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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12018 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
12018 - REJEITADA
Autoria
MICHEL TEMER (PMDB/SP)
Data
12-08-1987
Texto
Emenda Aditiva Dê-se ao inciso I, do artigo 89, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 89 - .................................. I - Integrais, aos quais se incluem salários, vantagens pecuniárias do cargo ou função, inclusive verbas de representação, quando o servidor: a) .......................................... b) .......................................... c) ..........................................
Remissão
A9A040802089 - ADITIVA - ARTIGO:089
Parecer
Os proventos sempre correspondem à remuneração e não ao vencimento do servidor. Consequentemente, não há porque fazer constar no texto constitucional o detalhamento sugerido.