Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:10683 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
10683 - REJEITADA
 

Autoria
EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
 

Data
11-08-1987
 

Texto
Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 321 Inclua-se no art. 321 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Parágrafo único. - O tamanho máximo de uma propriedade rural é de 100 módulos regionais de exploração agrícola, ficando o excendente sujeito a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
 

Remissão
A9A080200321 - ADITIVA - ARTIGO:321
 

Parecer
Pela rejeição. O tamanho da propriedade, isoladamente,não é critério eficiente para avaliar se a propriedade mal cumpre ou não sua função social.