Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17626 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
17626 - APROVADA
 

Autoria
PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Suprima-se do Projeto de Constituição: O inciso "V' do Artigoi 13.
 

Remissão
A9A020200013 - SUPRESSIVA - ARTIGO:013
 

Parecer
Pretende o autor a supressão do inciso V do art. 13 do Projeto, que garante ao trabalhador o reajuste de salário de forma a presevar-lhe permanentemente seu poder aquisitivo. A nosso ver, a preservação do valor real do salário, no nível constitucional deve limitar-se à garantia do poder aquisitivo do salário mínimo. O montante do reajuste das de- mais faixas salariais deve ser deixado, em nossa opinião, à negociação entre as partes interessadas. *