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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1645)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (965)
PARCIALMENTE APROVADA (293)
APROVADA (233)
PREJUDICADA (154)
Partido
PMDB (1339)
PFL (305)
PDT (1)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (1643)
expand1981 (1)
expand1970 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01194 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO II - CAPÍTULO I ART. 12 - INICIO IV - ALÍNEA E - No. 1 SUGERE-SE À SEGUINTE REDAÇÃO AO CITADO No. 1: 1 - Os espetáculos de diversões, incluindo os programas de televisão e rádio, não serão sujeitos à censura. Cada um responderá na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01195 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO II - CAPÍTULO III ART. 17 - INCISO IV - ALÍNEA M SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO Á REFERIDA ALÍNEA M: M) - Não será constituída mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para a alínea M do item IV do artigo 17, estabelecendo a unidade sindical em cada base territorial e categoria profissional. A materia, a nosso ver, vem tratada adequadamente no Su- bstitutivo, não cabendo alteração redacional. Opinamos, assim, pela rejeição. * 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01196 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX - CAPÍTULO III ART. 385 - PARAGRAFO ÚNICO - INCISO II SUGERE-SE A ADIÇÃO DE: A) - A lei disporá sobre a criação de conselhos de ética, vinculados aos órgãos culturais, compostos por representantes da sociedade civil organizada, com a atribuição de informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos espetáculos de diversões e de classificar por faixa etária e horário a programação das empresas de telecomunicações. 
 Parecer:  A matéria já está contemplada em outro capítulo do Proje- to. Pela prejudicialidade. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01197 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO IV - CAPÍTULO II ART. 54 - INCISO XVII SUGERE-SE À SEGUINTE REDAÇÃO AO MENCIONADO INCISO XVII: XVI - Exercer a classificação por faixa etária e horário dos programas das empresas de telecomunicação e a indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação da ao substi- tutivo. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01198 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO II - CAPÍTULO III ART. 17 - INCISO IV INSERIR ONDE COUBER: - Será obrigatória a contribuição sindical. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta alínea ao item IV do artigo 17, para tornar obrigatória a contribuição sindical. Esta proposta já está contemplada no Substitutivo, como obrigação estabelecida pela assembleia geral da entidade sin- dical. Pela aprovação, portanto, sob outra forma. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01406 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositiva Emendado - § 3o. do art. 233 Suprimir do § 3o. do art. 233 o seguinte: "... podendo avocá-los para suprir omissões, ou quando destinadas a apuração de abuso de autoridade, além de outros casos que a lei especificar". 
 Parecer:  Assiste razão ao Constituinte. O poder de avocar insere-se no poder hierárquico. Na organização dos poderes estatais não dispõe o Minis- tério Público de autoridade sobre quaisquer autoridades poli- ciais ou judiciárias. Independência e autonomia funcional não se confundem com poder político. Pelo acolhimento. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01407 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - inciso VI do art. 233 Dar nova redação ao inciso VI do art. 233, que passa a ter a seguinte: VI - Intervir em processos, nos casos previstos em lei: 
 Parecer:  É procedente. Não pode ser como um cheque em branco a intervenção do Ministério Público nos processos cíveis. Ao Juíz, com audiência prévia do MP, é que deve competir avaliar a presença do interesse público ou de relevante in- teresse social. Consequentemente, as hipóteses de intervenção do Minis- tério Público hão de ser casuisticamente previstas em lei. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01408 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados - Alteração de posicionamento de artigos Os artigos 230 a 235 passam a ter numeração sequencial a partir do art. 186. 
 Parecer:  Insurge-se o nobre constituinte contra a inclusão do Mi- nistério Público no Capítulo IV, que cuida do Poder Judiciá- rio. O Ministério Público conceitua-se como órgão autônomo com atuação especial e prevalente junto ao Poder Judiciário. Pouco importa a vinculação ou posição administrativa de um órgão. Sua natureza intrínseca é que o caracteriza. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01409 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 230 Suprimir do § 2o. do art. 230 a expressão "e global". 
 Parecer:  Não se vislumbra nenhum exagero, inconveniência ou im- propriedade na competência atribuída ao Ministério Público para elaborar seu orçamento com dotação própria e "global". Não se trata de inusitada faculdade, mas de limitação técnica. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01410 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado - inciso I do art. 57 Acrescenta-se à parte final do inciso I do art. 57 o seguinte: "...e sobre procedimento judicial, observados os princípios gerais definidos em lei complementar". 
 Parecer:  A competência para legislar sobre processo civil é da União. Tal competência não inibe a edição da legislação suple tiva de organização judiciária e regimento interno dos Tribu- nais que podem dispor sobre medidas de desburocratização. Dis pensável, a nosso ver, a proposta contida na Emenda. Pelo não acolhimento. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01411 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 233 No § 1o. do art. 233 substituir a locução "para o Conselho Superior do Ministério Público" por "para o Tribunal competente", excluindo-se no mesmo dispositivo a locução "do Procurador Geral". 
 Parecer:  O texto impugnado não inibe o acesso do cidadão ao Judi- ciário. Trata-se de evitar atos arbitrários por parte do Chefe do Ministério Público. A garantia do "due process of lau" independe da atuação do Ministério Público. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01412 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - inciso III do § 1o. do art. 200 Acrescenta-se ao inciso III do § 1o. do art. 200, após "dentre", a locução "magistrados de carreira", suprimido-se o artigo plural "os". Em consequência, o referido dispositivo passa a ter a seguinte redação. III - cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre magistrados de carreira integrantes de listas tríplices, organizadas para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01413 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda substitutiva/Modificativa Dispositivo emendado art. 230 e parágrafos. Dar nova redação ao artigo 230 e parágrafos, passando a ter a seguinte redação: "art. 230 - O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional criminal e cível de relevância social, atuando nos casos previstos nestas Constituição e na lei, compreendidos nesta sua finalidade. Parágrafo único - Ao Ministério Público aplicam-se os princípios da unidade e da indivisibilidade; ficam asseguradas autonomia funcional, administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria e global, na forma dos parágrafos 1o. e 3o. do artigos 200, cabendo- lhe prover seus cargos, funções e serviços auxiliares, obrigatoriamente por concurso de provas e títulos,e propor ao Poder Legislativo a fixação dos seusvencimentos e vantagens de seus membros e servidores e a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares. 
 Parecer:  Propõe-se redação mais técnica e mais concisa. Entretanto, o texto sugerido não melhora, aclara ou aperfeiçoa o do Projeto. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01414 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 13, item IV, letra d. A letra "d" do item IV do artigo 12 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. IV - ........................................ d) é assegurada a livre manifestação ideológica de pensamento de princípios éticos, de convicção religiosa, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na sugestão que encerra. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01415 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 138 e seu item VIII. O art. 138 e seu item VII do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação. Art. 138 - O Tribunal de Contas da União exercerá, mediante controle externo: VIII - a apreciação, para fins de registro, da legalidade da acumulação de cargos e das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores, quando decorrentes de aumentos gerais que não alterem a fundamentação legal; 
 Parecer:  A inclusão do exame das transferências para a reserva re- munerada, como mais uma etapa para ser fiscalizada pelo Tri- bunal, cumulativamente com os processos de reforma, consti- tuiria um bis in idem, que deve ser evitado. O Tribunal, se quiser, poderá examinar essas transferên- cias, mediante inspeção "in loco", por amostragem. Pela rejeição da Emenda. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01416 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 188, V O item V do art. 188 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 188 .................................... V - é compulsório a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invelidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura ressalvado o direito adquirido pela ordem jurídica anterior até a data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Cinco anos de um Nelson Hungria no Supremo Tribunal ou do nonagenário Oliver Wendell Holmes na Suprema Corte valem mais do que trinta de um Ministro qualquer. Proibir que um sexagenário seja julgador é contrariar a experiência de milê- nios, a sabedoria de todos os tempos. Aético é presumir uma incapacidade inexistente, res- tringindo-se sem nenhuma justificativa fisiológica ou psico- lógica - a atividade dos mais velhos. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01417 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 381 O artigo 381 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às instituições públicas de ensino. Atendidas estas e havendo disponibilidade, podem, na forma da lei e em casos excepcionais, ser atendidas escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que: 
 Parecer:  Tendo em vista a permanente insuficiência de recursos pa- ra o ensino público, a proposta jamais se concretizaria. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01418 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 378, Parágrafo 1o. O § 1o. do Artigo 378 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 378 - .................................. § 1o. - Compete à União organizar e oferecer o ensino superior. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Relator, a Emenda fica prejudicada. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01419 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 97 § 2o. O § 2o. do Art. 97 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 97 .................................... § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente ao número de eleitores inscritos, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito representantes. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01420 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 172, Parágrafo 4o. O § 4o. do Artigo 172 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 172 - § 4o. - A competência para dissolver a Câmara dos Deputados não poderá ser utilizada pelo Presidente da República nos últimos seis meses de seu mandato, no primeiro ano da legislatura, observando a norma do § 6o. do Artigo 114, no último semestre da legislatura em curso, durante a vigência de estado de defesa ou de sítio. 
 Parecer:  Temos convicção de que a matéria em foco, recebeu trata- mento adequado no Projeto de Constituição. Em assim sendo, somos pela sua prejudicialidade. 
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