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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3982)
Sugestão (339)
Banco
expandEMEN (3982)
SGCO (339)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2059)
NÃO INFORMADO (580)
APROVADA (528)
PARCIALMENTE APROVADA (488)
PREJUDICADA (276)
Partido
PMDB (2578)
PFL (1145)
PC DO B (514)
PCB (59)
PSB (8)
PDC (7)
PDS (5)
PSDB (4)
PDT (1)
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY MAGALHÃES (320)
HAROLDO LIMA (318)
JORGE HAGE (311)
ULDURICO PINTO (300)
LÍDICE DA MATA (200)
JOACI GÓES (197)
JAIRO CARNEIRO (196)
ABIGAIL FEITOSA (186)
ERALDO TINOCO (166)
WALDECK ORNÉLAS (150)
DOMINGOS LEONELLI (142)
LUÍS EDUARDO (134)
PRISCO VIANA (130)
CARLOS SANT'ANNA (122)
FRANCISCO BENJAMIM (109)
JUTAHY JÚNIOR (105)
JOSÉ LOURENÇO (97)
RUY BACELAR (81)
RAUL FERRAZ (76)
GENEBALDO CORREIA (70)
TODOS
Date
expand1988 (308)
expand1987 (3673)
expand1985 (1)
4021Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01980 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE PROIBA A PROPAGANDA DOS PRODUTOS DO FUMO, DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS E DE QUAISQUER OUTROS PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE PROPAGANDA TABAGISMO ALCOOLISMO 
4022Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01981 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM ÀS NAÇÕES INDÍGENAS O DIREITO AO USO EXCLUSIVO DAS SUAS PRÓPRIAS LÍNGUAS E DIALETOS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA ACULTURAÇÃO DIREITOS DO INDIO 
4023Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01982 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODAS AS EMPRESAS, EM QUE TRABALHEM MAIS DE 100 (CEM) PESSOAS, SEJAM OBRIGADAS A MANTER, EM SEUS ESTABELECIMENTOS, DEPENDÊNCIAS OU CIRCUNVIZINHANÇAS, CRECHES, ESCOLAS BÁSICAS E ENSINO PROFISSIONALIZANTE SUPERVISIONADOS PELO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) E PELO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC). 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR MEDIA EMPRESA CRECHE ENSINO PROFISSIONALIZANTE 
4024Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01983 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E QUE ESTABELEÇA CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE NAS ELEIÇÕES PARA OS QUADROS DE DIREÇÃO DE AGREMIAÇÕES, SOCIEDADES E SINDICATOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL LIBERDADE SINDICAL SINDICATO ELEIÇÕES 
4025Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01984 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA, A QUALQUER TÍTULO, CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E PRESCRIÇÃO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL TORTURA 
4026Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01985 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO A DIREITO OU INTERESSE INDIVIDUAL, COLETIVO OU DIFUSO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
4027Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01986 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA SEJA FUNDAMENTADA NOS PRINCÍPIOS DE PAZ, HARMONIA E COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
4028Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02122 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS EX-CHEFES DOS PODERES EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL TENHAM DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO VITALÍCIO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO SUBSIDIOS 
4029Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02123 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES PELAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS RESPECTIVOS ESTADOS. 
 Indexação:  SUBSIDIOS PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR 
4030Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02124 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA VOLUNTÁRIO, EM TEMPO DE PAZ. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
4031Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02189 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLHA DOS PRESIDENTES DO BANCO CENTRAL E DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL SEJA APROVADA, PREVIAMENTE, PELO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO CARGO PUPLICO CARGO POLITICO SENADO FEDERAL 
4032Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02251 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE: A LIBERDADE PROFISSIONAL OU SINDICAL A TODOS OS TRABALHADORES NOS CASOS QUE ESPECIFICA; O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE GREVE; A INTERVENÇÃO DO SINDICATO EM QUAISQUER QUESTÕES JUDICIÁRIAS, NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR LIBERDADE SINDICAL DIREITO DE GREVE INTERVENÇÃO ESTATAL SINDICATO 
4033Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02252 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR E DE INCENTIVO AO TRABALHO OBEDEÇAM AOS CRITÉRIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
4034Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02253 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GARANTINDO A TODOS OS TRABALHADORES IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E APOSENTADORIA NOS CASOS QUE ESPECIFICA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APOSENTADORIA DE PROFESSORES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SALARIO DIREITOS DO TRABALHADOR MAGISTERIO 
4035Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02362 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AQUELAS EM QUE O CAPITAL ESTATAL SEJA MAJORITÁRIO INSTITUAM COMISSÕES PARITÁRIAS DE TRABALHO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA DIREITOS DO TRABALHADOR COMISSÃO DE FABRICA 
4036Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02363 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÃO SOBRE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, CONCURSO, REGIME JURÍDICO E LIVRE NOMEAÇÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
4037Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02384 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE TORNE TODO CIDADÃO DOADOR DE SEU CORPO, SALVO DECLARAÇÃO CONTRÁRIA PRÓPRIA OU DE SEUS FAMILIARES; E QUE PROÍBA O COMÉRCIO DE ÓRGÃO HUMANO. 
 Indexação:  DOAÇÃO DE ORGÃOS FAMILIA 
4038Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02385 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DAS EMPRESAS, DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS PESQUISA CIENTIFICA 
4039Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02386 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA PARTE RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO 
4040Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02387 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL, MINISTRADO EM PORTUGUÊS, RESSALVADA A AUTONOMIA CULTURAL DAS NAÇÕES INDÍGENAS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO LINGUA PORTUGUESA PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA 
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