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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (19)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (19)
Uf
CE (19)
Nome
FIRMO DE CASTRO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01491 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A POLÍTICA ECONÔMICA BRASILEIRA OBEDEÇA AOS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01492 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE, NA ELABORAÇÃO DOS PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, SEJAM FIXADOS UM ORÇAMENTO ANUAL E UM PLURIANUAL DE DISPÊNDIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01493 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A ORGANIZAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA DE DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, EM CARÁTER PERMANENTE, PARA PROCEDER À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS CONTAS DA UNIÃO E DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMO ESTABELECE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02092 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINEM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; QUE A LEGISLAÇÃO SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA SEJA DE COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO LEGISLAÇÃO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02093 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSUMA A DÍVIDA EXTERNA DIRETAMENTE CONTRAÍDA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS COM AVAL DO TESOURO NACIONAL. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA ESTADOS MUNICIPIOS 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03558 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO DE O CIDADÃO DESENVOLVER SUAS CAPACIDADES, DANDO A TODOS IGUAIS OPORTUNIDADES. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO IGUALDADE DE DIREITOS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03559 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDO O DIREITO À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR, E À PRÓPRIA IMAGEM. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS FAMILIA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03560 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO IMPONHA SANÇÕES QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO OU PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. 
 Indexação:  LIBERDADE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03561 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA PESSOA TENHA DIREITO À SAÚDE, E DETERMINA OS DEVERES DO ESTADO NO QUE SE REFERE A ESSE DIREITO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E DEVERES 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03562 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO PROTEGER A FAMÍLIA, E QUE O CASAMENTO SEJA ANULADO E DISSOLVIDO CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  FAMILIA CASAMENTO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03563 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA A EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03564 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO PODER PÚBLICO ZELAR PELA FIEL OBSERVÂNCIA DA NOVA CONSTITUIÇÃO E DA ORDEM JURÍDICA POR ELA ESTABELECIDA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO CONSTITUIÇÃO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03565 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, OS RECURSOS, OS PLANOS, A ORGANIZAÇÃO, A COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO COM ATUAÇÃO EM MAIS DE UM ESTADO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03566 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO SEJAM REGIDAS POR NORMAS DE DIREITO PÚBLICO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA PODER PUBLICO SISTEMA ECONÔMICO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03567 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA PESSOA TENHA DIREITO À SAÚDE, E QUE A PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E REABILITAÇÃO SEJAM DEVERES DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E DEVERES 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03568 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO PODER PÚBLICO PROMOVER O BEM-ESTAR SOCIAL, NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO CONDIÇÕES DE VIDA 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03569 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DE CONSELHEIROS E PROCURADORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS CONSELHOS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONCURSO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07391 DT REC:07/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APÓS 15 ANOS DE EXERCÍCIO, APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07392 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONTROLE FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DOS ORGANISMOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS SEJA EXERCIDO PELOS ÓRGÃOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL