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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (233)
Banco
expandEMEN (233)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDC[X]
Uf
GO (128)
RJ (38)
SP (67)
TODOS
Date
expand1988 (13)
expand1987 (220)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06708 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 39 Suprima-se o art. 39. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comis- são de Sistematização. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06713 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 84 do Projeto: 
 Parecer:  A emenda é procedente e deve ser acolhida. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10023 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Educação e Cultura Retirar do Art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:" 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12482 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Ao Art. 360 Suprima-se o Art. 360 e seu parágrafo único in totum , renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13644 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 336, do Projeto de Constituição. Texto Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 336. 
 Parecer:  Atendida a proposta, tendo sido suprimido do projeto. Pela aprovação. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16030 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra g, do inciso VI do Art. 17. 
 Parecer:  Visa à supressão da letra "g" do inciso VI do artigo 17 do Projeto de Constituição afirmando que a matéria não consta em outras Constituições estrangeiras. Em nosso entender, o dis- positivo em tela tem inconvenientes outros, que exigem a sua supressão. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17255 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 187 No art. 187 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, converter o parágrafo único em parágrafo 1o. e adicionar o parágrafo 2o., com a seguinte redação: Art. 187. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. "A postulação em juízo é privativa de advogado que, juntamente, com a magistratura e o Ministério Público, é indispensável à administração da Justiça." 
 Parecer:  A essência da proposição está contemplada no Substituti- vo. Aprovada. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17261 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  O Artigo 197, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 197 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentenças judiciárias, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários abertos para esse fim. 
 Parecer:  Acolhimento de Emenda mais abrangente prejudicou o conheci- mento da presente, embora ressalvado o acerto com que se hou- ve o autor. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17277 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 257, inciso II O inciso II, do art. 257, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação: Art. 257. .................................. II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. 
 Parecer:  Propõe a Emenda alteração na redação do item II do Art. 257, incluindo nele o termo divisíveis. Concordamos com a proposta, pois, efetivamente, a divisi- bilidade é uma das características essenciais para a identifi cação da taxa, já reconhecida e sedimentada em nosso Direito Tributário, devendo, portanto, constar do texto constitucio nal por nós proposto. Pela aprovação. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17332 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso IV - Alínea "c". A alínea "c" do Inciso IV do Art. 12 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. IV - ........................................ "c" - é garantido o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ressalvados os casos de profissões cujo exercício e pré-qualificações sejam regulados em Lei. 
 Parecer:  A redação proposta, com pequenas alterações, foi acolhi- da pelo Substitutivo do Relator. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17509 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 334, Inciso VI: Acrescente-se ao Inciso VI do art. 334, o seguinte termo: VI - ..., com reajustes legais. 
 Parecer:  O texto do projeto consagra o princípio da irredutibilida de do valor dos benefícios. Assim, o pretendido pelo autor da Emenda deve ser conside rado aprovado, nos termos do Substitutivo. Pela aprovação. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17510 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 329. O Artigo 329 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 329 - A autorização a que se refere o item I do artigo 328 será concedida sem ônus, será inegociável e intransferível, permitida a transmissão do controle da pessoa Jurídica titular, na forma da Lei do Sistema Financeiro Nacional, a Pessoa Jurídica, cujos dirigentes tenham capacidade técnica e reputação ilibada, e que comprove capacidade econômica compatível com o empreendimento. 
 Parecer:  A redação proposta ao artigo 329 do Projeto sob exame, de fato aprimora o texto, tornando-o objetivo quanto à con- cessão sem ônus de autorização para funcionamento de insti- tuições financeiras, na forma que a Lei do SFN vier a deter- minar. Pela aprovação. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17513 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: § 5o. do artigo 318. Suprimam-se do Projeto de Constituição: § 5o., do artigo 318. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17519 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373. Suprima-se do art. 373, do Projeto de Constituição, o termo: Público 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17528 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 474 e §§ 1o., 2o. e 3o. Suprimam-se do Projeto de Constituição: O art. 474 § 1o. do art. 474 § 2o. do art. 474 § 3o. do art. 474 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17530 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Ao art. 423. Suprima-se o art. 423. 
 Parecer:  Estamos de acordo com a proposta. Aprovada. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17532 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Alínea "a" do artigo 410 Suprima-se do Projeto de Constituição: A alínea "a" do art. 410 
 Parecer:  Pela aprovação. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17614 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso VII, Alínea "e" e "f" Suprima-se do Projeto de Constituição: a alínea "e" do Inciso VII do art. 12; a alínea "f" do Inciso VIII do art. 12. 
 Parecer:  A supressão deve ser acolhida em homenagem à concisão. O le- gislador ordinário melhor tratamento pode conferir à matéria. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17626 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Suprima-se do Projeto de Constituição: O inciso "V' do Artigoi 13. 
 Parecer:  Pretende o autor a supressão do inciso V do art. 13 do Projeto, que garante ao trabalhador o reajuste de salário de forma a presevar-lhe permanentemente seu poder aquisitivo. A nosso ver, a preservação do valor real do salário, no nível constitucional deve limitar-se à garantia do poder aquisitivo do salário mínimo. O montante do reajuste das de- mais faixas salariais deve ser deixado, em nossa opinião, à negociação entre as partes interessadas. * 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17629 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Suprima-se do Projeto de Constituição: O inciso "VIII" do Artigo 13. 
 Parecer:  Consideramos que, objetivamente, não deve o texto cons- titucional assegurar ao trabalhador direito a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade de trabalho realiza- do. É necessário assegurar o piso salarial de todo trabalha- dor: o salário mínimo capaz de satisfazer suas necessida- des básicas e as de sua família. O estabelecimento de pisos salariais diferenciados é processo que obedecerá à evolução do mercado de trabalho e ao andamento da negociação coletiva das diversas categorias, po- dendo cristalizar-se eventualmente em lei. * 
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