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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5)
Uf
SP[X]
Nome
MICHEL TEMER[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12017 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 90, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: "Art. 90 - .................................. Parágrafo único - Para efeitos deste artigo, a remuneração compreende o vencimento, as gratificações, os adicionais e as demais vantagens a qualquer título percebidos". 
 Parecer:  Efetivamente, existem certas imprevisões no texto quanto ao termo remuneração que deverão ser corrigidos imediatamente Consequentemente, não se fará necessário o parágrafo ora pro- posto que, em si, não deve consta do texto constitucional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12018 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao inciso I, do artigo 89, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 89 - .................................. I - Integrais, aos quais se incluem salários, vantagens pecuniárias do cargo ou função, inclusive verbas de representação, quando o servidor: a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... 
 Parecer:  Os proventos sempre correspondem à remuneração e não ao vencimento do servidor. Consequentemente, não há porque fazer constar no texto constitucional o detalhamento sugerido. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12019 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Título X às Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. - Os procuradores da Fazenda Pública, pertencentes ao quadro de pessoal efetivo dos Tribunais de Contas, passarão a integrar quadro suplementar, cujos cargos serão extintos na sua vacância". 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12020 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a alínea "c", do inciso II, do artigo 27 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 27 - .................................. II - ........................................ c) - são irreelegíveis para os mesmos cargos: O Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado, os Prefeitos e Vice- Prefeitos, e quem os houver sucedido, durante o mandato". 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação à alinea 'C' do i- tem II do art. 27, substituindo a palavra "inelegíveis" por "irreelegíveis". Realmente, a palavra "irreelegibilidade", como está es- crita na Constituinção vigente, aplica-se a mandatos imedia- tamente subsequentes. Contudo, a emenda deixou de incluir o Governador e o vi- ce-governador do Distrito Federal. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12021 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 91, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 91. O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos proventos ou da remuneração, grantificações e vantagens pessoais do servidor falecido." 
 Parecer:  O texto está incompleto.É necessário que nele fique o termo "provento", instituto este próprio dos inativos. A expressão "remuneração" vem sendo também aqui usada im- própriamente, exigindo imediata correção.