Modificar o Artigo 299, dando-lhe um parágrafo único, ambos com a seguinte redação: Artigo 299. - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, assegurando-lhe o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, ao lazer e à convivência familiar. Parágrafo Único - A assistência social obrigatória promoverá a integração do menor à comunidade e garantir-lhe-á, quando infrator, ampla defesa.

Os objetivos da presente emenda estão atendidas no "caput" do art. 299, do substitutivo do relator, quando esti- pula que estão assegurados os direitos do menor à assistên - cia social. Como se dará essa assistência, compete à legisla- ção ordinária apropriada. Pela prejudicialidade.