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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00036 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00036 - REJEITADA
Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
Data
29-06-1987
Texto
Emenda aditiva para adequação do texto, referente ao Art. 441, do Anteprojeto do Relator. Acrecente-se o seguinte: "é extinto o território Federal de Fernando de Noronha, reincorporando-se sua área ao Estado de Pernanbuco".
Remissão
A9A100000441 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:441
Parecer
Visa a Emenda à extinção do Território de Fernando de No- ronha e a sua reincorporação ao Estado de Pernambuco. A criação e incorporação de Estados e Territórios é maté- ria em que a Constituição estabelece, apenas, os critérios e procedimentos, deixando a implementação para a vontade popu- lar, através do plebiscito. Pela rejeição da Emenda.