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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5941	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22943 APROVADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 32 - Disposições Transitórias O Art. 32 das disposições transitórias do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) passa ter a seguinte redação: O Art. 32 ao civil, ex-combatente da segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou de Forças do Exército, são assegurados os seguintes direitos: I - estabilidade, se funcionário público; II - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso; III - aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à remuneração percebida, aos vinte e cinco anos de serviço, se servidor público da administração direta ou indireta ou contribuinte da Previdência Social; IV - pagamento de pensão, na forma que a lei dispuser, quando da morte do ex-combatente; V - assistência médica, hospitalar e educacional, nos casos de carência de recursos.
	Parecer:	A proposição, por aperfeiçoar o texto do Substitutivo, merece acolhimento. Pela aprovação.

5942	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22946 APROVADA
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator Dê-se ao § 48 do artigo 6o. a seguinte redação: Artigo 6o. § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelecutal, artística e científica sem censura ou licença observado o disposto no parágrafo 9o. deste artigo. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Caberá exclusivamete ao Estado, através de órgãos competente, a arrecadação das quantias referentes a direitos autorais e de interpretação, promovendo a exata distribuição dessa arrecadação entre os que fizerem jus como autor e intérprete.
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

5943	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22948 APROVADA
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator Inclua-se a palavra PODER antecendendo as palavras Legislativo, Judiciário e Executivo.
	Parecer:	Tem razão o eminente Constituinte, pois trata-se de uni- formizar o texto do Substitutivo, porque em diversos trechos do texto vê-se: "DO LEGISLATIVO", "DO JUDICIÁRIO" e "DO EXE- CUTIVO", e no caso o acréscimo da expressão "PODER" trará substancial aperfeiçoamento à linguagem expressa no que está contido no Substitutivo. Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda, na forma do Substitutivo.

5944	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22955 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Inclua-se, nas "Disposições Transitórias", um dispositivo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal."
	Parecer:	A Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. Pela aprovação.

5945	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22962 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Título VI - Capítulo I - Seção II Acrescente-se ao art. 184 um parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 184 - Parágrafo único - O Congresso Nacional, se estiver em recesso, será convocado de imediato, para se reunir, extraordinariamente, dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da República, permanencendo em funcionamento até o término das medidas coercitivas".
	Parecer:	A Emenda propõe acrescentar parágrafo único ao Art. 184 e retirar o parágrafo único do Art. 185. A Emenda é válida, pois pretende harmonizar-se com a téc- nica legislativa, e o novo Substitutivo embora não adotando fórmula idêntica à sugerida, reestruturou a redação do texto. Aprovada na forma do Substitutivo.

5946	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22978 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Título II - Capítulo II Inclua-se, após o inciso IV do art. 7o., um inciso com a seguinte redação a ser numerado como inciso V, renumerando-se o atual inciso V e seguintes. "V - atualização do salário mínimo, tendo em vista, além das necessidades básicas do trabalhador e de sua família, o aumento do custo de vida, com o fim de preservar-lhe, permanentemente, o poder aquisitivo."
	Parecer:	A sugestão contida na presente Emenda aprimora o texto e deve ser acolhida. Pela aprovação.

5947	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22981 APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Título II - Capítulo I Art. 6o. - Parágrafo 5o. Sugere-se a seguinte redação ao referido § 5o.: § 5o. - A Lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.
	Parecer:	A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

5948	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22995 APROVADA
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Inclua-se no artigo 202 o seguinte item V: Art. 202 - I - II - III - IV - V - estabelecer privilégio de natureza processual para a Fazenda Pública em detrimento de contribuinte.
	Parecer:	A Emenda contribui, sem dúvida para o aperfeiçoamento do Substitutivo. Pela aprovação.

5949	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22997 APROVADA
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dar ao § 26 do artigo 6o. a seguinte redação: § 26 - O Estado prestará efetiva assistência judiciária gratuíta aos que comprovarem insuficiência de recursos para ter acesso à justiça, promovendo, através da Defensoria Pública, todos os atos necessários até a instância final.
	Parecer:	Cuida a emenda de alterar a redação do parágrafo 26 do artigo 6o.. A redação do Projeto permitirá que se alcance o mesmo objetivo visado pelo Autor. Ambas as redações asseguram que apenas os necessitados receberão assistência judiciária gratuita. Pela aprovação.

5950	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22999 APROVADA
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR No § 28 do artigo 6o. substituir a letra "b" por item II, na remissão que faz ao § 23 do mesmo artigo.
	Parecer:	Objetiva a emenda alterar a parte final do parágrafo 28 do artigo 6o.. A alteração proposta foi absorvida pela reda- ção dada ao Projeto, que omite a remissão que quer o Autor suprimir. Pela aprovação.

5951	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23001 APROVADA
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator Dê-se ao artigo 10 a seguinte redação: Art. 10 - É reconhecido o direito de greve, cujo exercício a lei regulará.
	Parecer:	A emenda propõe uma redação simples para o art. 10, do substitutivo, a qual deixa escaparem certos aspectos que precisam ser explicitados, o que o Substitutivo faz. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

5952	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23006 APROVADA
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator Suprima-se no § 1o. do artigo 99 a seguinte expressão: "... ou solicitará no mesmo prazo ao Congresso Nacional a sua reconsideração" E por via de consequência, Suprima-se de § 4o. do mesmo artigo a expressão: "... ou do pedido de reconsideração..."
	Parecer:	A Emenda objetiva tirar do texto constitucional - pará- grafos 1o. e 4o. do artigo 99 - o instituto de "reconsidera- ção" a ser pleiteado pelo Presidente da República ao Congres- so Nacional, na apreciação de projeto de lei para sanção ou veto. Após seu exame, concluimos pela aprovação da emenda.

5953	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23013 APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Título II - Capítulo I Art. 6o. - Parágrafo 10 Sugere-se a seguinte redação ao parágrafo 10: § 10 - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir.
	Parecer:	A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação.

5954	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23022 APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda aditiva e substitutiva Título II - Capítulo I Art. 6o. - parágrafo 48 Sugere-se a seguinte redação ao citado é 48: § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É assegurada a proteção, conforme a lei, às participações individuais em obras coletivas, e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas. Será assegurado aos criadores e aos intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou participem.
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

5955	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23023 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda aditiva Acrescente-se a seguinte alínea ao inciso I do artigo 151 do Substitutivo do Relator ao Projeto da Constituição: "Art. 151 - ... I - ... g) as causas sujeitas à sua jurisdição, processadas perante quaisquer juízes e tribunais, cuja avocação deferir, a pedido do Procurador- Geral da República, quando decorrer imediato perido de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança, ou às finanças públicas, para que suspendam os efeitos da decisão proferida e para que o conhecimento integral da lide lhe seja devolvido".
	Parecer:	A Emenda em epígrafe tem por escopo o aprimoramento do art. 151 do Substitutivo, que define a competência do Superi- or Tribunal de Justiça. Acolho integralmente a proposição, pelos fundamentos ex- postos.

5956	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23024 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa e aditiva Dê-se a seguinte redação aos incisos II e III do § 1o. do art. 54 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, acrescentando-lhe inciso IV: "Art. 54 - § 1o. - I - II - no caso de desrespeito à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral. III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República, na hipótese do item VII do art. 52; IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal."
	Parecer:	Pela aprovação, tendo em vista que a Emenda aperfeiçoa e adapta o texto à nova Sistemática adotada pelo Substitutivo do Relator quanto à estrutura do Poder Judiciário.

5957	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23025 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa Dê-se a seguinte redação ao art. 139 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Art. 139. Compete privativamente: I - Ao Superior Tribunal de Justiça, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça, propor ao Legislativo, observado o parágrafo único do artigo 224: a) a alteração do número de seus membros e dos Tribunais inferiores; b) a criação e extinção de cargos e a fixação de vencimentos dos seus membros, dos juízes, inclusive dos Tribunais inferiores, onde houver, e dos serviços auxiliares; c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores; e d) a alteração da organização e da divisão judiciárias. II - aos Tribunais de Justiça, o julgamento dos Juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, dos membros do Ministério Público que lhes são adstritos, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral".
	Parecer:	A emenda reestrutura o artigo 139, mas omite no inciso I referência ao Supremo Tribunal Federal. Pela aprovação, com essa correção.

5958	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23032 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa Dê-se a seguinte redação ao art. 138, inciso I, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos".
	Parecer:	A redação proposta por esta emenda oferece solução mais simples. Pela aprovação.

5959	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23033 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda supressiva Dê-se a seguinte redação ao art. 138, inciso II, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "II - organizar suas secretarias e serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem subordinados, provendo-lhes os cargos e velando pelo exercício da atividade correicional respectiva".
	Parecer:	A Emenda trata da competência privativa dos Tribunais e encerra sugestões que enriquecerão sobremaneira o texto do Substitutivo, razão pela qual opinamos pela aprovação.

5960	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23035 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda substitutiva Dê-se a seguinte redação à alínea "c" do inciso I do art. 151 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Art. 151 I c) os "habeas corpus", quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a" deste item, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
	Parecer:	A Emenda em epígrafe tem por escopo o aprimoramento do art. 151 do Substitutivo, que define a competência do Superi- or Tribunal de Justiça. Acolho integralmente a proposição, pelos fundamentos ex- postos.

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