ANTE / PROJEMENUf | • | |
(36)
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(96)
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(71)
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(152)
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(50)
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(528)
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(258)
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(273)
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(289)
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(384)
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(151)
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(725)
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(154)
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(105)
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(231)
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(164)
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(694)
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(187)
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(520)
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(1118)
| | • | RN |
(92)
| | • | RO |
(80)
| | • | RR |
(29)
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(630)
| | • | SC |
(346)
| | • | SE |
(154)
| | • | SP |
(1231)
|
| | 6181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24684 APROVADA  | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVII
Título II
Dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Capítulo II - Dos direitos sociais
Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a
palavra Saúde. | | | | Parecer: | Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a
retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su-
bstitutivo.
Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da
emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por
essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques-
tão.
Pela aprovação. | |
| 6182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24689 APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Elimine-se o § único do art. 239. | | | | Parecer: | A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo
por se tratar de matéria passível de legislação ordinária.
Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex
to constitucional.
Pela aprovação da emenda. | |
| 6183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24694 APROVADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa-Adequação
Dispositivo Emendado: Capítulo III do título
IX
A denominação do Capítulo III do Título IX,
da Ordem social, será:
Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao
invés de apenas "Da Educação e Cultura". | | | | Parecer: | Por consubstanciar entendimento predominante na Comissão
de Sistematização, a emenda deve ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 6184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24698 APROVADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Título II
Capítulo V
Art. 18 § 4o. - Propõe-se a supressão desse
parágrafo. | | | | Parecer: | A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a
alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que
inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro-
cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos
Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral
gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além
dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos
algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o
tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das
agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende-
mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação
de lei complementar. | |
| 6185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24700 APROVADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado Art. 9o., § 3o.
Dê-se ao § 3o. do art. 9o, a seguinte redação
§ 3o. - A assembléia geral fixará a
contribuição da categoria que, se profissional,
será descontada em folha para custeio do sistema
confederativo de sua representação sindical. | | | | Parecer: | A Emenda propõe que se acrescente ao texto do parágrafo
3o., do artigo 9o., do Substitutivo, a expressão "se profisi-
onal", para dar maior clareza, não dando ensejo à interpreta-
ção de que não haverá contribuição sindical para o caso de
entidade de empregadores, profissionais liberais, etc. Pro-
põe, também, uma referência ao custeio do sistema confedera-
tivo.
A proposta tem inteira procedência.
Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 6186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24729 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 9o., § 5o., pelo
seguinte:
§ 5o. - Se mais de uma entidade pretender
representar a mesma categoria ou a mesma
comunidade de interesses profissionais, somente
terá direito à representação nas convenções
coletivas aquelas que representarem pelo menos 1/5
da respectiva categoria. | | | | Parecer: | A redação proposta na Emenda, para o parágrafo 5o., do
art.9o., do Substitutivo, apenas difere do texto original
quando estabelece o critério de representação, matéria da lei
ordinária.
Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 6187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24745 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
O § 48 do artigo 6o, com a supressão da sua
parte final passa a ter a seguinte redação:
É assegurada a liberdade de expressão da
atividade intelectual, artística e científica, sem
censura ou licença. Aos autores pertence o direito
de utilização, publicação ou reprodução de suas
obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que
a lei fixar." | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a parte final do Substitutivo
que dá ao Estado a competência para arrecadar as importâncias
referentes aos direitos autorais e de representação.
Concordamos com a proposta.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 6188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24748 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 7o, inciso XVII
TÍTULO II
Dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Capítulo II - Dos Direitos Sociais
Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a
palavra SAÚDE. | | | | Parecer: | Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a
retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su-
bstitutivo.
Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da
emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por
essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques-
tão.
Pela aprovação. | |
| 6189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24755 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda de Redação
No inciso XVIII do art. 31 suprima-se a
palavra "um", passando o dispositivo a ter a
seguinte redação:
"XVIII - Instituir sistema nacional de
gerenciamento de recursos hidricos e definir
critérios de outorga de direitos de seu uso." | | | | Parecer: | Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua
contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em
elaboração.
Pela aprovação. | |
| 6190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24783 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Suprima-se do inciso IX do art. 104, na
expressão "prazo razoável" o termo "razoável". | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 6191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24800 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Elimine-se do inciso III do art. 195 a parte
final que diz "tendo por limite total a despesa
realizada" passando a ter a seguinte redação:
"III - Contribuição de melhoria, pela
valorização de imóveis decorrente de obras
públicas". | | | | Parecer: | Visa a Emenda a supressão, no item III do art.195, da
frase "tendo por limite total a despesa realizada".
Examinando detidamente a matéria objeto da Emenda, chega-
mos à conclusão de que, em razão de sua complexidade e difi-
culdade de aplicação, é mais conveniente excluí-la do Substi-
tutivo, deixando sua disciplinação à norma infraconstitucio-
nal.
Em face do exposto, somos pela aprovação da Emenda. | |
| 6192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24818 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se Parágrafo Único ao art. 264
dispondo:
"Ficam estendidos os benefícios do sistema
previdenciário à mulher do lar que exerça trabalho
no âmbito doméstico." | | | | Parecer: | Intenta-se com a presente emenda assegurar à dona de ca-
sa os benefícios da seguridade social, inclusive o da aposen-
tadoria.
Trata-see dee medida proceedente e que retrata antiga
reivindicação das donas de casa.
Pela aprovação. | |
| 6193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24834 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda de Redação
Substitua-se no texto constitucional, onde se
encontrar a expressão "correção monetária", pela
expressão "reajustamento monetário". | | | | Parecer: | De pouca relevância a alteração proposta, mas o texto do
Substitutivo apresentado em alguns dispositivos adota a ex-
pressão reajustamento.
Pela aprovação nos termos do novo Substitutivo. | |
| 6194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24845 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ART. 9o. PELO SEGUINTE:
Art. 9o. - É livre a associação profissional
ou sindical. A lei definirá as condições para a
sua representação nas convenções coletivas. | | | | Parecer: | Esta Emenda pretende suprimir do caput do art. 9o., do
Substitutivo, a referência às condições para registro das en-
tidades sindicais perante o Poder Público, a fim de consagrar
a total liberdade de associação sindical, a exemplo do que
ocorre com as demais associações civis.Nesta parte, rejeita-
mos.
As associações civis estão sujeitas ao registro público,
ao contrário do que justifica o autor. O que o caput do art.
9o. prevê é esse registro jurídico, indispensável à implemen-
tação da personalidade juridica da entidade.
No mais, a Emenda coincide com o Substitutivo..
Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 6195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24870 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o item XIV do artigo 77 | | | | Parecer: | É procedente a argumentação do Autor em defesa da su-
pressão do disposto no item XIV do art. 77. | |
| 6196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24871 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 79 a seguinte expressão:
..."e o Senado da República, assim como
quaisquer de suas Comissões..." | | | | Parecer: | Incide a Emenda sobre o caput do art. 79 e visa a estender
a competência de convocação dos Ministros de Estado, limitada
às Casas do Congresso Nacional, às respectivas Comissões.
Na justificativa apresentada a teor de sustentar a modifi -
cação em causa alega o nobre Autor da Emenda que a Consti-
tuição de 1946 já assegurava tal competência às Comissões.
Embora sendo inexato que a Constituição de 1946 tenha con-
ferido tal competência às comissões das Casas do Congresso -
Nacional, o espírito do Projeto está voltado, no particular,
para o objetivo de revigorar o trabalho das comissões e daí
por que é de se assegurar a competência convocatória a que
alude a Emenda. Somos, assim, pela sua aprovação. | |
| 6197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24884 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 6o. § 48, pelo seguinte.
§ 48 - É assegurada a liberdade de expressão
da atividade intelectual, artística e científica,
sem censura ou licença. Aos autores pertence o
direito exclusivo de utilização, publicação ou
reprodução de suas obras, transmissível aos
herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Caberá
preferencialmente ao Estado a arrecadação das
importâncias referentes a direitos autorais e de
sua interpretação. | | | | Parecer: | Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas
individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi-
cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do
art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex-
pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção
às participações individuais em obras coletivas, à reprodução
da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas,
e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico
sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além
desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição
exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi-
tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons-
tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi-
cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação,
seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas:
APROVADAS
Emenda no. Constituinte
ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich
ES33594-4 José Ignácio Ferreira
ES27833-9 Maurício Fruet
ES25117-1 Stélio Dias
ES21813-1 Nelson Aguiar
ES22863-3 Nelson Wedekin
ES23022-1 Octávio Elísio
ES33794-7 Vitor Buaiz
ES29003-7 Paulo Ramos
ES30674-0 Carlos Alberto Caó
PARCIALMENTE APROVADAS
ES32905-7 Artur da Távola
ES28423-1 Antônio Britto
ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro
ES30726-6 Carlos Sant'anna
ES28153-4 Álvaro Valle
ES30736-3 Afif Domingos
ES22122-1 Nelson Carneiro
ES32110-2 Pompeu de Sousa
ES30779-7 Márcia Kubitschek
ES21954-5 José Genoíno Neto
ES29044-4 Mauro Miranda
ES22272-4 Ziza Valadares
ES29205-6 José Egreja
ES27317-5 Haroldo Lima e outros
ES21725-9 Virgildásio de Senna
ES22863-3 Enoc Vieira
ES31257-0 Antônio Mariz
ES31836-5 Max Rosenmann
ES27363-9 Francisco Rossi
ES26553-9 Jalles Fontoura
ES20836-5 Nilson Gibson
ES30528-0 Jutahy Júnior
HARMONIZAÇÃO
As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva-
mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e
Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori-
ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre-
pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti-
da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs-
titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa-
mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re-
feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto
Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as
ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli-
veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo
48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des-
ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta,
porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan-
do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas
as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2.
PREJUDICADAS
Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas
acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção
do texto original com ligeiras modificações de redação ou o-
fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da
solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as
seguintes.
Emenda no. Constituinte
ES34632-6 Adolfo Oliveira
ES22946-0 Jesus Tajra
ES31618-4 Carlos Chiarelli
ES32701-1 Manoel Moreira
ES24884-7 Paulo Mincarone
ES31902-7 Haroldo Saboia
ES30612-0 Percival Muniz
ES26521-1 Nilson Gibson
ES32600-7 Geraldo Campos
ES27377-9 Roberto Jefferson
ES28055-4 Costa Ferreira
ES29719-8 Matheus Iensen | |
| 6198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24888 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se, das Disposições Transitórias
Título X do Substitutivo do Relator, o Artigo 60. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada se coaduna com o atual propósito de
simplificar a redação do Projeto de Constituição mediante a
supressão de artigos prescindíveis.
Pela Aprovação. | |
| 6199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24889 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o § 4o. do Artigo 13 das
Disposições Transitórias, do Substitutivo do
Relator. | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 6200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24895 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MARQUES (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 291, do Substitutivo
do Relator ao projeto de Constituição a seguinte
redação:
"§ 2o. - É vedada qualquer censura de
natureza política ou ideológica, proibidas as
publicações impressas, os espetáculos públicos, a
programação e a publicidade nas empresas de rádio
e televisão que utilizem temas ou imagem
pornográficas atentatórias aos bons costumes e
incitadoras de violência." | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 2o. do Substi-
tutivo do Relator.
Tendo em vista as negociações levadas a efeito, quanto à
redação do presente Capítulo, decide o Relator acolher par-
cialmente a presente Emenda, nos termos do seu Substitutivo. | |
|
