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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (159)
Banco
expandEMEN (159)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (91)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
APROVADA (20)
PREJUDICADA (16)
Partido
PMDB (107)
PFL (52)
Uf
RO[X]
TODOS
Date
expand1987 (159)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10683 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 321 Inclua-se no art. 321 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Parágrafo único. - O tamanho máximo de uma propriedade rural é de 100 módulos regionais de exploração agrícola, ficando o excendente sujeito a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 
 Parecer:  Pela rejeição. O tamanho da propriedade, isoladamente,não é critério eficiente para avaliar se a propriedade mal cumpre ou não sua função social. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10684 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art 355 - Inciso I Art. 355. I - Cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte - incluídos os caso de acidente do trabalho - velhice, reclusão, ofensa criminal e desaparecimento, extensivo aos trabalhadores rurais. 
 Parecer:  O princípio da universalidade da cobertura, consagrado no Projeto, é extensivo a todos os trabalhadores. Assim sendo, parece-nos descabível a ressalva feita na emenda relativa- mente aos trabalhadores rurais. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10685 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 355 do Projeto de Constituição O artigo 355 passa a ter a seguinte redação: Art. 355. Os planos de previdência social do Sistema de Securidade Social atenderão os trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da lei, aos seguintes preceitos: 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Re - lator, que contempla como princípio de ordenamento da Segu- ridade Social a "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais", além da uni- versalidade da cobertura. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10686 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 347 Inclua-se no art. 347 do Projeto de Constituição o seguinte Inciso: Art. 347. IX - É assegurado à população Suburbana garantia de recursos para abastecimento de água potável e saneamento básico para as populações carentes, utilizando-se tecnologia de pequena escala, que possibilite a sua execução e manutenção a nível de comunidade. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda deve ser objeto de regulamentação a nível de lei ordinária. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10687 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 347, Inciso II Art. 347. II - prestar assistência integral à saúde individual e coletiva gratuitamente; 
 Parecer:  A gratuidade a que se refere a Emenda está implícita no dever que se quer atribuir ao Estado para prestar assistência à saúde de todos. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11758 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Ao artigo 319 item IV, acrescente-se: ...........férteis e físseis. 
 Parecer:  Considerado o conteúdo técnico da Emenda, opina-se pela sua aprovação. Pela aprovação. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11759 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Ao artigo 302, acrescente-se o parágrafo único: ........ Parágrafo único: A lei disporá sobre empresas de capital estrangeiro, disciplinado seus fluxos monetários e financeiros e, em função do interesse nacional, sua destinação econômica. 
 Parecer:  A questão dos investimentos de capital estrangeiro no País tem despertado as mais acirradas polêmicas. Temos prefe- rido, neste imbróglio, uma posição intermediária - nem a xe- nofobia impensada nem a posição impatriótica, chamada de "en treguista".O problema crucial é que o capital forâneo é es- sencial ao nosso desenvolvimento; por outro lado, em contra- partida, apresenta seus aspectos negativos. Sopesar os dois lados da problemática, recordar nosso conhecimento experimen- tal do assunto e extrair o ponto de otimização deste capital para os interesses do País - eis aí uma dificuldade crucial. O fato é que a importância do capital estrangeiro para os destinos do País representa um fenômeno dinâmico, e não está- tico. Hoje, poderemos dispensar um certo nível de investimen- tos externos; amanhã, talvez não possamos... Hoje , podemos ter a necessidade de propiciar incentivos para atrair o capi- tal estrangeiro; amanhã, podemos querer repudiá-lo. Pareceu-nos desta maneira, mais satisfatório, deixar ao legislador ordinário, mais afinado com a conjuntura econômica de sua época, as definições adequadas ao respectivo momento histórico. Não devemos, dentro desta ótica, criar condicio- nantes no corpo da Carta Magna de maneira a inviabilizar, no futuro, a escolha de alternativas mais adequadas aos interes- ses e necessidades nacionais. Queremos uma Constituição que transcenda os problemas e- pisódicos e conjunturais que possa viver o País. Dentro deste espírito, somos pela rejeição da Emenda. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11760 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 424: "Art. 424 .................................. ............................................ § 4o. As frações de terras aumentadas para fins de reserva indígena, nos últimos cinco anos, serão submetidas a reexame pelo Serviço Geográfico do Exército. 
 Parecer:  A Constituição não deve estabelecer atribuições a órgãos do Poder Executivo, na forma proposta pela presente Emenda. Tais atribuições são próprias de lei ordinária. Por tais razões não pode ser acolhida a presente Emenda. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11761 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 302: "Parágrafo Único: Os empreendimentos estrangeiros serão sujeitos a regime especial, com limites máximos de remessa de lucros, juros, dividendos, royalties, pagamentos de assistência técnica, bonificações e outros rendimentos, sendo obrigatória a divulgação, pelas empresas, de suas atividades e resultados das mesmas. 
 Parecer:  A questão dos investimentos de capital estrangeiro no País tem despertado as mais acirradas polêmicas. Temos prefe- rido, neste imbróglio, uma posição intermediária - nem a xe- nofobia impensada nem a posição impatriótica, chamada de "en- treguista". O problema crucial é que o capital forâneo é es- sencial ao nosso desenvolvimento; por outro lado, em contra- partida, apresenta seus aspectos negativos. Sopesar os dois lados da problemática, recordar nosso conhecimento experimen- tal do assunto e extrair o ponto de otimização deste capital para os interesses do País - eis aí uma dificuldade crucial. O fato é que a importância do capital estranjeiro para os destinos do País representa um fenômeno dinâmico, e não está- tico. Hoje, poderemos dispensar um certo nível de investimen- tos externos; amanhã, talvez não possamos... Hoje , podemos ter a necessidade de propiciar incentivos para atrair o capi- tal estrangeiro; podemos querer repudiá-lo. Pareceu-nos desta maneira, mais satisfatório, deixar ao legislador ordinário, mais afinado com a conjuntura econômica de sua época, as definições adequadas ao respectivo momento histórico. Não devemos, dentro desta ótica, criar condicio- nantes no corpo da Carta Magna de maneira a inviabilizar, no futuro, a escolha de alternativas mais adequadas aos interes- ses e necessidades nacionais. Queremos uma Constituição que transcenda os problemas e- pisódicos e conjunturais que possa viver o País. Dentro deste espírito, somos pela rejeição da Emenda. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11762 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 308, parágrafo único, "in fine": "e a garimpagem de índios e profissionais isolados de garimpo que já se encontrem no exercício da profissão à data da promulgação da Constituição". 
 Parecer:  A matéria foi considerada pertinente ao âmbito da legis- lação ordinária, conquanto de alto sentido social. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11763 PREJUDICADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 17, item IX, a alínea "e": Art. 17 .................................... IX .......................................... e) O Estado garantirá o acesso ao consumo, dentro de qualidades e quantidades que garantam a saúde e bem-estar do consumidor, em consonância com as demais garantias individuais e dignidade humana." 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11764 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 308, um parágrafo ao além dos existentes: "A exploração de jazidas e recursos minerais dependem de "contrato mineral", por tempo determinado, na forma da lei, em que só podem ser partes os brasileiros ou sociedades brasileiras." 
 Parecer:  A forma de contrato (o prazo determinado já está previsto no Art. 308), bem o sujeito da atividade minerária são salvo melhor juízo, objeto de legislação ordinária, como, aliás já previsto na Emenda. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11765 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Ao artigo 308, acrescente-se parágrafo, renumerando-se os demais: "As concessões de pesquisa, exploração e aproveitamento de jazidas minerais, minas e demais recursos minerais, e a transformação industrial dos minérios e o aproveitamento de energia hidráulica far-se-ão mediante contrato, por tempo determinado, permitida a prorrogação, na forma da lei, quando realizados por pessoa física e jurídica privada." 
 Parecer:  A proposta inova, em relação ao texto do Projeto, quando impõe a exigência de contrato para as atividades de indus- trialização de produtos minerais subsequentes à pesquisa e lavra, matéria que deverá ser, salvo melhor juízo, objeto de legislação oordinária. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11766 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se à alínea "d" do item IX, do art. 17, "in fine" a expressão: "Art. 17 .................................... IX .......................................... ............................................ d) .........no prazo de 120 dias." 
 Parecer:  Em que pese a importância da emenda em tela, no intuito de otimizar e agilizar o processo legislativo ora em curso, não nos parece, no entanteo, merecedora de aprovações, pelas injunções e limitações estritas que iria impor aos soberanos representantes dos desígnios populares. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11767 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 301, o parágrafo 3o. "Os estrangeiros empresários e dirigentes de empresa nacional têm prazo de três anos para se naturalizarem, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11768 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se, "in fine" ao artigo 308: "... e prévia licença do Congresso Nacional". 
 Parecer:  A matéria admite a concorrência do Congresso Nacional no esforço regulatório subsequente à fase constitucional. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11769 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 308, parágrafo a ser numerado: Art. 308 .................................... ............................................ § As concessões de lavra incluirão como cláusula obrigatória a industrialização do produto da mesma em território nacional". 
 Parecer:  Tendo em vista que o conteúdo da proposição depende de diversos fatores conjuntutais, deverá, salvo melhor juízo,ser referida ao âmbito da legislação ordinária. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11770 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 117, § 2o., transformando-se o Parágrafo Único em § 1o. ............................................ § 2o.: As resoluções para todos os efeitos têm força de Lei, em especial quando os efeitos do ato "interna corporis" possam ter repercussão externa. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Achamos desaconselhável a inclusão, no texto do Projeto, da matéria alvitrada, por já estar im- plícita no sistema jurídico nacional. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12117 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: art. 54, item XII, alínea "c"" art. 54, item XXIII, alínea "g"". No art. 54 do Projeto de Constituição, dê-se à alínea "c" do inciso XII e à alínea "g" do inciso XXIII a seguinte redação: Art. 54. .................................... XII - ...................................... c) a navegação aérea, aeroespacial e infra- estrutura aeroportuária e portuária; ............................................ XXIII - .................................... g) navegação aquaviária, aérea e espacial, bem assim o regime dos portos e aeroportos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14028 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Acrescente-se na alínea a, do item I, do artigo 12 do projeto: .. É lícita a interrupção da gravidez quando originada de violência. 
 Parecer:  A proposta em exame pretende alterar a alínea a do item I do art. 12 de modo a garantir o direito de interrupção da gravidez quando originada de violência. Esta sugestão, conquanto constitua valioso subsídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
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