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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:10683 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
10683 - REJEITADA
Autoria
EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
Data
11-08-1987
Texto
Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 321 Inclua-se no art. 321 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Parágrafo único. - O tamanho máximo de uma propriedade rural é de 100 módulos regionais de exploração agrícola, ficando o excendente sujeito a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
Remissão
A9A080200321 - ADITIVA - ARTIGO:321
Parecer
Pela rejeição. O tamanho da propriedade, isoladamente,não é critério eficiente para avaliar se a propriedade mal cumpre ou não sua função social.