Emenda modificativa à alinéa "d", do inciso II, do art. 135, do Substitutivo do Relator. Dê-se à alínea "d", do inciso II, do art. 135, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 135 - II - "d) na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação":

A Emenda visa a alterar para dois terços o quorum para rejeição de juiz, quando da apuração de antiguidade. São louváveis as razões invocadas pelo douto constituin- te, na defesa de sua proposição. Assim, opinamos pela apro- vação.