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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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859[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (859)
Banco
expandEMEN (859)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (469)
PARCIALMENTE APROVADA (172)
APROVADA (127)
PREJUDICADA (90)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (536)
PFL (241)
PC DO B (80)
PCB (1)
PDS (1)
Uf
BA[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (859)
681Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15080 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12 A letra "f", do inciso VII, do Art. 12 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - VII - f) O Estado poderá operar serviços de informações, destinadas a atuar, segundo a lei, visando a proteção da sociedade e da Nação. 
 Parecer:  A legislação ordinária já cuida da matéria, o que torna acon- selhável sua rejeição. 
682Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15081 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 12. Inclua-se na letra "d", do Inciso VII, do Artigo 12, o seguinte: Art. 12 - VII - d) Excetuados os casos em que o indivíduo esteja sob suspeita de prática de atos que venham a atentar contra os interesses da Sociedade e do Estado e, consequentemente, sob investigação da autoridade competente. 
 Parecer:  Há que se consagrar no texto constitucional a inviolabilidade da imagem, da vida privada e da intimidade dos indivíduos. O legislador ordinário sempre tem sido sábio em determinar as exceções. Pela rejeição. 
683Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15178 PREJUDICADA  
 Autor:  JONIVAL LUCAS (PFL/BA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 312 Emenda Acrescente-se o seguinte ao Art. 312: § 3o. - Terá direito ao Usucapião o poseiro que estiver na posse área por (10) dez anos ou mais, quando explorado pelo requerente. 
 Parecer:  O direito de posse se encontra estabelecido em legislação ordinária, não sendo matéria constitucional. Pela rejeição. 
684Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15179 REJEITADA  
 Autor:  JONIVAL LUCAS (PFL/BA) 
 Texto:  Dispostivio Emendado: Art. 287 Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 287, o seguinte: VI - Os recursos a Fundo Perdido terão prioritariamente a destinação de executar projetos que visem aos seguinte problemas nacionais: 1o. - Saúde 2o. - Educação 3o. - Segurança Pública 4o. - Captação e tratamento de Água Potável 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte refere-se a matéria tí - pica de legislação ordinária. Entendemos, pois, que a Cons - tituição deverá estabelecer princípios e não critérios de alocação de recursos. 
685Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15299 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altere-se o art. 453 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização que passa a ter a seguinte redação: "As Assembléias Legislativas, com poderes constituintes terão prazo de seis meses, para elaborar as constituições dos Estados, mediante aprovação, por maioria absoluta, em dois turnos de discussões e votação". 
 Parecer:  Pretende a emenda alterar a redação do art.435, dando às As- sembléias Legislativas poderes constituintes para "elaborar" as Constituições dos Estados, e não apenas "adaptá-las" à Constituição Federal. Pelo não acolhimento. 
686Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao art. 57 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Aos Estados são conferidos todos os poderes, que explícita ou implicitamente, não lhe sejam vedados por esta Constituição". 
 Parecer:  Com outra redação, mas mantendo o conteúdo do disposi tivo proposto, e em outro artigo que não o 57, aproveitamos a sugestão. Portanto, somos pela aprovação parcial. 
687Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15301 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se parágrafo único ao art. 54 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "A competência da União não exclui a dos Estados para legislar supletivamente sobre as matérias das incisões XVI, XVII, XIX, XXI, XXII, XXIII, alíneas "b", "j", "s", "u", "v" e "x"." 
 Parecer:  O projeto que agora apresentamos deixa claro como os Estados podem exercitar o direito de legislar tanto supletiva quanto complementarmente, o que dispensa o dispositivo propos to. Pela rejeição é nosso parecer. 
688Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15394 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se do Item I do art. 439 do Projeto de Constituição os seguintes municípios: Milagres, Amargosa, São Miguel das Matas, Nova Itarana, Brejões, Jequiriçá, Ubaira, Mutuipe, Valença, Lajes, Cairú, Taperoá, Itaquara, Santa Inês, Nilo Peçanha, Teolândia e Ituberá. 
 Parecer:  por ter suprimido o dispositivo, fica prejudicada a emenda. 
689Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15432 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Substituiva: - Título V - Capítulo I - Seção IX - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional E Patrimonial - Artigos 136 a 150 Substituam-se os artigos 136 a 150 pelos seguintes: Seção Da Fiscalização Financeira, Orçamentária E e Tomada de Contas Art. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou, por qualquer forma, administre dinheiro, bens e valores públicos. Art. A fiscalização financeira e orçamentária será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Território de Contas da União, mediante controle externo, e pelos sistema de controle interno de cada Poder. Art. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de sentença e constituir-se-ão em título executivo. Art. O TRibunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, tem jurisdição em todo o País. § 1o. Cabe ao Tribunal de Contas: a) eleger seu Presidente e demais titulares de sua direção; b) organizar seus serviços auxiliares, provendo-lhe os cargos, na forma da lei; c) propor ao Legislativo a extinção e a criação de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos; d) elaborar seu Regimento Interno e nele definir sua competência e as normas para o exercício de suas atribuições; e e) conceder licença e férias aos seus membros e servidores que lhe forem diretamente subordinados. § 2o. O Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, em cada ano, relatório de suas atividades referentes ao exercício anterior. Art. O Presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional, nomeará os mInistros do Tribunal de Contas da União, escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, sendo dois deles Auditores do Tribunal que preencham os mesmos requisitos e tenham mais de cinco anos no exercício do cargo. Parágrafo único. Os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas, renumeração e impedimentos dos Minitros do Tribunal Federal de Recursos. Art. O Tribunal de Contas da União dará parecer prévio, sem sessenta dias sobre as contas do Chefe do Governo, que as encaminhará, anulamente, até 31 de março do exercício subsequente. A inobservância deste prazo será comunicada ao Congresso. Art. As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se no que couber, à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Art. O Tribunal de Contas da União terá sua composição, organização, funcionamento e atribuição, além do previsto nesta Constituição, determinada por lei pmplementar. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda coaduna-se com as linhas gerais do Projeto, daí nosso parecer pela sua aprova- ção parcial. 
690Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15433 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, onde couber: Art. Mediante o levantamento de áreas nos Estados e a escolha, através de pesquisas dos serviços de agronomia e outros, dos locais que melhor se prestem para abrigar até quarenta milhões de habitantes, serão instaladas, com a mobilização dos Ministérios, dentro de um ano da promulgação desta Constituição, regiões agrícolas no interior de todo o País. § 1o. - Serão, igualmente, instaladas no interior brasileiro, separadas das "regiões agrícolas", Colônias agrícolas penais para onde devem ser conduzidos todos os crimonosos do País. § 2o. - O disposto neste artigo será regulamentado por Lei Complementar dentro de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da Emenda não é matéria constitu- cional. 
691Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15502 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. - Fica revogada a Lei no. 7170/83 (Lei de Segurança Nacional). 
 Parecer:  Propõe a emenda a extinção da Lei de Segurança Nacional. Entendemos que os mecanismos democráticos inseridos nesta constituição ensejarão as alterações cabíveis na mencionada lei, via lei ordinária. Pela rejeição. 
692Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15526 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 122 do Projeto de Constituição: "Art. 112 .................................. .................................................. I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios e Prefeitos das Capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente de empresa pública ou empresa de economia mista federais ou estaduais." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
693Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15531 PREJUDICADA  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 54 inciso XXIII item "s". Inclua-se no: "Art. 54 - compete à união: XXII - legislar sobre s) normas gerais sobre produção e consumo, bem como sua propaganda comercial. 
 Parecer:  Pretende a Emenda que se inclua no elenco de competência legislativa da União a propaganda comercial. A matéria, a nosso ver, pode ser abrangida pela legisla- ção pertinente ao consumo, resultando desnecessária a expres- sa alusão pretendida. Pela prejudicialidade da Emenda. 
694Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15532 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XX do Art. 13o.: XX - "segurança e higiene do Trabalho". 
 Parecer:  Objetiva o autor da emenda a substituição, no inciso XX do artigo 13 do Projeto, do termo "saúde" por "higiene". A finalidade do referido inciso é a de assegurar ao trabalhador o direito de não ter sua saúde ameaçada no local de trabalho. Abrange, entre outros aspectos, o direito a ambiente salubre de trabalho, à segurança dos equipamentos que manipula e a ritmo de trabalho compatível com sua potencialidade física. Sob esse ponto de vista, consideramos que o termo saúde expressa melhor a abrangência desejada. Segurança e higiene, contudo, além de vocábulos já consagrados na medicina do tra- balho, destacam questões fundamentais para a saúde do traba- lhador. Daí a redação por que optamos: "saúde, higiene e se- gurança do trabalho. Pela aprovação parcial da emenda. * 
695Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15533 REJEITADA  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo no Título V, Cap. III seção IV - dos Ministros de Estado, onde couber: Os ex-titulares da presidência e das Diretorias do Banco central ficam impedidos, por período de dois anos, de assumir cargo ou função diretivos na empresa privada." 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
696Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15534 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  A letra "g", do inciso IV, do artigo 17, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, cuja redação é a seguinte: "g) a assembléia geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical, competendo-lhe deliberar sobre sua constituição, organização, dissolução, eleições para os órgãos diretivos e de representação; aprovar o seu estatuto; e fixar a contribuição da categoria, que deverá ser descontada em folha, para custeio das atividades da entidade;" passará a ter a seguinte redação: "g) A Assembléia Geral é o órgão deliberativo supremo da entidades sindical, competindo-lhe deliberar sobre sua constituição, organização, dissolução, eleições para seus órgãos de direção e representação; aprovar seus estatutos, fixar contribuições, resguardada a contribuição sindical." 
 Parecer:  Pelos parâmetros por nós explícitados no parecer à Emen- da 1P16815-5, foi cometido à assembléia geral da entidade a competência para fixar a contribuição sindical, uma das pro- postas da Emenda presente. Pela aprovação parcial. * 
697Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15783 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 63 Art. 63 - "Respeitada a proporcionalidade com a população do Município, o número de vereadores será no mínimo 11 e no máximo de 33 anos nos municípios de até um milhão de habitantes; e no mínimo de 35 e máximo de 61 nos municípios acima de 1 milhão de habitantes". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a aprovação de Emenda re- ferente ao assunto que atende melhor à disciplina da matéria, Conforme parecer de número 1P09406-2. 
698Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15884 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se, no item I do art. 439 do Projeto a expressão "de Santa Cruz" por "Estado de Santa Cruz", "Bahia de Santa Cruz" ou "Bahia do Sul", cabendo ao povo da região no mesmo plebiscito da criação do Estado, a escolha do seu nome. 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. 
699Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15924 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 188, inciso I e III Altera o inciso I do Art. 188, suprime seu inciso III, e renumera os demais incisos. Art. 188, inciso I - O acesso ao cargo inicial e final da magistratura de carreira far- se-á por concurso de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação. A Lei disporá sobre os requisitos para inscrição no concurso. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
700Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16095 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Capítulo: Poder Legislativo Onde Couber Inclua-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa às disposições transitórias, o seguinte dispositivo; onde couber: Art. - A unicameralidade prevista nesta Constituição será implantada após o término dos mandatos dos atuais parlamentares. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A emenda contrária a tradição do nosso direito constitucional, além de não contribuir para o aperfeiçoamento do processo legislativo. 
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