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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:11768 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
11768 - REJEITADA
Autoria
RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
Data
12-08-1987
Texto
Acrescente-se, "in fine" ao artigo 308: "... e prévia licença do Congresso Nacional".
Remissão
A9A080100308 - ADITIVA - ARTIGO:308
Parecer
A matéria admite a concorrência do Congresso Nacional no esforço regulatório subsequente à fase constitucional. Pela rejeição.