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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (252)
Sugestão (44)
Banco
expandEMEN (252)
SGCO (44)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (156)
APROVADA (30)
PARCIALMENTE APROVADA (30)
PREJUDICADA (19)
NÃO INFORMADO (16)
Partido
PTB[X]
Uf
RJ[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (24)
expand1987 (228)
261Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01771 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA, ORDINARIAMENTE, DE 1. DE FEVEREIRO A 15 DE JULHO E DE 1. DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
262Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01772 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI, PARA AS VENDAS DE VEÍCULOS AOS MOTORISTAS DE TÁXI, PARA USO EXCLUSIVO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA IPI 
263Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01773 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS NÃO SEJAM INFERIORES AOS DEVIDOS AO TITULAR DO CARGO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
264Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01774 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA SEJA COMPLUSÓRIA AOS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE E FACULTATIVA APÓS 30 (TRINTA) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, SENDO PERMITIDO AO SERVIDOR APOSENTAR-SE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS APÓS DEZ (10) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA COMPULSORIA LIMITE DE IDADE TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA 
265Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01775 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS POLÍCIAS RODOVIÁRIA FEDERAL, FERROVIÁRIA E PORTUÁRIA PASSEM A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. 
 Indexação:  POLICIA FEDERAL JUDICIARIO 
266Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01776 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PROPOSIÇÕES QUE TENHAM SUA TRAMITAÇÃO SOB O REGIME DO DECURSO DE PRAZO SEJAM CONSIDERADAS REJEITADAS SE, AO TÉRMINO DESTE, NÃO TIVEREM SIDO APRECIADAS. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI 
267Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01777 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DISSOLUÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR 
268Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01778 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
269Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01779 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE MATÉRIA VETADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA SUBMETIDA AO VOTO SECRETO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  VETO PRESIDENCIAL CONGRESSO NACIONAL 
270Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01780 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE O ORÇAMENTO E QUE FIXEM OU MODIFIQUEM OS EFETIVOS DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA ORÇAMENTO FEDERAL FORÇAS ARMADAS 
271Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01781 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE PRERROGATIVAS DE DEPUTADOS E SENADORES. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS PARLAMENTAR PODER LEGISLATIVO DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL SENADOR 
272Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01782 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LIVRE ESCOLHA DOS MINISTROS DE ESTADO E DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA MANIFESTAR AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUA DESCONFIANÇA EM RELAÇÃO A ESTAS AUTORIDADES, QUE DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE EXONERADAS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA MINISTRO DE ESTADO CARGO PUPLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PODER EXECUTIVO CONGRESSO NACIONAL 
273Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01783 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A MAIORIDADE CIVIL E A RESPONSABILIDADE PENAL TENHAM INÍCIO AOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  MAIORIDADE RESPONSABILIDADE PENAL 
274Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01784 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE PERMISSÃO OU CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E QUE QUALQUER ATO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU RENOVAÇÃO DEPENDA DE LEI APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONCESSÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
275Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01785 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO QUE IMPORTE EM ENDIVIDAMENTO EXTERNO DEVA SER PREVIAMENTE APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO CONGRESSO NACIONAL 
276Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02364 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NO JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO CRIMINALIDADE JURI POPULAR 
277Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02365 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ATRIBUINDO À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO, O COMÉRCIO E O REGISTRO DE ARMAS E DE MATERIAL BÉLICO. 
 Indexação:  POLITICA ARMAMENTISTA 
278Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02366 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA AS MERCADORIAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO USO DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DESPORTIVO NACIONAL. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA ESPORTE 
279Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02367 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A LEI NÃO RESTRINJA O DIREITO À SEGURANÇA PESSOAL E À AUTODEFESA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
280Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02368 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE CONCESSÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS 
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