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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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169[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (169)
Banco
expandEMEN (169)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (130)
APROVADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (3)
Partido
PSB[X]
Uf
AM (9)
RJ (160)
Nome
JAMIL HADDAD (160)
BETH AZIZE (9)
TODOS
Date
expand1987 (169)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21469 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (Substitutiva) Título IV - Capítulo I Dê-se ao § 3o. do art. 28 a redação seguinte: "Art. 28. .................................. § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros ou formarem novos, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, seguida de aprovação das respectivas Assembléias Legislativas e do Congresso Nacional, por lei complementar." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21470 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção II Dê-se ao inciso II do art. 77 a redação seguinte: "Art. 77 .................................... II - autorizar o Presidente da República a declarar a guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras, em missão de paz, transitem pelo território nacional." 
 Parecer:  A redação do Substitutivo acolhe conceito amplamente re- ferendado pela Comissão Temática. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21471 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (Substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção V Dê-se ao inciso VI do art. 86 a seguinte redação: "Art. 86. .................................. .................................................. VI - que for condenado por sentença transitada em julgado em razão de crime infamante." 
 Parecer:  O nosso voto é pela manutenção inalterada do texto das disposições emendadas. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21472 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Título IV - Capítulo IV Acrescente-se ao art. 45 um inciso com a seguinte redação: "Art. 45 .................................... IX - disciplinar os aluguéis residenciais e não-residenciais na sua área." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se adequar à categoria de norma constitucional. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21473 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) - Título V - Capítulo I - Seção II Dê-se ao inciso XVII do art. 77 a seguinte redação: "Art. 77 - .................................. .................................................. XVII - aprovar, previamente, iniciativa do Executivo referente a atividade nuclear, bem como o respectivo orçamento;" 
 Parecer:  O pretendido na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21474 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (Aditiva) Capítulo I - Título II Inclua-se no art. 6o. um parágrafo com a seguinte redação: § - O aborto é direito da mulher, cumprindo ao Estado, através dos hospitais públicos, assegurar assistência à mãe pobre." 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o., introduzindo o aborto como direito da mulher. A matéria já está implícita no caput do artigo, no senti- do genérico. Cabe à legislação ordinária dispor sobre essa prática específica. Rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21475 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (substitutiva) Título V - Capítulo I Seção V Substitua-se, no § 1o. do art. 84, a expressão "sem prévia licença de sua Casa" pela expressão "sem prévia licença aprovada pela maioria absoluta de sua Casa." 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21476 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (substitutiva) Título V - Capítulo IV Substitua-se, no § 2o. do art. 137, a expressão "em três anos" pela expressão "em dois anos". 
 Parecer:  Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las- treada, ademais, em razões inafastáveis. Pela aprovação. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21477 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMNEDA (substitutiva) Título X - Disposições Transitórias Dê-se ao parágrafo único do art. 4o. a redação seguinte: "Art. 4o. - ................................ .................................................. Parágrafo Único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá às Câmaras Municipais eleitas em 15 de novembro de 1988, no prazo de seis meses, a contar do início da legislatura, a elaboração da lei orgânica do município, em dois turnos e discussão e votação, mediante aprovação da maioria absoluta dos seus membros." 
 Parecer:  Trata-se de disposição concernente à elaboração da lei orgânica dos municípios, constante do parágrafo único do art. 4o. das Disposições Transitórias. Na propositura, pleiteia-se que somente os vereadores e- leitos em 15 de novembro de 1988 possam participar da elabo- ração da lei orgânica, porquanto os atuais edis não receberam tal poder, nem tinham sequer a expectativa de recebê-lo. É de se salientar que o nosso substitutivo ao Projeto de Constituição não altera o entendimento de o município consti- tuir uma entidade ou uma corporação de direito público dotada de autonomia política ou de governo próprio para a realização de suas finalidades locais. Por isso, enquanto a União dispõe dos poderes clássicos da soberania, os Estados particulares gozam de autonomia constitucional, ou seja, podem organizar- se com uma Constituição, a fim de darem suporte fático ao preceito constante do art. 2o.: A República Federativa do Brasil constituída sob regime representativo pela união in- dissolúvel dos Estados,..". Assim, ao darmos competência às Câmaras de Vereadores para elaborarem as leis orgânicas dos respectivos municípios não nos ocorreu conferir à nossa República Federativa a cono- tação de um Federalismo de dois graus. Quanto aos argumentos expendidos pelo ilustre autor da Emenda, é de se salientar a sua fragilidade, porquanto sena- dores da legislatura passada estão exercendo, plenamente, a função de Constituinte. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21478 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção I Inclua-se, após o art. 62, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É garantido aos interessados recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade ou lesividade, contra qualquer ato administrativo, definitivo e executório, independentemente de sua forma, bem como para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21479 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Título III - Capítulo I Acrescente-se, após o art. 26, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Ficam incorporados à Constituição a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ONU), a Declaração Americana de Direitos do Homem e a Convenção Americana de Direitos do Homem (OEA)." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a conveniência de manter em separado os dispositivos de direito internacional. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21480 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Título IX - Capítulo V Inclua-se, no Capítulo V, denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Nenhuma entidade poderá acumular autorização ou concessão para serviço de rádio, televisão, transmissão de imagens, sons e dados, por qualquer meio. Parágrafo - As entidades que estiverem incorrendo na acumulação vedada no caput deverão optar por um dos serviços autorizados ou concedidos, colocados os restantes em licitação pública para redistribuição." 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator, optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das propostas oferecidas. Esse texto final incorpora parte da su- gestão aqui oferecida, sem, no entanto adotar a íntegra da redação proposta, razão porque é acatada parcialmente no mé- rito. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21481 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Título V - Capítulo I - Seção VIII Inclua-se, após o art. 102, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A petição de trinta mil eleitores contra a publicação de uma lei determinará a suspensão de sua eficácia e a reapreciação da matéria pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21482 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO II Dê-se ao inciso XXIII do art. 115 a redação seguinte: "Art. 115 - ................................ XXIII - permitir, mediante autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras, em missão paz, transitem pelo território nacional." 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21483 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) - Título II - Capítulo IV Dê-se ao § 2o. do art. 13 a redação seguinte: "Art. 13. .................................. .................................................. § 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os que contam dezoito anos ou mais, salvo os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos." 
 Parecer:  Pretende o auto aprimorar a redação do §§ 2o. do art. 13. Entendemos que a redação atual do citado dispositivo atende às exigências da técnica legislativa. Pela aprovação parcial.. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21484 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (Substitutiva) Título II - Capítulo III Dê-se ao § 4o. do art. 11 a redação seguinte: "Art. 11 - .................................. .................................................. § 4o. - São privativos de brasileiros nato os cargos de Presidente da República, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da República, Senador, Deputado Federal, Governador e Vice- Governador do Estado, de Território e seus substitutos, além dos integrantes da carreira diplomática e militares." 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21485 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (Aditiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção II Acrescente ao art. 67 um parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 67. .................................. Parágrafo Único. A integralidade dos proventos dos inativos será também garantida pela extensão, nos mesmos percentuais, de todas as gratificações e vantagens concedidas aos servidores em atividade." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando o dispositivo repetitivo. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21486 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (Aditiva) Título V - Capítulo IV - Seção I Inclua-se, na Seção I, do Capítulo IV, denominado "Do Poder Judiciário", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Cada município será, obrigatoriamente, sede de comarca." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste- matização. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21487 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Supressiva) - Título II - Capítulo I Suprimam-se do § 5o. do art. 6o. as expressões seguintes: "por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos em parte com a proposta. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21488 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) - Título V - Capítulo I - Seção VII Substitua-se, no § 3o. do art. 90, a expressão "ao Ministério Público" pela expressão "ao órgão competente". 
 Parecer:  Procedente. A expressão "ao Ministério Público" é menos técnica e me- nos abrangente. "Ao órgão competente" é mais pertinente. Pela aprovação. 
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