ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(154)
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(1231)
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| | 6601 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27462 APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art.148
Art. 148. - Acrescentar parágrafo único.
Art. 148. -
Parágrafo único. Caberá ainda recurso
extraordinário quando a decisão Do Superior
Tribunal de Justiça contrariar manifestamente
decisão do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda reeditar a competência do Supremo Tribu-
nal Federal para julgar recurso extraordinário fundado em
dissídio jurisprudencial, quando a decisão do Superior Tribu-
nal de Justiça contrariar, manifestamente, decisão da Excelsa
Corte.
Acolho a Emenda, por seus lídimos fundamentos. | |
| 6602 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27463 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 167
Art. 167 -
Acrescente-se o inciso V:
"V - denegarem "habeas corpus" ou mandado de
segurança" | | | | Parecer: | Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis-
tematização, somos pela aprovação da emenda. | |
| 6603 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27465 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 136
Art. 136
Modificar a redação para:
"Art. 136. Um quinto dos lugares dos
Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos
Estados e do Distrito Federal e Territórios será
composto de membros do Ministério Público e de
advogados de notório saber jurídico e reputação
ilibada e com mais de dez anos de carreira ou de
atividade profissional, indicados em lista
sêxtupla pelos órgãos de representação das
respectivas classes. | | | | Parecer: | A Emenda realiza indiscutível aprimoramento do texto.
Pela aprovação. | |
| 6604 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27467 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 262, § 2o.
Acrescente-se ao § 2o. do art. 262, do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização, a expressão "e as sem fins
lucrativos", redigindo-se este dispositivo da
seguinte forma:
Art. 262. -
§ 2o. O setor privado de prestação de
serviços de saúde participará de forma supletiva
na assistência pública à saúde da população, sob
as condições estabelecidas em contrato de direito
público, tendo preferência e tratamento especial
as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos. | | | | Parecer: | A Emenda em questão está aprovada. | |
| 6605 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27469 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 7o., inciso
XVIII
TÍTULO II
DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS
Suprima-se integralmente o inciso XVIII do
art. 7o., do Substitutivo do Relator do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão do nobre Constituinte, uma vez que
o dispositivo, objeto da emenda, encontra-se contido no inci-
so XVIII do artigo. 7o.
Pela aprovação. | |
| 6606 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27477 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 209, inciso II
Dê-se a seguinte redação ao inciso II, do
artigo 209, do Substitutivo do Relator, ao Projeto
de Constituição:
"II - transmissão, "causa mortis" e doação,
de qualquer bens ou direitos, cujas alíquotas
serão progressivas até um limite máximo fixado
pelo Senado da República:" | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer que haja um limite máximo, fixá-
vel pelo Senado, para o imposto sobre transmissão "causa mor-
tis" e doação, previsto para os Estados no projeto de Consti-
tuição. Invoca necessidade de harmonia a nível nacional e de
proteção ao contribuinte.
Data venia, o princípio federativo recomenda que cada Es-
tado Federado tenha plena competência no imposto que lhe foi
atribuído.
Nova versão do projeto introduz parágrafo acolhendo o
limite. | |
| 6607 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27485 APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título X
Disposições Transitórias
Dê-se ao art. 1o. do título X - Disposições
Transitórias, a seguinte redação:
"Art. 1o. - O Poder Judiciário concederá
anistia a todos os servidores, civis e militares,
que foram atingidos por atos institucionais,
complementares e outras medidas dotadas de força
de lei, inclusive as de natureza administrativa,
editadas exclusivamente política e que não foram
contemplados por idêntico benefício, anteriormente
concedido.
§ 1o. - O direito previsto neste artigo
deverá ser postulado por cada interessado,
individualmente, perante o Supremo Tribunal
Federal, a quem caberá apreciar as provas que
configurem a natureza política do delito que
ensejou a punição e prolatar a decisão.
§ 2o. - Os benefícios gerados pelo "caput"
deste artigo compreendem a reitegração ao cargo,
emprego ou posto e as respectivas a que faria jus
se na atividade est8vesse o postulante.
§ 3o. - A aplicação do disposto neste artigo
e parágrafos, implica na transferência para a
inatividade dos beneficiários, e os efeitos
financeiros decorrentes somente se produzirão à
partir da promulgação desta Constituição, vedada a
remuneração de qualquer espécie em caráter
retroativo. | | | | Parecer: | A proposição em tela pretende alterar as disposições
inseridas no artigo 1o. do Título das Disposições Transitó-
rias, o qual regula a concessão de anistia aos atingidos
pelos atos de exceção editados pelo regime autoritários que
se implantaram no País.
A redação do Substitutivo dá correto tratamento aos
atingidos pelos atos arbitrários do regime autoritário
implantado no País.
Pela rejeição. | |
| 6608 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27486 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 26, do art. 6o., do
Relator
Dê-se ao § 26, do art. 6o., do Substitutivo
do Relator, a seguinte redação:
"Art. 6o. -
§ 26 - O Estado prestará assistência
judiciária gratuita aos que não disponham de
recursos suficientes para ter acesso à justiça. | | | | Parecer: | Cuida a emenda de alterar a redação do parágrafo 26 do
artigo 6o.. A redação do Projeto permitirá que se alcance o
mesmo objetivo visado pelo Autor. Ambas as redações asseguram
que apenas os necessitados receberão assistência judiciária
gratuita.
Pela aprovação. | |
| 6609 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27491 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao § 1o. do art. 106 do
Substitutivo do relator
Dê-se ao § 1o. do art. 106, do Substitutivo
do Relator, a seguinte redação:
"Art. 106 -
§ 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da
União serão escolhidos dentre brasileiros maiores
de trinta e cinco anos, de idoneidade moral,
reputação ilibada e notórios conhecimentos
jurídicos, econômicos, financeiros ou de
administração pública, obedecidas as seguintes
condições:
I - um terço indicado pelo Presidente da
República, com aprovação do Senado da República;
II - dois dentre Auditores, indicados pelo
Tribunal, em lista tríplice, alternadamente,
segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
III - os demais escolhidos pelo Congresso
Nacional, com mandato de seis anos, não renovável.
§ 2o. -
§ 3o. - | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 6610 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27492 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Acrescenta-se ao art. 106 do Projeto o
seguinte parágrafo:
§ 4o. - Os auditores, quando no exercício das
demais atribuições de magistratura de contas,
terão as mesmas garantias, vencimentos e
impedimentos dos membros dos Tribunais Regionais
Federais. | | | | Parecer: | A Emenda pretende atribuir aos Auditores - substitutos dos
Ministros - garantias constitucionais para maior segurança do
desempenho de suas atribuições, porque, efetivamente, mesmo
quando não substituindo os titulares, têm eles o encargo de
relatar processos em plenário permanentemente.
De todo modo, a idéia, conquanto louvável, ainda não en-
controu aceitação perante a maioria dos membros da Comissão,
daí porque o parecer é pela rejeição da proposição. | |
| 6611 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27493 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Art. 134, Parágrafo
único, e outros
Suprimir
em toodos os artigos onde estiver - Federais,
depois de Tribunais Superiores.
Por exemplo: Art. 134, parágrafo único, 148,
I, b; 148, II, b, etc. | | | | Parecer: | Pelas razões invocadas pelo douto Constituinte, opino
pela aprovação da Emenda, nos termos do Substitutivo. | |
| 6612 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27494 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 135 - caput
Art. 135 - Redija-se o "caput":
Art. 135 - Os estatutos da Magistratura
obedecerão a lei complementar federal, observados
os seguintes princípios: | | | | Parecer: | Pelas razões invocadas pelo douto Constituinte, manifes-
to-me pela aprovação da Emenda, nos termos do Substitutivo. | |
| 6613 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27495 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa à alinéa "d", do inciso
II, do art. 135, do Substitutivo do Relator.
Dê-se à alínea "d", do inciso II, do art.
135, do Substitutivo do Relator, a seguinte
redação:
"Art. 135 -
II -
"d) na apuração da antiguidade, o Tribunal somente
poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de
dois terços de seus membros, conforme procedimento
próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a
indicação": | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar para dois terços o quorum para
rejeição de juiz, quando da apuração de antiguidade.
São louváveis as razões invocadas pelo douto constituin-
te, na defesa de sua proposição. Assim, opinamos pela apro-
vação. | |
| 6614 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27500 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDA: Art. 150, § 1o., a
No art. 150, § 1o., a
Substitua-se
"desembargadores dos Tribunais de Justiça
Federais por "dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios" | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do
parágrafo 1o. do art. 150.
Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o
vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres-
são "Tribunais de Justiça". | |
| 6615 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27503 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Art. 297
Dê-se ao § 1o. do art. 297 a seguinte
redação:
§ 1o. - "O casamento será civil e gratuita a
sua celebração. O casamento religioso terá efeito
civil, nos termos da lei": | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à
compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas
no mesmo texto constitucional. | |
| 6616 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27506 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: alínea a, do art. 265
Dê-se à alinea a do art. 265, do Substitutivo
do Relator da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Art. 265
a) após trinta e cino anos de trabalho para o
homem e trinta anos para a mulher. | | | | Parecer: | O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48
e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo
de serviço.
Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. | |
| 6617 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27510 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se os artigos 6o. e 7o. das
disposições transitórias, título X, bem como os
respectivos parágrafos, do Substitutivo do Relator
da Comissão de Sistematização ao Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão
de desmembramento territorial e de criação de Comissão para
esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra-
constitucional.
Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so-
mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio-
sos acerca das conveniências sociais, interesse público e
viabilização financeira.
Pela aprovação da proposição. | |
| 6618 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27517 APROVADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Suprimir parte do Artigo 4o., das Disposições
Transitórias, Título X ficando assim redigido:
Artigo 4o. - As Assembléias Legislativas, com
poderes constituintes, terão prazo de seis meses,
para adaptar as Constituições dos Estados a esta
Constituição, mediante aprovação por maioria
absoluta, em dois turnos de discussão e votação. | | | | Parecer: | a emenda propõe alteração na redação do art. 4o. do Tí-
tulo X - Das Disposições Transitórias - com o objetivo de
suprimir a expressão "salvo quanto ao sistema de governo",
por considerá-la desnecessária.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 6619 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27523 APROVADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Modificar o Artigo 299, dando-lhe um
parágrafo único, ambos com a seguinte redação:
Artigo 299. - É dever do Estado e da
sociedade proteger o menor, assegurando-lhe o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, à profissionalização, ao lazer e à
convivência familiar.
Parágrafo Único - A assistência social
obrigatória promoverá a integração do menor à
comunidade e garantir-lhe-á, quando infrator,
ampla defesa. | | | | Parecer: | Os objetivos da presente emenda estão atendidas no
"caput" do art. 299, do substitutivo do relator, quando esti-
pula que estão assegurados os direitos do menor à assistên -
cia social. Como se dará essa assistência, compete à legisla-
ção ordinária apropriada. Pela prejudicialidade. | |
| 6620 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27525 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL CASTRO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Emendar o inciso XIX do Art. 31 para
substituir a palavra saneamento por
desenvolvimento, ficando o inciso com a seguinte
redação:
XIX - instituir o sistema nacional de
desenvolvimento urbano, incluindo, entre outros,
habitação, saneamento básico e transportes
urbanos. | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor-
responde à orientação adotada pelo Relator.
Pela aprovação. | |
|
