EMENDA:11768 REJEITADA

Título

EMENDA:11768 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

11768 - REJEITADA

Autoria

RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)

Data

12-08-1987

Texto

Acrescente-se, "in fine" ao artigo 308: "... e prévia licença do Congresso Nacional".

Remissão

A9A080100308 - ADITIVA - ARTIGO:308

Parecer

A matéria admite a concorrência do Congresso Nacional no esforço regulatório subsequente à fase constitucional. Pela rejeição.