| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10960 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título V - Capítulo I - Seção V
Substitua-se, no final do § 1o. do art. 109,
a expressão "sem prévia licença de sua Casa" pela
expressão "sem prévia licença aprovada pela
maioria absoluta de sua Casa". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10961 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Aditiva) - Título IV - Capítulo VIII
Seção II
Acrescente-se ao art. 90 um parágrafo único
com a redação seguinte:
"Art. 90.
Parágrafo único. A integralidade dos
proventos dos inativos será também garantida pela
extensão, nos mesmos percentuais, de todas as
gratificações e vantagens concedidas aos
servidores em atividade". | | | | Parecer: | O artigo 90, estabelece que "... sempre que se modificar a
remuneração ...". Este termo compreende todas as gratifica-
ções e vantagens. Há uma certa confusão no texto deste proje-
to onde, algumas vezes, "remuneração" aparece como sinônimo
de "vencimento", o que deverá ser corrigido imediatamente. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10963 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título IV - Capítulo I
Dê-se ao § 3o. do art. 49 a redação seguinte:
"Art. 49
§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros ou formarem novos Estados,
dependendo de consulta prévia,mediante plebiscito,
às populações diretamente interessadas, seguida de
aprovação das respectivas Assembléias Legislativas
e do Congresso Nacional, por lei complementar". | | | | Parecer: | As alterações propostas nos parecem mais de caráter literário
do que jurídico. Optamos por manter a redação já estabelecida
no Projeto. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10964 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Título IV - Capítulo III
Acrescente-se ao art. 55 um parágrafo com a
seguinte redação:
"Art. 55
§ 4o. - Aos assistentes jurídicos dos
Estados, organizados em carreira através de
concurso público de provas e títulos, são
assegurados, além das atribuições que lhes
competem, direitos, garantias, paridade de
remuneração e vedações conferidas por esta
Constituição aos membros do Ministério Público". | | | | Parecer: | A matéria proposta é de natureza infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10968 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV
Seção I
Dê-se ao art. 198 e seu parágrafo único a
seguinte redação:
"Art. 198 - As serventias judiciais e extra
judiciais são oficializadas e os respectivos
serviços prestados pelo Estado.
Parágrafo Único - Os auxiliares da justiça
serão organizados em carreira". | | | | Parecer: | Matéria infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10971 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título V - Capítulo I - Seção VIII - Subseção
II
Substitua-se, no § 1o. do art. 122, a
expressão "devendo submetê-las, de imediato, ao
Congresso Nacional, para a conversção"pela
expresão "devendo submetê-las, imediato, à
apreciação do Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A não conversão encontra-se regu-
lada no § 2o. (parágrafo único do substitutivo). | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10972 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Título III - Capítulo I
Acrescente-se um parágrafo ao art. 31 com a
seguinte redação:
"Art. 31 -
§ 4o. - Ficam incorporados à Constituição a
Declaração universal dos Direitos do Homem, o
Pacto Internacional de Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais (ONU), o Pacto Internacional
de Direitos Civis e Políticos (ONU), a Declaração
Americana de Direitos do Homem e a Convenção
Americana de Direitos do Homem (OEA)." | | | | Parecer: | O direitos consagrados em instrumentos internacionais
podem ser transplantados para o texto constitucional, porém,
não deve constar desse mesmo texto referência expressa a or-
ganismos internacionais, que podem deixar de existir, de um -
momento para o outro. Pela rejeição. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10973 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Aditiva) Título V - Capítulo IV
Inclua-se, no Capítulo IV (Título V),
denominado "Do Judiciário", um dispositivo com a
seguinte redação:
"Art. Cada município será, obrigatoriamente,
sede de comarca." | | | | Parecer: | Embora traga em seu bojo uma observação bastante perspi-
caz, a Emenda não pode ser acolhida por ferir a liberdade do
Estado-membro. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10976 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Título X - Disposições Transitórias
Inclua-se, onde couber, um dispositivo com a
seguinte redação:
"Art. O sistema de aviação civil será
organizado por lei sob forma autárquica." | | | | Parecer: | A emenda aditiva pretende passar o sistema de aviação
civil para autarquia.
Seria uma temeridade altera-se o que está funcionando a
contento, e certo. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10980 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Aditiva) Título VIII - Capítulo II
Acrescente-se ao artigo 318 um parágrafo com
a seguinte redação.
" § - Os bens transferidos em doação terão
caráter de propriedade resolúvel, caso não atendam
sua função social, em três anos." | | | | Parecer: | A Emenda deve se rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10984 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV
- Seção IV
Substituir, no inciso I, do art. 207, as
expressões "com mais de dez anos" pela expressão
"com mais de quinze anos". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10985 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Títilo II - Capítulo I
Suprima-se, na alínea "d" do inciso III do
art. 12, a expressão final: "por palavras,
imagens ou representações, em qualquer meio de
comunicação". | | | | Parecer: | Pretende-se, através desta emenda, modificar a redação
da alínea d do item III do art.12 do Projeto de Constituição.
É nosso entendimento que a matéria contida neste
dispositivo deve ser objeto de legislação ordinária. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10987 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva) Título IV - Capítulo II
Suprima-se, no inciso XIV do art. 54, a
expressão "bem como a Polícia Militar e o Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal". | | | | Parecer: | A especificidade da Capital Federal exige estatuto espe-
cial quanto à justiça e à segurança.
Pelo não recolhimento. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10989 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título X
Dê-se ao parágrafo único do art. 435 a
redação seguinte:
"Art. 435
Parágrafo único - Caberá às Câmaras
municipais eleitas em 15 de novembro de 1988, no
prazo de seis meses, a contar do início da
legislatura, a elaboração da lei orgânica do
município, em dois turnos de discussão e votação,
mediante aprovação da maioria absoluta de seus
membros." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adota-
da no substitutivo. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10990 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título VI - Capítulo
III
Dê-se ao caput do art. 247 a seguinte
redação:
"Art. 247 - As Forças Armadas, subordinadas
aos poderes constitucionais e sob o comando do
Presidente da República, destinam-se a assegurar a
independência e a soberania do país e a sua
integridade territorial." | | | | Parecer: | A emenda objetiva formular redação nova à destinação das
Forças Armadas. Entendemos que o conceito de Forças Armadas
contido no projeto está perfeito, além de consagrado desde a
primeira Constituição republicana. Pela rejeição. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12922 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV
- Seção I
Dê-se à letra "b" do inciso II do art. 188 a
seguinte redação:
"Art. 188 -
II -
b) a promoção por merecimento pressupõe dois
anos de exercício na respectiva entrância e
integrar o juiz o primeiro quinto da lista de
antiguidade, salvo se não houver, com tais
requisitos, quem aceite o lugar vago, observados
os critérios objetivos de aferição estabelecidos
em lei complementar;" | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12923 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) TÍTULO VI - Capítulo III
Inclua-se, após o art. 247, um dispositivo
com a seguinte redação:
"Art. - O cidadão brasileiro, ao ser engajado
nas Forças Armadas, prestará juramento à
Constituição e aos poderes constituídos." | | | | Parecer: | Emenda aditiva.
O cidadão brasileiro ao ser engajado nas Força Armadas já
porta juramento à Bandeira Nacional, que em última análise é
a Pátria e os seus poderes constituídos. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15403 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Título IX - Capítulo III
Incluir, no Capítulo III, denominado "Da
Educação e Cultura", um dispositivo assim
redigido, onde couber:
"Art. O Município terá jurisdição sobre a
educação elementar; os Estados, sobre o ensino
médio; a União, sobre o ensino superior. Cada
instância será assistida por colegiado com função
consultiva". | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa
trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser conside-
rada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15404 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título IX - Capítulo
III
Dê-se ao art. 391 a seguinte redação:
"Art. 391 - É direito de todo brasileiro o
acesso à prática de atividades físicas, esportivas
e de lazer.
§ 1o. - É dever do Estado fomentar e promover
as atividades físicas, esportivas e de lazer, como
meio de desenvolvimento e contribuição à formação
integral do cidadão.
§ 2o. - Compete à União, através de
legislação específica, promover incentivos fiscais
que possibilitem os objetos da democratização do
acesso à atividade física, esportiva e de lazer". | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15406 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Título IX - Capítulo III
Incluir, no Capítulo III, denominado "Da
Educação e Cultura", um dispositivo com a seguinte
redação, onde couber:
"Art. Cabe ao Estado manter instituições para
crianças, excepcionais, abandonadas e
delinquentes". | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em
causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser
considerada quando se tratar da legislação complementar e or-
dinária. | |
|
