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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17626 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
17626 - APROVADA
Autoria
PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Suprima-se do Projeto de Constituição: O inciso "V' do Artigoi 13.
Remissão
A9A020200013 - SUPRESSIVA - ARTIGO:013
Parecer
Pretende o autor a supressão do inciso V do art. 13 do Projeto, que garante ao trabalhador o reajuste de salário de forma a presevar-lhe permanentemente seu poder aquisitivo. A nosso ver, a preservação do valor real do salário, no nível constitucional deve limitar-se à garantia do poder aquisitivo do salário mínimo. O montante do reajuste das de- mais faixas salariais deve ser deixado, em nossa opinião, à negociação entre as partes interessadas. *