Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12018 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
12018 - REJEITADA
 

Autoria
MICHEL TEMER (PMDB/SP)
 

Data
12-08-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Dê-se ao inciso I, do artigo 89, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 89 - .................................. I - Integrais, aos quais se incluem salários, vantagens pecuniárias do cargo ou função, inclusive verbas de representação, quando o servidor: a) .......................................... b) .......................................... c) ..........................................
 

Remissão
A9A040802089 - ADITIVA - ARTIGO:089
 

Parecer
Os proventos sempre correspondem à remuneração e não ao vencimento do servidor. Consequentemente, não há porque fazer constar no texto constitucional o detalhamento sugerido.