ANTE / PROJEMENTODOS | 261 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01771 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA, ORDINARIAMENTE, DE 1. DE
FEVEREIRO A 15 DE JULHO E DE 1. DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO. | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL | |
262 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01772 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI, PARA
AS VENDAS DE VEÍCULOS AOS MOTORISTAS DE TÁXI, PARA USO EXCLUSIVO NO
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
IPI | |
263 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01773 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS NÃO SEJAM
INFERIORES AOS DEVIDOS AO TITULAR DO CARGO EM ATIVIDADE. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
264 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01774 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A APOSENTADORIA SEJA COMPLUSÓRIA AOS 70 (SETENTA) ANOS DE
IDADE E FACULTATIVA APÓS 30 (TRINTA) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, SENDO
PERMITIDO AO SERVIDOR APOSENTAR-SE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS APÓS
DEZ (10) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. | | | Indexação: | APOSENTADORIA COMPULSORIA
LIMITE DE IDADE
TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTADORIA | |
265 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01775 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE AS POLÍCIAS RODOVIÁRIA FEDERAL, FERROVIÁRIA E PORTUÁRIA
PASSEM A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA. | | | Indexação: | POLICIA FEDERAL
JUDICIARIO | |
266 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01776 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE AS PROPOSIÇÕES QUE TENHAM SUA TRAMITAÇÃO SOB O REGIME
DO DECURSO DE PRAZO SEJAM CONSIDERADAS REJEITADAS SE, AO
TÉRMINO DESTE, NÃO TIVEREM SIDO APRECIADAS. | | | Indexação: | APRECIAÇÃO DA LEI | |
267 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01777 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DISSOLUÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES, NOS
TERMOS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | POLICIA MILITAR | |
268 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01778 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO
NACIONAL, NOS CASOS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL | |
269 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01779 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE MATÉRIA VETADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA
SUBMETIDA AO VOTO SECRETO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, NOS
TERMOS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | VETO PRESIDENCIAL
CONGRESSO NACIONAL | |
270 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01780 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A
INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE O ORÇAMENTO E QUE FIXEM OU
MODIFIQUEM OS EFETIVOS DAS FORÇAS ARMADAS. | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA
ORÇAMENTO FEDERAL
FORÇAS ARMADAS | |
271 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01781 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE PRERROGATIVAS DE DEPUTADOS E SENADORES. | | | Indexação: | PRERROGATIVAS
PARLAMENTAR
PODER LEGISLATIVO
DEPUTADO FEDERAL
DEPUTADO ESTADUAL
SENADOR | |
272 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01782 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE CAIBA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LIVRE ESCOLHA DOS MINISTROS
DE ESTADO E DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA, E QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA MANIFESTAR AO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA SUA DESCONFIANÇA EM RELAÇÃO A ESTAS AUTORIDADES, QUE
DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE EXONERADAS. | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA
MINISTRO DE ESTADO
CARGO PUPLICO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
PODER EXECUTIVO
CONGRESSO NACIONAL | |
273 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01783 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A MAIORIDADE CIVIL E A RESPONSABILIDADE PENAL TENHAM
INÍCIO AOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. | | | Indexação: | MAIORIDADE
RESPONSABILIDADE PENAL | |
274 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01784 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE
PERMISSÃO OU CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E QUE
QUALQUER ATO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU RENOVAÇÃO DEPENDA DE LEI
APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | CONCESSÕES
POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES | |
275 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01785 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO QUE IMPORTE EM ENDIVIDAMENTO
EXTERNO DEVA SER PREVIAMENTE APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | EMPRESTIMO EXTERNO
CONGRESSO NACIONAL | |
276 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02364 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NO JULGAMENTO DOS CRIMES
DOLOSOS CONTRA A VIDA. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
CRIMINALIDADE
JURI POPULAR | |
277 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02365 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA ATRIBUINDO À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR
E FISCALIZAR A PRODUÇÃO, O COMÉRCIO E O REGISTRO DE ARMAS E DE
MATERIAL BÉLICO. | | | Indexação: | POLITICA ARMAMENTISTA | |
278 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02366 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS
PARA AS MERCADORIAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO USO DOS INTEGRANTES DO
SISTEMA DESPORTIVO NACIONAL. | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
ESPORTE | |
279 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02367 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A LEI NÃO RESTRINJA O DIREITO À
SEGURANÇA PESSOAL E À AUTODEFESA. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
280 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02368 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE CONCESSÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DA
APOSENTADORIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
PROVENTOS | |
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