o seguinte: "é extinto o território Federal de Fernando de Noronha, reincorporando-se sua área ao Estado de Pernanbuco". 
 Parecer:  Visa a Emenda à extinção do Território de Fernando de No- ronha e a sua reincorporação ao Estado de Pernambuco. A criação e incorporação de Estados e Territórios é maté- ria em que a Constituição estabelece, apenas, os critérios e procedimentos, deixando a implementação para a vontade popu- lar, através do plebiscito. Pela rejeição da Emenda. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO CAPÍTULO VIII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. Artigo 87 § 2o. ACRESCENTE-SE AO § 2o. A SEGUINTE REDAÇÃO: A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério ou de cargo em comissão e quanto ao cargo ou emprego de médico civil ou militar da reserva ou reformado que já vinha sendo exercido por ocasião da promulgação desta Lei. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada por força do artigo 473 das "Disposições Transitórias". A pretensão do autor ali está con templada. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS ARTIGO 480 PARÁGRAFO ÚNICO O parágrafo único do artigo 487 passa a ter o seguinte acréscimo: Artigo 487 .................................. Parágrafo único "Fica assegurado como direito adquirido o exercício de dois cargos ou empregos privativos de médico que vinham sendo exercidos por médico civil ou médico militar na administração pública direta ou indireta". 
 Parecer:  Tendo em vista a nova redação e o conteúdo do artigo que regula o assunto relativo à vedação de acumulações, a propos/ ta está atendida, naquele local. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DO SENHOR RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO, VISANDO A ADEQUAÇÃO NO DISPOSTO NO ART. 154. PROPONHO A SEGUINTE REDAÇÃO: Será permitida a reeleição de titular de de mandato executivo, por uma só ocasião. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO PROJETO APRESENTADO PELO SENHOR RELATOR, no inc. V, do artigo 188. De efeito, suprima-se no inciso V, do artigo 188 a parte final: "...após dez anos de exercício na judicatura". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO, VISANDO A ADEQUAÇÃO NO DISPOSTO NO ART. 109. ACRESCENTE-SE UM PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "§ 9o. - Afastando-se do cargo para exercer mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive promoções, e o órgão em que servia continuará responsável pelo recolhimento de sua parte às entidades de previdência social, públicas ou privadas". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO VISANDO A ADEQUAÇÃO NO DISPOSTO NO ART. 302. PROPONHO O ACRESCIMO DE UM PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "PARAGRAFO ÚNICO - A exploração do transporte rodoviario de carga caberá exclusivamente à iniciativa privada nacional". 
 Parecer:  Por ser o poder Público um agente de controle geral do setor deve, portanto, ter o poder decisão sobre a exploração dos serviços de transporte. Pela rejeição 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Projeto da Comissão de Sistematização, visando a adequação no disposto no art. 114. Proponho a seguinte redação: "Art. 114 - O Congresso Nacional funcionará anualmente, na Capital da República, no período de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro". 
 Parecer:  O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Projeto da Comissão de Sistematização, visando a adequação da alinea "A", inciso I do art. 12. Acrescente-se a seguinte redação: O Estado garante o direito à vida, desde a concepção sendo punidos por lei práticas e normas abortivas. 
 Parecer:  A Emenda propõe acréscimo à alínea "a" do item I do artigo 12 para estabelecer a punição do aborto e a garantia do direito à vida desde a concepção. Assuntos amplamente debatidos, a opinião predominante é no sentido de remeter à legislação ordinária (penal), a puni- ção do aborto. Pela rejeição, portanto. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Projeto da Comissão de Sistematização, visando a adequação no disposto no art. 156. Acrescente-se um paragrafo com a seguinte redação: PARAGRAFO ÚNICO - "Se a morte do Presidente se der após sua eleição e antes de sua posse, o Vice-Presidente assumirá por todo o período do mandato". 
 Parecer:  A emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento do projeto constitucional ora em exame. Traz, no sentido lato, um texto que não levantará qual- quer dúvida, em caso de falecimento do Presidente da Repúbli- ca, sobre o modo de como seu sucessor assumirá o mandato. Assim, somos pelo acolhimneto da presente emenda. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do Projeto, acrescentando-se o inciso XI, no art. 13 e renumerando-se os demais. Dê-se a seguinte redação: "XI - Todos tem direito a igual remuneração por igual trabalho. A lei não permitirá que a consideração de fatores pessoais, ainda que legítima como no caso do tempo de serviço ou dos encargos de família, opere além dos limites da complementariedade, solapando a eficácia desta norma". 
 Parecer:  O preceito do inciso XI é, na verdade, redundante se co- tejado com disposições idênticas que proclamam a igualdade de todos perante a lei e vedam qualquer forma de discriminação. Assim, embora a Emenda tenha em mira aperfeiçoar o seu texto, por questão de técnica legislativa e para evitar repetições desnecessárias, optamos por suprimir o dispositivo. * 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Projeto da Comissão de Sistematização, visando à adequação no disposto no § 1o. do art. 257 acrescente-se um inciso com a seguinte redação: "III - Pelo menos 3% (três por cento) da receita tributária nacional serão destinados, durante vinte anos, para aplicar em obras de combate à seca na região nordeste do País". 
 Parecer:  A emenda objetiva vincular, pelo prazo que estabelece, parce- la de receita tributária a destinação que especifica. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Eminente Constituinte, a matéria conflita com a sistemática geral ado- tada no Projeto da Comissão de Sistematização, em especial com a norma contida no artigo 288, IV. A excessiva vinculação de receita a determinada finalidade, por outro lado, restringe a competência do Poder Legislativo de deliberar sobre os gastos públicos e de se pronunciar so- bre as prioridades da Administração. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Projeto da Comissão de Sistematização, visando a adequação no disposto no art. 105. Acrescente-se um inciso com a seguinte redação: "III - As concessionárias de serviço de som e imagem, deverão entrar em cadeia nacional, diariamente, pelo período de cinco minutos, a fim de transmitirem programa das atividades do Poder Legislativo". 
 Parecer:  A emenda percute matéria própria de lei ordinária. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto da Comissão de Sistematização, visando a adequação no disposto no art. 89, acrescente-se um inciso com a seguinte redação: "III - O trabalhador rural será aposentado ao atingir sessenta anos de idade se do sexo masculino e cinquenta e cinco se do sexo feminino. PARAGRAFO ÚNICO. Nenhuma aposentadoria do trabalhador rural poderá ser inferior a um salário-mínimo. 
 Parecer:  A aposentadoria do trabalhador rural está prevista no Projeto de modo diferenciado do trabalhador urbano, isto é,de verá ocorrer nas condições de redução de tempo e de idade pre vistas na alínea "c" do artigo 356, de acordo com o que vier a dispor a lei ordinária. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto da Comissão de Sistematização, visando a adequação no disposto no art. 89. Proponho a seguinte redação: III - Os proventos da inatividade não poderão ser inferiores aos que o aposentado percebia na atividade. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada face a dispositivos constan tes no inciso I, do artigo 89 e no art. 90. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 12, inciso III para adequação ao Projeto. Acrescente-se à letra "A", o seguinte: - A maioridade do homem e da mulher se adquire aos 18 (dezoito) anos. 
 Parecer:  A Emenda estabelece novo limite etário para a maiorida- de. Vazada em termos pouco técnicos, tratando-se, ademais , de matéria afeta à lei ordinária, sua rejeição se impõe. Pela rejeição, portanto. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR, ART. 55, § 2o. DÊ-SE A SEGUINTE REDAÇÃO: " § 4o. - A representação judicial dos Estados e do Distrito Federal compete privativamente aos seus procuradores organizados em carreira, com ingressos mediante concurso público de provas e títulos". 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que a aprovação do texto atual acarretaria efeitos indesejáveis no bom funci- onamento dos órgãos públicos estaduais. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos Emendados: Artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e 488 Suprimam-se do anteprojeto: a) o artigo 336 b) o parágrafo único do artigo 337 c) o artigo 487 d) o artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Anteprojeto da Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Redija-se assim a alínea "b" do item III do art. 27: b) São privativos de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da República, do Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal e de Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  O autor pretende incluir o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal na relação do privativos de brasileiro nato, com a nova redação oferecida à alínea B do item III do artigo 27. Acontece que o referido item trata de candidatura para cargos providos por eleições populares. A proposta deveria ter sido endereçada à Seção II, do Ca- pítulo IV, do Título V - Do Supremo Tribunal Federal. Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 
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