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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (39)
PREJUDICADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
APROVADA (9)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (72)
Uf
SE (72)
Nome
FRANCISCO ROLLEMBERG[X]
TODOS
Date
expand1987 (72)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Substitua-se o inciso III do art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  A proposta é justa e de importância fundamental para o nosso contexto social mas, considerando que esta obrigatoriedade aumentaria em proporção amplas a população da faixa de educa- ção compulsória e na prática, a educação fundamental não vem sendo dada a todos, somos de opinião do não acolhimento. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Substitua-se o inciso II do Artigo 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: Art. 2o. - II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino público oficial ministrado em estabelecimentos estatais e particulares. 
 Parecer:  Entendemos que o conteúdo da emenda do Nobre Constituinte já Entendemos que o conteúdo da emenda do Nobre Constituinte já está, na sua essência, incluído no anteprojeto. Pelo não aco- está, na sua essência, incluído no anteprojeto. Pelo não aco- lhimento. lhimento. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Anteprojeto VIII-a - Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte inclua-se o seguinte parágrafo no artigo 19 do Anteprojeto, que passa a ser § 2o., renumerando-se os seguintes: Art. 19 - § 1o. - § 2o. - Nas programações dos veículos de comunicação e nas casas de espetáculos do País, o produto cultural importado terá uma proporção máxima de exibição em relação ao produto nacional; a mesma proporção existirá e será favorável aos produtos regional e local em relação a produtos de outras procedências. 
 Parecer:  A proposta cabe perfeitamente no texto da lei a ser promulga- da, de acordo com o Substitutivo. Emenda não acolhida. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Substituir o § 2o. do art. 16 do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte, pelo seguinte: "§ 2o. - A empresa que mativer escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário-educação". 
 Parecer:  O Substitutivo preserva a opção de a empresa manter escolas ou contribuir com o salário-educação. Aprovada parcialmente. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Substitua-se o inciso V, art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte, pelo seguinte: "V - Assegurar a igualdade de oportunidades educacionais, garantindo a todos, independentemente de condições sociais e econômias, o acesso à educação, cabendo à família a escolha do genêro de educação a ser ministrada a seus filhos". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, na sua essência, está contemplado no anteprojeto, no inciso V, art. 3o.. Pelo não acolhimento. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Substitua-se o inciso V e do Artigo 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte, pelo seguinte: Art. 2o. - V - Garantia de ensino fundamental gratuito para todos, em estabelecimentos estatais e particulares, respeitando-se o direito de opção da família. 
 Parecer:  O ensino fundamental obrigatório e gratuito já está contempla do, no anteprojeto, no Art. 3o, inciso I. Sendo dever do Es- tado, deve ser ministrado nas escolas públicas, pois o ante- projeto garante a exclusividade das verbas públicas para o ensino público, não sendo possível ocorrer a compra de vagas nas escolas privadas se essa for a opção da família do educan do. Pelo não acolhimento. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Familia, do Menor e do Idoso Acrescente-se ao Artigo 4o. o § 2o. e renumere-se os demais éé: Art. 4o. § 1o. é2o. O direito à saúde é assegurado por recursos advindos do recolhimento de tributos: I - anualmente a União aplicará, no setor de saúde, doze por cento dos seus recursos fiscais e parafiscais II - anualmente os Estados, o distrito Federal e o Municípios aplicarão, no setor de saúde, um mínimo de vinte por cento dos seus recursos fiscais e parafiscais III - um percentual dos recursos destinados à saúde será aplicado em programas de Assistência Materno-Infantil 
 Parecer:  Trata-se de matéria alheia a esta Comissão. Prejudicada. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Anteprojeto VII-b: Art. Os concessionários de rádios e televisão reservarão 2% (dois por cento) do seu horário nobre, das 18 às 22 horas, à propaganda e educação sanitária, sob os auspícios do Ministério da Saúde. 
 Parecer:  Prejudicada. Por se constituir matéria que deverá ser objeto de Lei Ordiná ria. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Anteprojeto VIII-a: Art. - Nas cartilhas e textos de alfabetização de crianças, nunca menos de 20% dos temas versarão sobre princípios e práticas básicas de higiene e saúde. 
 Parecer:  A definição do conteúdo dos currículos escolares será atri- buição precípua da Lei Básica da Educação Nacional. Pelo não acolhimento. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte art. 5o. no Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte, renumerando-se os demais. Art. 5o. - O período letivo no ensino, em todos os graus, equivalerá a um quadrimestre correspondente em número de dias e aulas ao atual semestre. § 1o. - A lei estabelecerá: a) que o ano letivo constará de dois quadrimestres de atividades para um de férias; b) que serão preservadas as atuais conquistas dos professores, principalmente no que concerne a sua remuneração por número de aulas ministradas. § 2o. - Caso o professor ministre aulas em três quadrimestres seguidos, sua remuneração, nesse período, será majorada em cinquenta por cento. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta fará parte, sem dúvida, da Lei Básica da Educação Nacional, que definirá a organização dos vários sistemas de ensino. Pelo não acolhimento. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte, o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor igual ao custo-aluno em estabelecimento oficial congênere". 
 Parecer:  Tendo em vista que o Poder Público deve encarregar-se do en- sino público, ao passo que a iniciativa particular deve al- cançar independência e autonomia, o Substitutivo estabelece que o atendimento através de bolsas de estudo ocorrerá, em caráter especial, nas escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas que atenderem a determinados requisitos. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 33 a 36 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais. 
 Parecer:  Dispõe sobre a supressão dos artigos 33 a 36 do antiprojeto da Subcomissão da Nacionalidade , de Soberania e das Relações Internacinais , em face da inconveniência de enumerar, bipartindo , a competência do Judiciário e matéria de Relações Exteriores. Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda , pois a matéria é da competência da Subcomissão do Poder Judiciário, integrante da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Pela aprovação. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I, do artigo 30 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Propõe a supressão do inciso I, do art.30 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais , de vez que aprovar a indicação de chefes de missão diplomática é atribuição , tradicionalmente , pivativa do Senado Federal, que a vem cumprindo bem, razão porque essa competência deve ser mantida. A matéria não é da competência desta comissão, razão porque não a incluímos em nosso esboço anterior, porém , já está comtemplada, nos termos propostos pela Emenda no inciso III, do art. 10, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, que é o Órgão apropriado para a disciplina do assunto. pela prejudicialidade. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso III ao artigo 32 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais: Art. 32 - I - II - III - aprovar, previamente, por voto secreto, a escolha dos Chefes de missão diplomática de caráter permanente. 
 Parecer:  Essa Emenda é consequência da Emenda no. 31-4, que foi considerada prejudicada e segue a mesma sorte , pois a matéria nela tratada não vai constar do nosso esboço anterior por ser da atribuição da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo e especificamente da Subcomissão do Poder Legislativo. Pela prejudicialidade. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 28 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, a seguinte redação: Art. 28 - Parágrafo único - Se se tratar de matéria concernente à Segurança Nacional, ou de segredo de Estado, só será levada ao conhecimento das Comissões de Relações Exteriores e de Segurança Nacional do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em sessão secreta, a critério do Presidente da República. 
 Parecer:  Confere nova redação ao Parágrafo único do art. 28 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade , de soberania e das Relações Internacionais cuidando e tratados e compromissos internacionais a serem submetidos Às comissões de Relações Exteriores e de Segurança Nacional do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Por ser matéria impertinente a esta comissão e da competência da Comissão da Organização dos Poderes, não consta do esboço de anteprojeto em elaboração na comissão de soberania. Por essa razão, fica prejudicada. pela prejudicialidade. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 22 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Dispõe sobre a supressão do art. 22 do Antepojeto da Subcomissão da Nacionalidade , da Soberania e das Relações Internacionais , "por não corresponder à tradição do nosso direito e não merece ser mantido por proporcionar excessiva prioridade ao tratado internacional. O capítulo do Estado e de suas Relações com os demais Estados atende ao proposto pela emenda em exame. Pela aprovação. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 20 do Anteprojeto da Subcomissão de Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Propõe a supressão do art. 20 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade , da Soberania e das Relações Internacionais porque a OEA "é uma instituição atualmente muito contestada para se erigir em parâmetro da conduta brasileira em matéria de Relações Exteriores". A proposta encontra-se acolhida no capítulo do Estado e de suas Relações com os demais Estados. pela aprovação. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 19 do Anteprojeto de Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda manda suprimir o art. 19 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade , da Soberania e das Relações Internacionais , por não ser conveniente fazer alusão aos princípios da carta da ONU numa Constituição e mesmo porque essa intituição pode vir a ser extinta. Razão assiste ao nobre Constituinte. Pela aprovação. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no é 9o, do artigo único, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte: "Admitir-se-á o aborto genético, por exclusiva decisão da mulher, desde que provada a má formação do embrião. Esse direito estende-se à vítima de crime de estrupo." 
 Parecer:  O controvertido problema do aborto , sua discriminação em casos excepcionais de uma má formação do feto e no caso de estupro , é objeto da emenda , que o ilustre constituinte FRANCISCO ROLLEMBERG propõe ao § 9o. do artigo único do capítulo que trata dos Direitos e garantias do homem e da mulher. Em nosso esboço que é proibido pela legislação ordinária não tratamos do aborto, e sim dos DIREITOS , individuais da inviolabilidade dos direitos e liberdades pertinentes ao capítulo, entre os quais, no dispositivo citado, a vida intra uterina, que, compreende expectativa de direitos, seria protegida por lei. Enquanto intra-uterina , a vida é inseparável do corpo que o concebeu, constituindo por isso , responsabilidade da mulher. Portanto , a emenda , não temos respostas , melhor caberia a legislação ordinária , onde em dúvida a matéria pode ser debatida em profundidade, e em todas as suas implicações. Pelo exposto somos pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 1o do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais a seguinte redação: Art. 1o - O Brasil é uma República Federativa, constituída pela União indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 
 Parecer:  Ao art. do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais propõe -se a seguinte redação: "Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa , constituída pela união indissolúvel dos Estados , do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios". O ilustre Autor da preposição considera dispensável a referência ao fato de que o Brasil é uma República Democrática , representativa , constituída pela vontade popular, porém, entende que os Municípios devem ser enunciados como parcelas de nossa Federação. A esse dispositivo já oferecemos nova redação, que é a seguinte: "Art. 1.? Pela vontade de seu povo , o Brasil é uma República Soberana, um Estado Democrático de Direito e uma Federação indissolúvel e Estados-membros e Distrito da Capital". Pela rejeição. 
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