Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12021 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
12021 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
MICHEL TEMER (PMDB/SP)
 

Data
12-08-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 91, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 91. O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos proventos ou da remuneração, grantificações e vantagens pessoais do servidor falecido."
 

Remissão
A9A040802091 - ADITIVA - ARTIGO:091
 

Parecer
O texto está incompleto.É necessário que nele fique o termo "provento", instituto este próprio dos inativos. A expressão "remuneração" vem sendo também aqui usada im- própriamente, exigindo imediata correção.