EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO IV - CAPÍTULO II ART. 54 - INCISO XVII SUGERE-SE À SEGUINTE REDAÇÃO AO MENCIONADO INCISO XVII: XVI - Exercer a classificação por faixa etária e horário dos programas das empresas de telecomunicação e a indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões.

Pela rejeição, tendo em vista a orientação da ao substi- tutivo.