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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07617 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR)
	Texto:	Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 356 do Projeto a alínea "f", com a seguinte redação: "f) as pessoas portadoras de defeitos físicos congênitos e comprovadamente incuráveis, independentemente de idade, com proventos equiparados aos aposentados por limite de idade".
	Parecer:	Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu- tivo do Relator.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07619 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Inciso I do Parágrafo 1o. do Artigo 335 do Projeto de Constituição: "Art. 335 § 1o. I - contribuição dos empregadores, incidente sobre o lucro".
	Parecer:	A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator.